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A Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sepe fez relatório sobre o andamento das ações do sindicato relativas ao retorno às atividades presenciais, greve e contra os descontos do governo estadual e prefeitura do Rio nos salários de profissionais de educação.

A seguir, disponibilizamos o relatório do nosso Jurídico:

RELATÓRIO – AÇÕES DO SEPE NO RETORNO DAS AULAS E GREVE (AGOSTO DE 2021)

Capital RJ:

Ação Civil Pública contra o retorno das aulas presenciais em razão do estágio ainda crítico da pandemia e da insuficiência do protocolo de prevenção e dos investimentos estruturais. Liminar negada, aguardamos o julgamento final da ação;

Dissídio Coletivo de Greve que busca a declaração da legalidade da greve, bem como a censura aos descontos financeiros operados, inquéritos administrativos abertos e retirada da plataforma remota de ensino por este motivo. Liminar e pedido de audiência de conciliação ainda não avaliados;

Mandado de Segurança Coletivo contra os descontos financeiros operados, inquéritos administrativos abertos e retirada da plataforma remota de ensino em razão da simples adesão ao movimento grevista. Liminar negada, aguardamos o julgamento final da ação.

Estado

Ação Civil Pública, ajuizada pelo SEPE, SINPRO e FEETERJ contra o retorno das aulas presenciais em razão do estágio ainda crítico da pandemia e da insuficiência do protocolo de prevenção e dos investimentos estruturais. Liminar negada, aguardamos o julgamento final da ação.
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A direção do Sepe solicita aos seus filiados da rede estadual RJ que ainda não foram comunicados sobre o número de seus processos na ação dos interníveis que verifiquem seus e-mails, inclusive na caixa de spam, e observem se existe alguma solicitação da parte do sindicato (via mensagem) para atendimento de uma eventual pendência.
Aos filiados que tenham alguma pendência e tenham recebido nosso email, pedimos que atendam imediatamente a solicitação para que possamos concluir a habilitação.
Os processos são muitos e as judicializações são feitas de forma individualizadas.
No caso dos filiados sem pendência, pedimos que aguardem. Tão logo ocorra a habilitação um aviso será enviado via correio eletrônico.

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INFORME DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS:

O Departamento Jurídico do SEPE/RJ informa que propôs em 01/09/21 uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA (COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR INAUDITA), contra o estado RJ, pedindo tutela liminar (e sua confirmação no mérito) para que o Judiciário determine que o Réu se abstenha de implementar a reforma do Ensino Médio na rede estadual de ensino enquanto não ocorrer debate real e efetivo pela comunidade escolar e entidades da sociedade civil sobre tal proposta, devendo suspender e/ou adiar os procedimentos inerentes à sua implementação para o momento quando a pandemia do coronavírus – COVID-19 estiver efetivamente sob controle e for possível a consulta popular e o prévio e necessário concreto debate democrático com todos os envolvidos.

A ação foi distribuída para a 1ª Vara de Fazenda Pública e o Jurídico manterá a categoria devidamente informada sobre seu desenvolvimento, fundamentando-se a demanda em que o momento pandêmico foi o pior elegido pelo Estado para referida reforma, bem como em que não houve o prévio e necessário concreto debate democrático com todos os envolvidos, comunidade escolar e entidades da sociedade civil, o que viola a gestão democrática, a autonomia pedagógica, o direito fundamental à educação de qualidade diante da maneira açodada da atuação estatal que, em verdade, aprofundará ainda mais as diferenças sociais, impulsionando nossa juventude para fora do sistema de ensino.
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O Sepe convoca os filiados ao sindicato que participaram da assembleia eleitoral on-line do dia 23 de outubro para participar de nova votação on-line, com ponto de pauta único: desempatar o debate sobre o modelo de votação da próxima eleição da entidade.

– Data e horário: 10/11, às 18h (primeira convocação);

– 18:30: abertura de defesa das propostas;

– Encerramento dos debates e abertura da votação da proposta na plataforma de votação.

Cada participante receberá, por e-mail, o link da abertura da plataforma.

Não haverá nova inscrição, sendo a participação restrita aos associados inscritos na última assembleia.

Horário da votação: de 20h do dia 10/11 às 12h do dia 11/11.
Leia aqui o resultado da assembleia de 23/10, com o empate na questão do modelo de votação.
Leia aqui o edital de convocação para a nova votação publicado em jornal de grande circulação, no sábado, dia 6/11.

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O Sindicato dos Profissionais de Educação do Estado RJ (Sepe) repudia a aprovação nesta quarta-feira (04/11) da Proposta de Emenda Constitucional 23/2021 (PEC), em 1º turno, na Câmara dos Deputados.
Conhecida como “PEC dos precatórios, se aprovada pelo Congresso, significará um verdadeiro calote do governo federal no pagamento dos títulos judiciais.
Um calote principalmente nos precatórios do antigo Fundo do Ensino Fundamental (Fundef), que têm previsão de pagamento de mais de R$ 30 bilhões, até 2023, a estados e municípios que foram prejudicados com o erro de cálculo da União sobre o valor aluno ao ano.
Ou seja, a educação pública será atingida gravemente.
A PEC 23 também autoriza o descumprimento do teto de gastos, algo que este governo sempre foi radicalmente contra para, por exemplo, pagar um auxílio emergencial decente na pandemia; ou para financiar os serviços e políticas públicas essenciais – serviços estes que, ao contrário, vêm sofrendo cortes brutais, como ocorreu recentemente com o corte de 90% nos recursos para pesquisa.
Portanto, o auxílio contido na PEC 23 é um verdadeiro golpe eleitoreiro e oportunista, que vai financiar um programa temporário para substituir o “Bolsa Família” – sendo que o “Bolsa Família” é um programa que concede não só assistência financeira permanente, mas assegura outras políticas essenciais às famílias em estado de vulnerabilidade social, tais como a cobrança das crianças na escola e o oferecimento de qualificação profissional aos pais.
Por tudo isso, conclamamos os profissionais de educação e a sociedade em geral a pressionar os deputados a não aprovarem a PEC 23 em 2º turno, em votação prevista para a próxima terça-feira.
Não à PEC 23!
DIREÇÃO DO SEPE RJ
*Informações retiradas em sua maioria da nota da CNTE
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A Assembleia geral estatutária eleitoral dos filiados ao Sepe, realizada dia 4 de setembro, aprovou, em votação on-line, que a eleição para a nova diretoria do sindicato será realizada dias 16 e de março de 2022, em eleição híbrida.
Veja todas as decisões aprovadas pela assembleia – por ordem de votação:

1 – A assembleia estatutária eleitoral do SEPE, realizada no dia 04/09/21, aprova:

229 votos (32% dos votos)-  A) a continuidade da assembleia estatutária eleitoral no dia 18 de setembro de 2021 e as eleições do SEPE nos dias 6, 7 e 8 de dezembro de 2021.

473 votos (66,2%) – B) a continuidade da assembleia estatutária eleitoral no dia 09 de outubro de 2021 e as eleições do SEPE nos dias 16 e 17 de março de 2022.

13 votos (1,8%) – C) Abstenção

2 – A assembleia estatutária eleitoral do SEPE, realizada no dia 04/09/21, aprova a realização de eleições com o seguinte formato:

625 votos (87,4%) – A) Eleições com processo híbrido

82 votos (11,4%) – B) Eleições com processo 100% presencial

8 votos (1,1%) – C) Abstenção

3 – A Assembleia estatutária eleitoral do SEPE, realizada no dia 04/09/21, apresenta, proporcionalmente, para a composição da comissão eleitoral as seguintes chapas

404 votos (56,5%) – A) Unidade na Luta

178 votos (24,9%) – B) Sepe na Luta Educadora

81 votos (11,3%) – C) Luta na Base

52 votos (7,2%) – D) Abstenção

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No dia 04/11, o SEPE RJ teve audiência com a Secretaria Municipal de Educação RJ (SMERJ), representado pelo prof. Wilman Costa e pelo subsecretário Antoine Lousão. Foram discutidos os seguintes pontos e acordada a marcação de uma nova rodada de audiência:

1) Reestruturação das unidades escolares e Turno único: a diretoria do SEPE denunciou os anúncios informais sobre a transformação de escolas parciais em turno único sem um processo democrático de discussão com a comunidade escolar, além da retirada de professores de 16h e/ou 22h30 dessas unidades. O SEPE relembrou a luta em 2012 que chegou ao MP a partir da mobilização de uma escola e pleiteou:

  1. a) Divulgação da lista de escolas a serem transformadas em turno único;
  2. b) Consulta à comunidade escolar, enfatizando que essa decisão não está tomada pela SME;
  3. c) Respeito à origem do professor, procurando mantê-lo na escola com sua carga horária original ou através de medidas como a ampliação da jornada ou alocação de duas matrículas na mesma unidade caso possuam. Caso o professor não veja a possibilidade de permanecer na unidade, que ele tenha tratamento prioritário e amplo direito de escolha de uma unidade escolar que melhor lhe convenha.
  4. d) A SME se comprometeu em enviar novo comunicado às escolas, pois afirmou que entende o processo a partir da consulta à comunidade e que considera pertinente as possibilidades de manutenção do profissional da educação na escola.

2) 1/3 de atividade extraclasse:

A diretoria do SEPE levou à mesa a notícia não oficial que percorre a rede: o retorno da atividade extraclasse totalmente presencial. Também denunciamos as dificuldades ainda maiores na garantia do 1/3 com o retorno do tempo total de aulas nos turnos parcial e integral no fundamental I e na Educação Infantil. 

Questionamos mais uma vez o desrespeito da SME à lei 11.738/2008 e ao Parecer 18 da CEB/MEC, que não obriga a realização total do 1/3 extraclasse dentro da escola. Também questionamos a situação de 1/3 das professoras, especialmente do fundamental 1 e da Educação Infantil, apesar do Comunicado 05 apresentar no corpo do seu texto o reconhecimento a esse direito.

A SME se comprometeu em marcar uma nova audiência para fazer esse debate, mas afirmou que a tendência é de retorno do planejamento integral na escola em novembro e que o 1/3 é um problema no que se refere à execução.

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