Recepção: (21) 2195-0450. Agende seu atendimento pelo Departamento Jurídico: (21) 2195-0457 (10h às 16h).

O portal do Jornal O Globo anunciou na noite de hoje (dia 22/4) que os profissionais de educação da rede privada – inclusive de ensino superior – também poderão começar a se vacinar a partir da próxima segunda-feira (dia 26/4). Inicialmente a imunização dos profissionais, iniciada no último sábado, tinha sido restrita apenas aos pertencentes à rede pública, o que gerou protestos dos funcionários das escolas privadas no município do Rio.

 

O calendário que foi anunciado pelo secretário municipal de Educação, Renan Ferreirinha, será iniciado na segunda-feira (dia 26/4), com a imunização de profissionais do sexo feminino de 59 anos. O calendário continua até o sábado, dia 01 de maio, com a vacina contra a covid-19 sendo aplicada em dias alternados por gênero. Tanto profissionais das escolas públicas quanto os da rede privada, com 59, 58 e 57 anos poderão ser imunizados na semana que vem. Todos devem apresentar documento com foto e contracheque.

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É com muita preocupação que a Diretoria da ANPUH-RIO recebeu a notícia da redução da carga horária da disciplina História, de três para dois tempos semanais, na Rede de ensino do Município do Rio de Janeiro (sendo exceção o caso das escolas de turno único, que não representam o maior quantitativo de unidades da rede). Essa  diminuição representa um retrocesso em relação à conquista de muitos anos para o ensino de História, que possibilita o desenvolvimento do pensamento crítico, autônomo e reflexivo a crianças e adolescentes, contribuindo para que estes construam a sua própria maneira de pensar, sua forma de olhar e se posicionar no mundo que os cerca.

Cabe destacar que tal alteração curricular ocorre no exato momento em que:

A. Os professores da Rede precisam trabalhar dois anos letivos em um, tendo em vista a orientação do Ministério da Educação que propôs a adoção do biênio curricular 2020/2021 a fim de garantir o trabalho pedagógico que foi impactado em decorrência da pandemia de Coronavírus.

B. Outro ponto de igual relevância é o fato de que não houve amplo debate na comunidade escolar a respeito da Matriz Curricular 2021 – e dessa maneira da redução da carga horária da disciplina -, tratando-se de decisão verticalizada da SME-RJ.

O estudo da História agrega conhecimento e reflexão, relacionando o aluno, enquanto indivíduo, com o local/global (território, espaço) e o tempo histórico (passado e presente). Com a História são construídas noções que possibilitam o aluno entender a sua identidade e as relações sociais. Com a redução do tempo dedicado a essa disciplina o processo de ensino ficará sensivelmente prejudicado. Neste sentido, instamos que a Secretaria Municipal de Educação/RJ mantenha a carga horária de três tempos semanais para o ensino de História.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2021.

Leia a nota no site da ANPUH-Rio

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O Departamento Jurídico do Sepe, juntamente com as bancadas de vereadores do PSOL e do PT, solicitou intervenção do Ministério Público do Trabalho (MPT) em favor dos trabalhadores terceirizados da educação municipal. A denúncia gerou a Notícia de Fato (NF) 001607.2021.01.000/8, protocolada no dia 19 de abril junto à Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) do MPT/RJ. O documento requer a intervenção do órgão em favor dos terceirizados que prestam serviços à prefeitura do Rio de Janeiro, em especial os vinculados à Secretaria Municipal de Educação (SME). Estes profissionais vem sofrendo violações contra seus direitos trabalhistas básicos por parte das empresas que os empregam e, consequentemente, pelo tomador dos serviços das prestadoras: a prefeitura do Rio de Janeiro.

A denúncia contida no documento mostra que, há muitos anos, as prestadoras de serviços e a prefeitura tem violado, de forma sistemática, os direitos trabalhistas dos funcionários terceirizados. Segundo a Notícia de fato protocolada pelo Sepe e pelos vereadores do PSOL e do PT, desde o ano passado (2020), estes desrespeitos tem se intensificado, com atrasos de salários e benefícios, como alimentação e vale transporte, verbas previdenciárias e trabalhistas não repassadas para os órgãos competentes, desrespeito à estabilidade, carteira de trabalho retida, entre outros absurdos.

O documento apresenta denúncia de descumprimento das leis trabalhistas por cinco empresas prestadoras de serviços para a prefeitura do Rio: Rio de Janeiro Serviços e Comércio LTDA; Especialy Terceirização; Soluções Serviços Terceirizados; PRM Serviços e Mão de Obra Especializada; Agile Corp Serviços Especializados LTDA; e Libras Elohim LTDA. Entre as irregularidades apontas pelo documento protocolado junto ao MPT constam: atrasos do pagamento do 13º salário; atrasos salariais; não pagamento do vale-alimentação; férias vencidas, entre outras violações contra os direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados.

Clique aqui para ler o teor completo da notificação protocolada no MPT/RJ.

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O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/2019, também chamada pelo governo Bolsonaro de PEC Emergencial, propõe a prorrogação do auxílio emergencial em 2021, mas em contrapartida também acaba com a exigência de gastos mínimos para saúde e educação em União, estados e municípios. A proposta também embute o congelamento dos salários de servidores por dois anos. O Senado marcou para a próxima quinta-feira (25) a sessão para votar a PEC.

A PEC Emergencial revoga o art. 212 da Constituição Federal, que dispõe sobre os percentuais mínimos da receita de impostos aplicados em educação: 18% na União, 25% no DF, estados e municípios. E o faz por meio de um artifício ética e moralmente repugnante: condiciona o auxílio emergencial ao desmonte da educação e da saúde.

A sua aprovação no Congresso inviabilizará o financiamento da educação pública no país, em todas as esferas, níveis e modalidades, impactando mais de 60 milhões de estudantes. Caso seja aprovada, além dos prejuízos já citados acima, ameaçará também o Fundeb e as verbas destinadas às universidades federais, institutos, escolas federais e todo o enorme aparato das 140 mil escolas dos estados, DF e municípios. Com isso, o país deixa de inserir no rol de suas prioridades a educação, renunciando a toda planificação da educação brasileira.

A Constituição hoje exige que estados e municípios apliquem ao menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da Educação.

A concessão do novo auxílio emergencial à população durante a pandemia (com valor reduzido para R$ 250,00, terá vigência de apenas quatro meses e destinação a um número menor de famílias).

Em paralelo ao debate da PEC Emergencial, tramita no Congresso a PEC 188/19 (outra que ao lado da PEC 32/20 – reforma administrativa – compõe a estrutura de Estado Mínimo pretendida pelo governo Bolsonaro/Guedes).

Ou seja, os profissionais de educação têm que pressionar ao máximo os senadores para que não aprovem essas contrapartidas ao auxílio. Seria um desatino e uma contradição acabar com o gasto mínimo na Educação e Saúde, principalmente após a aprovação do novo Fundeb ano passado e com uma pandemia grassando no País.

Em defesa do auxílio emergencial digno, contra a revogação do art. 212 da Constituição: a chantagem da PEC 186 não passará!

Clique aqui para acessar contatos dos senadores

Clique aqui para ler o texto da PEC 186/2019

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Excelente notícia vinda da Assembleia Legislativa (Alerj): o plenário aprovou (37 x 25 votos) o texto substitutivo ao projeto de lei 4.496/18, de autoria dos deputados Carlos Minc (PSB) e André Ceciliano (PT), que garante a toda comunidade escolar – professores, estudantes e funcionários -, estabelecimentos públicos e privados de ensino, a livre expressão de pensamentos e opiniões no ambiente escolar.

Em seu artigo 1º, o PL afirma: “Todos os professores, estudantes e funcionários das escolas sediadas do estado do Rio de Janeiro são livres para expressarem pensamentos e opiniões no ambiente escolar”.

Todo o PL 4.496/18 se baseia no artigo 206 da Constituição Federal (inciso II), que define os princípios da educação brasileira a partir da “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”.

A votação do texto ainda não foi concluída, pois há destaques da bancada do PSL para que três emendas sejam incorporadas ao substitutivo. A conclusão da votação acontecerá na ordem do dia da próxima terça-feira (27/04). A tendência, no entanto, é a de que o placar da votação se repita, pois aqueles que discordam do projeto já se manifestaram contrários na primeira votação.

Trata-se, a nosso ver, de uma grande derrota dos defensores do projeto escola sem partido em nosso estado.

O artigo 4º do PL traz outra determinação fundamental: “Professores, estudantes ou funcionários das escolas públicas e privadas só podem ser filmados ou gravados durante aulas ou atividades de ensino mediante autorização expressa de quem será filmado ou gravado”.

A proposta proíbe que opiniões sejam cerceadas mediante violência ou ameaça, além de qualquer violação aos princípios constitucionais e normas que regem a educação nacional.

A medida também garante que os grêmios estudantis terão liberdade para promover debates nas escolas públicas estaduais, desde que sejam divulgados e abertos a todos os membros da comunidade escolar, garantindo a pluralidade de ideias e concepções.

O PL 4.496/18 pode ser lido aqui.

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