

Nós, profissionais da educação, manifestamos nosso mais profundo repúdio à prática abusiva e punitiva de descontos salariais aplicada contra aqueles que exerceram seu direito legítimo de greve, em protesto ao Projeto de Lei Complementar nº 186. Este projeto, que representa um ataque direto aos direitos conquistados pela classe trabalhadora, não só precariza ainda mais a educação pública, como desrespeita os princípios democráticos que regem nossa sociedade.
A greve é um direito constitucional garantido, uma ferramenta de luta contra injustiças e medidas arbitrárias que afetam diretamente as condições de trabalho e a qualidade da educação ofertada à população. Punir financeiramente aqueles que se levantaram contra a retirada de direitos é uma tentativa vil de silenciar e intimidar a categoria, perpetuando a lógica do sucateamento e da submissão.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) julgou a greve ilegal sem sequer ouvir a posição do sindicato e sua categoria. A audiência de conciliação marcada para 12/12/2024 foi adiada sem sequer uma nova data tenha sido apontada. Mesmo sem uma definição na arena jurídica, a Secretaria Municipal de Educação (SMERJ) já se antecipou em promover os descontos.
Além disso, o SEPE teve duas audiências com a SMERJ: no dia 12/12, propôs que não houvessem descontos antes de esgotadas as tratativas quanto à reposição das aulas. Na audiência de 19/12, o sindicato apresentou a proposta de reposição elaborada coletivamente em plenária e por formulário eletrônico com propostas da categoria. Sem sequer termos qualquer devolutiva de nossos pleitos, fomos surpreendidos com o covarde desconto aos grevistas, algum com perdas superiores a metade de seus salários.
Não aceitamos ser tratados como meros números ou peças descartáveis. Somos educadores, pilares da formação de cidadãos críticos, e lutamos não apenas por salários dignos, mas também por uma educação pública de qualidade. Os descontos impostos são mais um reflexo da tentativa de desmonte do serviço público e do desprezo pela educação, visto que temos o compromisso com nossa comunidade escolar e buscamos repor os dias paralisados. Algumas escolas sequer completaram os 200 dias letivos obrigatórios por lei federal.
Exigimos a imediata devolução dos valores descontados e a abertura de um diálogo respeitoso com a categoria, que priorize a valorização dos profissionais da educação e a proteção dos direitos conquistados com muita luta. Não nos calaremos diante de tamanha afronta e seguiremos mobilizados até que justiça seja feita.
O sindicato já está preparando uma política de socorro emergencial à categoria que teve descontos decorrentes da sua adesão à greve. Em breve daremos novas informações sobre como será operacionalizado esta ajuda imediata.
Nenhum direito a menos! A educação resiste!
SEPERJ
O prefeito Eduardo Paes sancionou dia 26/12 o PLC 186/2024, mantendo o ataque ao servidor público municipal do Rio de Janeiro que esse projeto contém.
Com isso, a nova Lei Complementar nº 276/2024 (antigo PLC 186/2024) foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes em total desacordo com os servidores municipais, em especial os profissionais de educação, que exigiam que o prefeito não sancionasse o famigerado PLC, aprovado a toque de caixa pela Câmara de Vereadores.
O Sindicato irá analisar os próximos passos, inclusive a questão judicial, para barrar essa lei.
Lembrando que o Sepe já ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao TJRJ contra a Lei Municipal nº 8.666/2024, antigo projeto de lei 2548/2023, aprovado em novembro pela Câmara de Vereadores e que permite a renovação dos contratos temporários por até seis anos.
Na assembleia geral do dia 06 de dezembro, que decidiu pela suspensão da greve, a categoria deliberou pela manutenção do estado de greve e a continuidade da luta para combater o pacote de maldades do prefeito Eduardo Paes e do secretário Renan Ferreirinha. No dia 8 de fevereiro de 2025, o Sepe convoca os profissionais da rede municipal RJ para a assembleia geral (local e horário a confirmar) para que possamos discutir a nossa mobilização contra os ataques do governo municipal à Educação e aos servidores.
Veja os ataques do Projeto de Lei Complementar nº 186/2024:
– Em seu artigo nº 12, o PLC altera a contagem das horas-aula dos professores da rede municipal do Rio de Janeiro, prejudicando gravemente a categoria. O prefeito quer modificar o cálculo atual, que considera 1 hora-aula como 50 minutos, para um sistema que contabiliza apenas minutos trabalhados. Isso fará com que os docentes aumentem de 26 para 32 tempos em sala de aula. Ao final do mês, cada professor de 40 horas terá ministrado 24 tempos a mais. Como resultado, o tempo destinado ao planejamento extraclasse e às correções cairá de 14 horas para apenas 8 horas por semana.
– A pedido do prefeito (Mensagem nº 119 à Câmara), foi adicionada ao PLC 186/2024 uma emenda que acaba com a Licença Especial para todos os servidores municipais.
– Em seu artigo 1º, &4º, o PLC propõe a “atualização das atividades do cargo ou emprego público ocupado pelo funcionário, por meio de regulamento” – essa denominação vaga e sem qualquer discussão anterior com o Sepe abre espaço para o desvio de função.
– Já o texto que versa sobre estágio probatório causa dúvida se o profissional que estiver em readaptação, mas ainda atuando em estágio probatório poderá permanecer no cargo.
– O Artigo nº 5, &2: quem é recém ingresso na categoria não poderá gozar férias em janeiro no 1º ano na matrícula;
– O Art. 6º dá carta branca ao prefeito, em relação às férias dos profissionais de educação, pois propõe a criação de “normas específicas” para a regulamentação desse direito do servidor. Que normas seriam essas? Parcelar as férias entre janeiro e julho, por exemplo? Esse artigo vem causando enorme apreensão a todos os profissionais;
– Prevê não pagar quem substitui cargos comissionados; só pagaria se ficar 30 dias na função;
– Artigo 8º: cria novas barreiras e problemas para os readaptados: exige formação para ocupar cargo; cria protocolo de perícia médica contínua; pedido de prorrogação e necessidade de retorno a perícia; uma cláusula prevê quando pode haver redução de vencimento.
O Sepe protesta, veementemente, contra o não pagamento do 13º salário dos servidores dos municípios de Belford Roxo, Cabo Frio, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Teresópolis.
A legislação trabalhista prevê que o pagamento total ou da 2ª parcela do 13º teria que ocorrer até o dia 20 de dezembro, o que não ocorreu.
A situação dos servidores de Belford Roxo é ainda pior, pois a prefeitura está devendo o pagamento de dois meses de salários.
Em São João de Meriti, os aposentados não receberam o 13º.
Essas prefeituras, recorrentemente, deixam de pagar esse direito aos seus servidores, descumprindo a lei, em um ato desumano e autoritário contra os trabalhadores.
O Sepe informa que está prestando apoio político e jurídico à luta pelo pagamento do 13º para os nossos colegas.
Não aceitaremos que os referidos prefeitos ajam como se não houvesse lei.
Pelo pagamento do 13º, já!
Por fim, comunicamos que a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), à qual o Sepe é filiado, fez nota de solidariedade aos profissionais de educação dessas cidades – leia a nota pelo link abaixo:
https://seperj.org.br/cnte-faz-nota-em-apoio-a-profissionais-de-educacao-sem-13o/
Em diversas audiências com a Secretaria de Estado de educação (SEEDUC) no ano de 2024, o Sepe exigiu mudanças na matriz curricular da exclusão fruto do Novo Ensino Médio (NEM).
Desde fevereiro, antes mesmo da aprovação da lei N° 14.945/2024 que institui alterações no NEM, apresentamos os principais problemas da atual matriz e propostas para sua alteração. Com as mudanças da lei, o movimento ganhou ainda mais força, e na última audiência, no dia 11 de dezembro, o sindicato, junto com diversas entidades da sociedade civil, apresentou a proposta curricular discutida pelo Grupo de Trabalho criado pelo sindicato para discutir o Novo Ensino Médio (NEM); proposta aprovada em assembleia e através de Plebiscito Online realizado junto às comunidades escolares, contemplando nossa pauta histórica de no mínimo 2 tempos de aula para todas as disciplinas científicas da formação geral básica nos 3 anos do ensino médio.
Nesta reunião, a SEEDUC apontou que avaliaria nossa proposta até o dia 18 de dezembro, e nesta data, solicitou prorrogação de um retorno oficial até o dia de hoje, 27 de dezembro de 2024. Ontem, dia 26/12, foi divulgado um vídeo em que a secretária de Educação, Roberta Barreto, fala sobre “mudanças importantes” para o ano de 2025. Entretanto, esclarecemos que ainda não tomamos conhecimento, oficialmente, sobre o teor de tais mudanças. Mas esta, sem dúvida, é uma vitória da atuação sindical junto a diversas entidades e movimentos, que pautaram a SEEDUC – que a princípio não pretendia alterar em nada a matriz para o ano de 2025, como já haviam afirmado em reuniões anteriores.
O sindicato recebeu hoje (27/12) uma resposta bem vaga, dizendo que haverá uma nova matriz curricular e que esta será publicada em D.O no dia 1º de janeiro. Infelizmente, a SEEDUC, com essa resposta, evita o diálogo com o Sepe na construção da matriz e causa ainda mais insegurança à comunidade escolar das escolas estaduais.
Na verdade, a SEEDUC só está considerando o tema por força da mobilização do Sepe junto à sociedade, luta que tem angariado o apoio de dezenas e importantes instituições representativas da educação, como o Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro e mais de 100 outras instituições.
Nossa campanha contra o Novo Ensino Médio, organizada por companheiros de base junto à direção do sindicato através do GT Contra o NEM, tem sido incansável e um exemplo para todo o país. Nossa proposta curricular foi apresentada para várias instituições no campo da educação, intelectuais, além de profissionais da educação de outras redes e nossa iniciativa tem sido largamente elogiada e apoiada, seja pela sua responsabilidade pedagógica, seja pela sua viabilidade legal, financeira e referente a outros recursos necessários à sua implementação.
Continuaremos a exigir justiça curricular para nossos estudantes, seus familiares e por todas e todos os educadores. E justiça curricular envolve, em termos mínimos, a garantia de todas as 13 disciplinas do currículo básico, em todos os anos no ensino médio, com tempo suficiente para organizar o espaço da sala de aula, frequência, conteúdo a ser trabalhado e sua didatização.
Seguiremos firmes nesta luta!
O Sepe Teresópolis divulgou abaixo-assinado em apoio aos servidores municipais e de repúdio ao prefeito Vinícius Claussen (PL), que não pagou o 13º salário, descumprindo a lei trabalhista.
Desde o dia 20/12, data limite para o pagamento, os servidores têm organizado manifestações em defesa dos seus direitos, mas a Prefeitura não atende os sindicatos e ignora os trabalhadores.
Haverá novo ato neste sábado (28), às 09h, na Feirinha do Alto.
Com o abaixo-assinado, os servidores pedem o apoio da população de Teresópolis na defesa do funcionalismo público.
Os servidores querem que o prefeito cumpra a lei e pague, imediatamente, o 13°salário dos servidores municipais e a garantia do pagamento do salário de dezembro.
Assine neste link o abaixo assinado em defesa dos servidores municipais de Teresópolis: https://chng.it/2d7qQgq64g
“Como é possível, no ano de 2024, ainda termos prefeitos e prefeitas que simplesmente decidem atrasar o pagamento dessa remuneração extra que, por direito conquistado depois de muita luta social, cabe a toda trabalhadora e trabalhador desse país” – afirma trecho da nota.
A nota da CNTE pode ser lida neste link.
O Departamento de Comunicação do Sindicato produziu 3 modelos exclusivos de calendário para a categoria. Um com a identidade da campanha de sindicalização, o segundo sobre o NEM (com ilustração do Prof. Martim/Educartum) e o último em homenagem à greve de 2024, realizada pelos profissionais do município do Rio de Janeiro.
Os calendários podem ser retirados a partir do dia 6 de janeiro de 2025 na sede do Sepe Central (Rua Evaristo da Veiga, 55/7º andar – Centro) ou baixados em PDF no link a seguir: calendarios_municipio_estado_ A3_2025_final