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REPRESENTAÇÃO DO SEPE PELA VACINAÇÃO DE CRIANÇAS E APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO VACINAL VAI SER APURADA PELO MPRJ
14 de fevereiro de 2022
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) recebeu a representação do SEPE que pede que seja aplicada a Nota Técnica nº 02/2022 do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG) sobre a obrigatoriedade da vacinação de crianças de 5 a 11 anos contra a COVID-19 e apresentação obrigatória nas escolas do certificado de vacinação por parte da Secretaria Municipal de Educação do RJ. Com isso, o MP converteu a representação do sindicato em “Notícia de Fato” e vai apurar a denúncia, de modo preliminar, podendo instaurar Inquérito Civil Público contra a prefeitura carioca por não observância e cumprimento das orientações contidas na Nota Técnica do CNPG.
Leia a “notícia de fato” do MP com a representação do Sepe
Leia a notícia sobre a representação do Sepe.
