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SEPE ENTRA COM REPRESENTAÇÃO NO MPRJ PEDINDO QUE SEJA COBRADO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS RJ O CERTIFICADO DE VACINAÇÃO DOS ESTUDANTES

O Sepe entrou com uma representação nesta sexta-feira, dia 4/02, na 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação (capital) do Ministério Público RJ, pedindo que a SMERJ cobre dos pais e responsáveis o certificado de vacinação contra a covid 19 dos estudantes de 5 a 11 anos de idade das escolas municipais, visando a preservação da vida dos alunos e profissionais de educação.

O pedido do Sepe tem como base “a observância e o cumprimento das orientações da nota técnica nº 02/2022 do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) acerca da vacinação de crianças de 5 a 11 anos contra a COVID-19 e apresentação obrigatória de ‘passaporte Vacinal’ por parte da SMERJ”.


Na representação, o Sepe requer, também, a realização de Audiência Emergencial a fim de tratar da questão e estabelecer um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) da Administração Municipal.


A representação do Sepe pode ser lida aqui.


Leia mais sobre a nota CNPG.

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