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Todos e todas contra a Reforma Administrativa: um ataque aos servidores públicos e à população brasileira!
30 de setembro de 2025
Está em curso no Congresso Nacional a proposta de uma nova reforma administrativa, com o objetivo central de diminuir os gastos com os serviços públicos, ampliar o processo de terceirização/privatização e precarizar as relações de trabalho nos serviços públicos das três esferas.
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da reforma administrativa que tramita na Câmara de deputados, cujo relator é o deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), ataca conquistas democráticas e pactos sociais construídos desde a redemocratização. Seus efeitos estão relacionados ao aprofundamento das desigualdades sociais e o esgarçamento do tecido social.
As reformas dos últimos anos – previdenciária, trabalhista, teto de gastos, arcabouço fiscal – são apresentadas como a solução para a retomada do crescimento econômico e do emprego. Contudo, essas medidas que não garantem os investimentos necessários para um desenvolvimento com soberania e com a garantia dos direitos sociais históricos do nosso país, aviltando muitos direitos dos trabalhadores e deteriorando os serviços púbicos.
As consequências da aprovação dessa reforma administrativa, num Congresso majoritariamente composto pela direita e a extrema direita, serão sentidas não apenas pelos servidores públicos, mas por toda à população, principalmente as mais carentes.
Quais são os ataques da PEC da Reforma Administrativa aos atuais e futuros servidores públicos e ao conjunto da população?
1) O enfraquecimento da estabilidade. A perda de cargo poderá ocorrer após decisão judicial colegiada ou pela avaliação de desempenho, prevista na Constituição, porém, até aqui não regulamentada em lei complementar. Isso facilitará o processo de demissão por baixo desempenho e por descumprimento de metas, criando mecanismos de demissão de servidores em caso de crise fiscal.
Algumas consequências da quebra da estabilidade: o aumento da rotatividade no serviço público, com consequente desperdício de recursos com treinamento e qualificação; um processo seletivo menos impessoal e criterioso, privilegiando apadrinhados políticos em curso em muitas prefeituras e governos estaduais através das OSs e OSCIPs.
2) Ampliação e regulamentação do contrato temporário. Uma das medidas anunciadas pelo deputado Pedro Paulo é a regulamentação do contrato temporário com a mudança do texto constitucional, permitindo a ampliação dessa modalidade de contratação CLT. O relator propõe um concurso nacional para as 3 esferas, facilitando a contratação de temporários. Também propõe a ampliação dos prazos de contratação temporária, chegando a 12 anos, sem direito a estabilidade e plano de carreira.
3) Limite salarial e tabela única para as carreiras. Outro ataque que estabelece um mecanismo para limitar o piso das carreiras a 50% do teto. Com isso, os salários finais das carreiras vão ser achatados e ficar menores. O projeto pretende criar uma tabela única de carreiras do serviço público e condicionar a progressão à avaliação de desempenho, limitando ganhos salariais e a criação de carreiras transversais. Uma política de desmonte disfarçada de melhor aproveitamento dos servidores.
A ofensiva das classes dominantes através da PEC da Reforma Administrativa está diretamente conectada às profundas transformações impostas pela reforma trabalhista, em 2017, como a aprovação da terceirização da atividade-fim, julgada constitucional pelo STF em 2018. Essa decisão também abriu o debate sobre a legalidade da pejotização dos serviços.
Diante de um Congresso dominado pela direita e extrema-direita e do STF emitindo decisões anti-trabalhador, com o eixo das políticas do governo Lula que não enfrenta a revogação das contrarreformas trabalhista e da previdência, é imperioso que todos os trabalhadores, celetistas, informais ou regidos pelo Regime Jurídico Único se fortaleçam e construam uma poderosa GREVE GERAL. É fundamental apostar na mobilização para impedir esse desmonte dos serviços públicos, resgatar a CLT, combater a pejotização, a precarização, restaurar a previdência pública.
O Sepe faz um chamado para que toda a categoria da educação se incorpore nas lutas convocadas contra essa Reforma, um ataque frontal ao serviço público e aos direitos do povo brasileiro.
