A Proposta de Emenda Constitucional nº 32, chamada de PEC da Reforma Administrativa, foi encaminhada pelo governo ao Congresso em setembro de 2020 e já está tramitando a todo vapor; nessa segunda-feira (26), por exemplo, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara realizou a sua primeira audiência pública a respeito para a avaliação da admissibilidade do projeto, que traz em seu bojo ataques contra a estabilidade dos servidores, fim de concursos públicos e de outros direitos conquistados pelas categorias do funcionalismo ao longo de muitos anos de luta – leia mais aqui sobre a audiência na CCJ.
O Sepe se alia às outras entidades representativas das categorias de servidores e convoca os profissionais de educação a ficarem atentos às manobras do governo no Congresso para colocar a PEC da reforma administrativa em votação. Vamos pressionar os parlamentares com envio de e-mails e postagens nas redes sociais dos parlamentares contra a reforma administrativa e manter a mobilização para barrar mais um projeto dos governos neoliberais que visa reduzir os gastos públicos com ataques aos servidores e trabalhadores, deixando de lado medidas que seriam muito mais eficazes como a reforma tributária e a taxação do grande capital.
A reforma administrativa de Bolsonaro /Paulo Guedes prevê o fim da estabilidade no serviço público, extinção de órgãos e cargos, arrocho salarial, além de acabar com o Regime Jurídico único – abrindo espaço para terceirização e crescimento dos contratos temporários. A proposta também embute a redução da jornada de trabalho, com redução de remuneração. Além disso, ela permite a criação de uma série de mecanismos que enfraquecem, desqualificam e precarizam o serviço público gerando um autêntico desmonte do setor, prejudicando o conjunto da população. A partir de sua aprovação, a maioria dos gestores estaduais e municipais em todo o País fará o mesmo, em uma reação em cadeia do desmonte definitivo do serviço público brasileiro e da própria Constituição de 88 – ou seja, a situação é gravíssima.
De todas as medidas, as extinções de órgãos e cargos (pelo chefe do Poder Executivo), o fim da estabilidade, a criação do vínculo de experiência e o arrocho salarial, são as mais graves, pois deixam o servidor e o Estado à mercê de perseguições, corrupções, demissões por motivos subjetivos, favorecimentos, aparelhamento do Estado, da continuidade da elevação dos gastos públicos e das preferências políticas de ocasião.
A estabilidade do servidor é salvaguarda potente em relação a natureza essencial dos serviços prestados pelo Estado. Ao contrário do que apregoam a bancada governista e empresários que apoiam a reforma, a estabilidade não pode ser considerada como uma mera garantia de emprego. Ela garante a autonomia e a segurança jurídica do servidor público diante de perseguições ilegítimas, interesses escusos e apadrinhamentos políticos.
Não podemos permitir que o governo Bolsonaro promova tal destruição dos serviços públicos e ataque os direitos dos servidores para cobrir o déficit dos gastos públicos criados por causa dos favorecimentos e isenções concedidas pelos governos para empresários, banqueiros e detentores do grande capital. Una-se à luta do Sepe e das entidades representativas da sociedade civil que estão mobilizadas contra a PEC 32, que pode representar a destruição do serviço público no Brasil Vamos pressionar os congressistas para que não permitam que a proposta continue tramitando e, caso seja levada à votação, seja barrada com um sonoro não de todos aqueles que têm um mínimo de compromisso para com o bem-estar da população e para com a oferta de um serviço público de qualidade, isento e independente das pressões e conchavos dos políticos de ocasião.
Contate os deputados neste site – mande mensagens para os Gabinetes deles, vá às redes sociais e poste mensagens contra a PEC 32.
A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público iniciou a coleta de assinaturas (petição online) para barrar a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC 32), do Poder Executivo, que trata da Reforma Administrativa, enquanto o país estiver sob a pandemia de Covid-19. Clique aqui para assinar o manifesto.
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