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Informe do jurídico do Sepe sobre a ação do 1/3 de férias para os docentes do estado
6 de novembro de 2025
Nesta quinta-feira (06/11), o governo do Estado foi citado como réu para apresentar defesa na ação civil pública ajuizada pelo Sepe, distribuída em 23/10. A ação requer que o pagamento do terço constitucional de férias a todos os docentes da rede estadual do Rio de Janeiro seja calculado com base nos 45 dias de férias anuais, conforme previsto no Decreto-Lei nº 363/1977, incluindo o pagamento retroativo referente aos últimos cinco anos não alcançados pela prescrição.
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