Agende seu Atendimento Virtual pelo Departamento Jurídico do Sepe nos fones: (21) 99992-4931 (9h às 11h); (21) 97133-7101 (13h às 15h); ou pelo email: juridico@seperj.org.br – segunda a sexta feira

Os deputados estaduais derrubaram na tarde desta terça-feira (27), na Assembleia Legislativa (Alerj), o veto do governador Luis Fernando Pezão ao projeto de lei nº 2.963/17, dos deputados André Ceciliano (PT) e Flávio Serafini (PSol), que estabelece regras para o fechamento e a transferência de escolas sob administração estadual – inclusive os colégios técnicos. O texto determina que sejam elaborados pareceres do Conselho Estadual de Educação e do respectivo Conselho Escola Comunidade para o fechamento ou transferência das unidades educacionais.

Além disso, foi derrubado o veto de Pezão ao projeto de lei 1.940/16, que altera a Lei 6.720/14, reduzindo de 40 para 30 horas semanais a carga horária dos servidores da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio (Faetec). A autoria dessa proposta é dos deputados Comte Bittencourt (PPS), Flávio Serafini (PSol), Waldeck Carneiro (PT), Martha Rocha (PDT) e Edson Albertassi (MDB).

Também foi derrubado o veto ao projeto de lei 4.028/18, que proíbe a extinção de 19 instituições públicas do Estado do Rio, entre elas a própria Faetc.

Leia aqui quais os vetos foram derrubados.

0