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Câmara aprova projeto que libera pagamentos congelados a servidores em razão da pandemia
27 de agosto de 2025
A Câmara dos Deputados em Brasília aprovou nesta terça-feira (26/08) projeto que permite aos estados, ao Distrito Federal e às prefeituras pagarem direitos remuneratórios congelados dos servidores relacionados ao tempo de serviço durante a pandemia de Covid-19. Agora, a proposta será enviada ao Senado.
De autoria da ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/20 muda a legislação publicada em 28 de maio de 2020 (Lei Complementar 173/20) que vinculava o recebimento de recursos federais para enfrentamento da pandemia ao congelamento de aumentos salariais até 31 de dezembro de 2021. Assim, durante esse período, não puderam ser aplicados reajustes ou criados cargos e realizados concursos públicos.
RETROATIVOS
O PLP 143/20 autoriza que os entes federativos voltem a contar o tempo e paguem retroativamente os valores congelados e relativos a anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, sem transferência de encargos a outro ente (como em um caso de cessão de servidor cujo salário é pago pelo ente cessionário, por exemplo).
Lembrando que por causa da pandemia deixou de ser contado o tempo para progressão de carreira dos servidores. No caso da prefeitura do Rio, por exemplo, a progressão neste período de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 ainda está congelada e não está contando para a vida do servidor, o que é mais um absurdo da prefeitura.
O Sepe irá acompanhar a tramitação desse importante projeto no Senado para informar a categoria. Muitos servidores arriscaram a vida para defender a saúde pública e a educação nos tempos de pandemia, sendo mais do que justo que recebam os seus direitos.
O PLC 143/2020 pode ser lido aqui.
Leia a matéria da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
