Agende seu Atendimento Virtual pelo Departamento Jurídico do Sepe nos fones: (21) 99992-4931 (9h às 11h); (21) 97133-7101 (13h às 15h); ou pelo email: juridico@seperj.org.br – segunda a sexta feira

Informe da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sepe:

Após a publicação do enquadramento por formação dos Professores pertencentes ao quadro do Magistério Estadual, a SEEDUC encaminhou para as unidades escolares Termo de Aproveitamento dos Professores Docentes II, determinando seu preenchimento por todos os Docentes II enquadrados.

Diante disso, o SEPE reafirma posição de que a adesão à Rotina de Aproveitamento é uma opção dos Docentes II e não pode ser feita de forma compulsória sob pena de ser nula.

Assim, a SEEDUC, ao encaminhar o referido termo, confirma, mais uma vez, as denúncias do SEPE por ocasião da reestruturação da Rede Estadual, que motivaram Ação Civil Publica perante o Juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública.

O SEPE conclama os profissionais a não se intimidarem perante qualquer tentativa de intimidação ou assédio e informa que encaminha o referido Termo ao Juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública para adoção das devidas providências, bem como, tomará as medidas cabíveis a fim de garantir os efeitos financeiros do enquadramento em questão a partir do direito adquirido e não da publicação, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da administração pública Estadual, que é vedado por lei.
 

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