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Especialistas criticam aprovação de Lei que permite retirada de recursos do petróleo do caixa do Rioprevidência
28 de outubro de 2025
A aprovação pela Alerj do PL 6035/2025, que permite o avanço do governo estadual sobre os royalties do petróleo no caixa do Rioprevidência mereceu críticas de especialistas em direito administrativo e constitucional, deputados da oposição e entidades representativas dos servidores estaduais em matéria publicada pelo portal do Jornal O Globo desta terça-feira (28).
Segundo os críticos ao projeto de Cláudio Castro aprovado na semana passada na ALERJ, os repasses de royalties e participações especiais têm sido fundamentais para o estado honrar o pagamento de aposentadorias de servidores e pensões. Segundo a matéria, em 2024, 69% dessa despesa foram custeados por recursos provenientes dos royalties do petróleo e gás e os 31% restantes vieram das contribuições do funcionalismo e do setor patronal para o Rioprevidência, além da arrecadação com aplicações, alugueis e venda de imóveis. de imóveis.
O texto aprovado autoriza o estado a gastar até R$ 32,9 bilhões dessa verba destinada ao Rioprevidência para quitar cotas da dívida pública do Rio com a União e usar na área de segurança até dezembro de 2026.
Segundo a reportagem do Globo, os críticos ao projeto afirmam que a nova lei fere o princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo, ao retirar dinheiro que pode comprometer benefícios. Entre outras questões, apontam que o uso de royalties para financiar a área de segurança não está previsto na lei federal que define como os repasses do petróleo podem ser usados.
Deputados e representantes de sindicatos de servidores públicos avisam que vão ingressar na Justiça com ação conjunta arguindo a inconstitucionalidade da lei. Para tanto, uma reunião foi marcada para esta quarta-feira (29), na Alerj, para traçar estratégias.
Veja a matéria completa e gráficos sobre a questão do Rioprevidência pelo link abaixo:
https://oglobo.globo.com/rio/noticia/2025/10/28/especialistas-criticam-lei-que-permite-uso-de-royalties-para-pagamento-da-divida-e-gasto-com-seguranca-publica.ghtml
