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Jornal Extra repercute vitória do Sepe na Justiça que obriga governo estadual a aceitar laudos médicos do SUS

31 de janeiro de 2025

O portal do Jornal Extra, através da Coluna do Servidor Público, repercutiu hoje, dia 31 de janeiro, a vitória definitiva do Sepe na Justiça que obriga o governo estadual a aceitar laudos médicos do SUS para concessão de licenças para tratamento de saúde aos servidores da Educação que trabalham em municípios onde não há unidades da Perícia Médica do Estado. O sindicato já havia conseguido uma decisão em caráter liminar anteriormente e, agora, a decisão judicial foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não cabendo mais recurso ao governo do estado.

A ação movida pelo Sepe tinha como objetivo garantir a realização das perícias no próprio município de lotação do servidor, conforme prevê o artigo 110 do Decreto 2.479/1979. O Sepe pleiteou na Justiça que o estado aceitasse os laudos de médicos do SUS nestes locais que não dispõem de juntas médicas da Perícia ou, pelo menos, que custeasse transporte e alimentação dos servidores obrigados a se descolar para realizar a perícia na capital.

Segundo a Coluna do Servidor do Extra, na decisão, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) considerou que a exigência de deslocamento até a capital impunha custos e desgastes desumanos aos servidores da educação, muitos dos quais recebem salários baixos. A relatora do caso, desembargadora Geórgia de Carvalho Lima, destacou que a obrigação do governo de aceitar os laudos médicos do SUS não gera aumento de despesas para o estado e corrige uma injustiça histórica.

O Sepe já deu início à execução coletiva da sentença, cobrando do governo estadual a comprovação do cumprimento da decisão.

Veja a matéria completa do Extra pelo link abaixo:

https://extra.globo.com/economia/servidor-publico/coluna/2025/01/governo-do-rio-e-obrigado-a-aceitar-laudos-medicos-do-sus-para-licencas-de-servidores.ghtml