destaque-home, Jurídico, Municipal, Todas
Justiça acolhe requerimento do Sepe e abre investigação contra prefeito de São Gonçalo por possível Improbidade Administrativa e crime de desobediência
19 de dezembro de 2024
O Departamento Jurídico do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação obteve uma importante vitória na Justiça em favor dos profissionais da educação de São Gonçalo, numa decisão que foi publicada no dia 17/12. A ação judicial em questão versa sobre a implementação do 1/3 de planejamento para os professores, sendo o Município de São Gonçalo pessoalmente intimado no dia 07/03/2023, na pessoa do secretário Municipal de Educação, para implementação no prazo de 30 (trinta) dias. Tanto o prefeito Capitão Nelson (PL), quanto o secretário de Educação Maurício Nascimento de Almeida não cumpriram as determinações no prazo determinado então.
Diante do não cumprimento, a 4ª Vara Cível de São Gonçalo, após ouvido o Ministério Público, que acolheu requerimento do Departamento Jurídico do Sepe, determinou que sejam apurados os possíveis atos de improbidade administrativa, bem como eventual crime de desobediência, por parte do prefeito de São Gonçalo e do secretário de Educação. O Tribunal deferiu o requerimento do Ministério Público e acionou a Procuradoria Geral de Justiça, assim como as Promotorias de Justiça de Investigação Penal de São Gonçalo do Ministério Público para que elas também adotem as providências cabíveis no seu âmbito de atuação.
