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Justiça confirma obrigação do governo estadual de aceitar laudos médicos do SUS
30 de janeiro de 2025
O Sepe obteve mais uma importante vitória na Justiça. O Estado do Rio de Janeiro foi condenado, agora em definitivo, a aceitar os laudos médicos do SUS para a concessão de licença para tratamento de saúde aos profissionais da educação nos municípios onde não há junta médica oficial (processo n° 0411506-41.2016.8.19.0001).
Já havíamos obtido uma liminar anteriormente, de modo que a decisão já estava valendo, mas recentemente ela foi confirmada pelo Supremo tribunal Federal (STF), sem mais chances de recurso.
Isso significa que os profissionais da educação que precisem de licença para tratamento de saúde seguem sem precisar se deslocar para a Capital para realizar a perícia médica, evitando custos e desgastes desumanos.
Agora, o Sepe deu início à execução coletiva dessa decisão, cobrando do Estado que comprove o cumprimento em todas as regionais.
Veja sentença da Justiça pelo PDF no link abaixo:
https://seperj.org.br/wp-content/uploads/2025/01/sentenca-sus-licencas.pdf