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JUSTIÇA JULGA EMBARGOS DO ESTADO CONTRA PISO NACIONAL PARA REDE ESTADUAL NO DIA 9/2
2 de fevereiro de 2023
Após o julgamento e negativa, no dia 1º de novembro do ano passado, dos apelos do governo estadual face à decisão judicial favorável à categoria na ação civil pública impetrada pelo Sepe RJ, exigindo o cumprimento do piso nacional do magistério na rede estadual RJ, o Tribunal de Justiça RJ (TJ RJ) deve analisar os embargos de declaração do Estado no próximo dia 9 de fevereiro. O processo entrou na pauta de julgamento virtual deste dia e o Sepe já apresentou sua defesa e aguarda o resultado do julgamento pelo Tribunal.
Em novembro, o relator desembargador Alcides da Fonseca Neto negou os recursos do governo estadual e manteve o piso desde o nível 1 (caso dos Docentes II) e fixou os termos da atualização dos valores retroativos devidos, como foi pedido pelo Sepe. O governo estadual em seu último recurso, que será julgado agora no dia 9/2, anexou ao processo um suposto “estudo de impacto orçamentário” com a implantação do piso nacional para os profissionais da rede estadual. O Sepe já enviou sua resposta contra tal alegação à Justiça, que analisará o caso no julgamento.