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NOTA: SEPE CONDENA VETO DE CLÁUDIO CASTRO AO PL APROVADO NA ALERJ QUE ADIOU A REFORMA DO ENSINO MÉDIO

4 de janeiro de 2021

O Sepe RJ vem a público expressar o repúdio dos profissionais de educação contra o veto do governador Cláudio Castro ao Projeto de Lei 4.621/2021, aprovado na Alerj em discussão única, que adiou Reforma do Ensino Médio no Estado do Rio de Janeiro. O veto integral à matéria foi publicado em edição extraordinária desta sexta-feira (dia 3 de dezembro) do Diário Oficial do Estado. O veto integral, consta do Ofício GG/PL nº 345, enviado pelo governador ao presidente da Alerj, deputado André Ceciliano, com data de 02 de dezembro de 2021.

O governador alegou que o PL aprovado contraria o princípio constitucional da Separação de Poderes, já que o seu texto interferiria na competência do Executivo para dispor sobre a organização e a atribuição dos órgãos da administração pública, “cabendo ao governo estadual optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses da coletividade”.

Cláudio Castro também justificou o seu veto, invocando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece metas e condições para a criação de ações governamentais que acarretam aumento de despesas. Segundo ele, a SEEDUC afirmou que a implementação do PL que adiava a Reforma do Ensino Médio no estado dificultaria a efetivação das políticas públicas já pautadas na Lei Federal 13.415/2017 (Reforma do Ensino Médio) e na Portaria MEC nº 521, de 13/07/2021.

O Sepe deixa claro a sua rejeição à tais justificativas do governo estadual para o veto do PL aprovado pelos deputados da Alerj que determinava o adiamento da Reforma. Desde o seu anúncio, A Lei 13.415 do “novo ensino médio”, nascida de medida provisório editada ainda no governo Temer, sem diálogo com a sociedade e com a sua implementação verticalizada – demonstrando seu caráter autoritário – foi criticada e combatida por educadores e entidades ligadas ao setor da Educação. A lei é excludente e reducionista e pode acentuar as graves desigualdades educacionais brasileiras. Ela também embute uma desvalorização da profissão de professor, já conhecida pelos baixos salários e precárias condições de trabalho.

Outro fator de crítica para a implementação da reforma proposta pelo governo federal é o objetivo de mercantilização do ensino médio, com a transferência da parte flexível do currículo e até mesmo componentes da BNNC para a inciativa privada através da educação à distância, uma das exigências dos maiores apoiadores da reforma, entre eles o Sistema S (SESI, SENAI, SESC, SENAC etc.), a Federação Nacional das Escolas Particulares e o Sistema Globo de Comunicação, por meio dos seus telecursos. Tal mercantilização e a privatização do ensino médio fomentadas pela reforma caminham em sintonia com as propostas de reforma trabalhista e a Emenda Constitucional 95 que congela por 20 anos os investimentos públicos em políticas sociais, inclusive na educação.

A proposta não foi debatida com a sociedade civil, principalmente com pais, alunos, professores e pessoas com grande interesse na questão.  Um dos pontos positivos do PL aprovado pela Alerj e, agora, vetado integralmente pelo governador Cláudio Castro era exatamente criar um espaço público de discussão até 2022, envolvendo os principais interessados na formulação de um projeto inclusivo, democrático e que garanta a qualidade da escola pública para todos.

O Sepe convoca os profissionais de educação, comunidade escolar, entidades de defesa da educação e dos movimentos sociais a se mobilizarem para derrubar o veto de Cláudio Castro ao PL 4.642/2021, de adiamento da reforma do ensino médio. Temos que pressionar os deputados a votarem contra o veto para que ele seja derrubado pelo plenário da Alerj. O próprio líder do governo no legislativo, deputado Márcio Pacheco, foi o autor do substitutivo do PL aprovado pela casa. Isto sem contar que um dos autores do projeto, o deputado André Ceciliano, é o presidente da Alerj. O Conselho Estadual de Educação também está discutindo a implementação da lei que adiou a reforma e a deliberação do órgão, a quem caberá a regulamentação do PL agora vetado quanto aos prazos de implementação deve ser concluída na próxima terça-feira.

Para o Sepe RJ, o veto de Cláudio Castro é uma forma do governo do estado mostrar o seu alinhamento com o governo Bolsonaro, que apoia a reforma do ensino médio, um desserviço à sociedade por causa do seu potencial de precarizar ainda mais o sistema educacional no Brasil.

Leia aqui o veto do governador publicado no D. O. do Estado do Rio de Janeiro:
VETO GOV Novo Ensino Médio PL ALERJ