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Prazo para animadores culturais apresentarem o CNIS ao Sepe termina nesta segunda (11)
11 de setembro de 2023
O Sepe informa que nesta terça-feira (12), às 11h, irá protocolar o requerimento administrativo para a abertura de Processo Administrativo junto à Seeduc-RJ sobre as Contribuições Previdenciárias dos Animadores Culturais, cujos valores e repasses ao INSS seguem pendentes e são objeto de tratativas entres as partes da ação judicial que tramita perante a 13ª. Vara de Fazenda Pública e se encontra suspensa.
Tendo em vista que o dia 07 foi feriado que se estendeu pelo final de semana, informamos que não foram totalizados ainda os CNIS que chegaram nesse dia. Assim, comunicamos que o Departamento Jurídico do Sepe estará fazendo a totalização final nesta segunda-feira (11), até às 17h para o devido protocolo.
Com isso, o Departamento Jurídico do sindicato irá receber os CNIS dos animadores até esta segunda-feira, dia 11/09 para já ser incluído no Processo Administrativo, sem prejuízo de juntada posterior no processo caso não seja entregue no prazo.
A documentação deve ser encaminhada para o email do Jurídico do Sepe ([email protected]). O CNIS poderá ser obtido por cada segurado junto ao portal “Meu INSS”.
O referido protocolo visa garantir o prazo de 15 dias acordado com o subsecretario executivo de Educação do Estado RJ, Windson Maciel, na reunião realizada no dia 23/08 sobre a situação dos Animadores Culturais, a necessária correção das Contribuições Previdenciárias e a regularização da situação dos animadores culturais.
Informamos, também, que até o dia 06/09, foram recebidos e totalizados pelo Departamento Jurídico do SEPE 195 CNIS de um total de 373 animadores inclusos na Ação Civil Pública, faltando ainda 178 CNIS.