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SEEDUC RJ ESTÁ FAZENDO CONVOCAÇÃO IRREGULAR DURANTE AS FÉRIAS DA CATEGORIA
11 de janeiro de 2023
O Sepe está recebendo uma série de denúncias de profissionais da rede estadual que reclamam estar sendo convocados, em pleno período de férias, para comparecerem à sua Regional Metropolitana para tratar de supostos problemas e irregularidades com a declaração do SISPATRI (Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual).
Segundo relatos destes profissionais, eles estariam sendo obrigados a assinar uma “repreensão”, em função das tais “irregularidades”, sem qualquer chance de apresentar suas defesas no referido processo em que são citados e sem saber que podem recorrer e ou nem comparecer, já que a convocação em pleno período do recesso das férias é totalmente irregular.
O SISPATRI é um sistema de registo de bens dos agentes públicos para registro das declarações de bens e valores dos servidores públicos do Poder Executivo estadual e foi instituído pelo Decreto nº 46.364/2018 e atualizado pelo Decreto nº 46.663/2019. O sistema estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas por parte dos servidores públicos, conforme a Lei Federal nº 8;730/1993 (Lei da Improbidade Administrativa) e os artigos 1º e 7º da Lei Federal 8.730/1993.
O Sepe recomenda a todos aqueles que receberem a convocação para que entrem em contato com o sindicato para que recebam as devidas orientações e se informem a respeito dos seus direitos.