Todas

SEPE AJUIZOU AÇÃO CAUTELAR CONTRA O MUNICÍPIO DO RIO SOBRE VALORIZAÇÃO DA CATEGORIA COM RECURSOS DO FUNDEB

29 de janeiro de 2021

O Departamento Jurídico do Sepe protocolou hoje (dia 29/12) junto ao Plantão do Judiciário uma ação cautelar contra a prefeitura do Rio de Janeiro, com pedido de liminar, para garantir a defesa dos interesses dos profissionais da rede municipal RJ quanto à devida valorização a partir da correta aplicação das verbas do FUNDEB. A medida cautelar foi encaminhada para a Vara de Fazenda Pública da Capital – Plantão Judiciário, Na sua justificativa o sindicato cita as diversas e infrutíferas tentativas de solução junto à Secretaria Municipal de Educação (SME RJ) e ao próprio Ministério Público através de ofícios e de representação, em razão da não utilização dos recursos do Fundo de Valorização da Educação Básica para  a valorização dos profissionais da rede municipal, conforme determina a legislação em vigor.

 

No pedido de liminar o Sepe lembra que, por exemplo, o governo municipal não cumpre sequer o piso salarial nacional, estabelecido pela Lei 11.738/2008.  Também citamos que, apesar da prefeitura ter utilizado os 70% da receita anual das verbas do Fundo exigidos em lei, os recursos não foram destinados à valorização do magistério, mas principalmente para financiar a retomada das aulas presenciais e várias atividades de manutenção. Também ressaltamos que, no último período, houve aumento significativo da receita do FUNDEB, o que poderia significar a possibilidade real de valorização dos profissionais da rede, que sofrem há mais de dois anos sem qualquer reajuste salarial.

 

Desta maneira, a não concessão do abono do FUNDEB ou qualquer outra medida de valorização da categoria, ao contrário do que ocorreu em outros municípios, é uma demonstração, mais uma vez, do desprezo do prefeito Eduardo Paes e do secretário de Educação, Renan Ferreirinha, para com os profissionais que sofrem com perdas de direitos e com o arrocho salarial.

Veja aqui o PDF da ação ajuizada pelo Jurídico do Sepe, clicando no link abaixo:

Ação ajuizada pelo Sepe junto ao Plantão Judiciário