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Sepe Petrópolis foi ao MP-RJ contra aumento de 70% dos subsídios de prefeito, vice e secretários
7 de maio de 2025
Hoje (07), o Sepe Petrópolis, em parceria com a vereadora Júlia Casamasso (PSOL), protocolou uma Representação junto ao Ministério Público Estadual contra o aumento superior a 70% nos subsídios do prefeito Hingo Hammes (PP), do vice-prefeito Baninho (PL) e secretários municipais de Petrópolis. O aumento foi instituído por meio de lei promulgada e publicada este ano, ou seja, nesta legislatura, pelos próprios beneficiados.
O aumento foi aprovado de forma açodada, à revelia da população petropolitana e sem observância dos prazos e do trâmite estabelecidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal — tendo sido protocolado e votado nos últimos dias de 2024. A medida afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal e é flagrantemente inconstitucional, violando os princípios da anterioridade, legalidade e moralidade administrativa. Além disso, encontra-se em total desacordo com o entendimento jurisprudencial já consolidado pelos Tribunais Superiores.
Na semana passada, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) também se manifestou sobre o tema, apontando que o corpo técnico identificou uma “aguda inconstitucionalidade”, “irregularidade de cunho regimental” e uma “grave lesão ao erário”.
Diante desse cenário, o Sepe espera que as providências cabíveis sejam adotadas com celeridade e que a justiça prevaleça. Em meio a uma grave crise financeira no município, enquanto servidores permanecem sem reajuste, é inadmissível — do ponto de vista jurídico, ético e moral — que os agentes políticos do alto escalão da Prefeitura promovam um reajuste salarial de mais de 70% em benefício próprio.
