A polêmica e contestada mudança do nome do CE Amaro Cavalcanti, que após publicação da Resolução 6291/2024 da SEEDUC  passou a se chamar CE Senor Abravanel, nome verdadeiro do falecido apresentador de televisão Sílvio Santos, rendeu uma reportagem na edição eletrônica da Revista Veja, publicada no dia 9 de outubro. A matéria foi pautada pela Imprensa do Sepe e, nela, a revista cita a posição contrária do sindicato à troca do nome da escola, efetuada sem qualquer consulta à comunidade.

A Veja também citou uma nota de repúdio dos profissionais do Amaro Cavalcanti, que cobraram várias ações do governo do estado que poderiam ter sido feitas na unidade ao invés da mudança da sua nomenclatura, tais como: instalação de aparelhos de climatização na escola, obras de infraestrutura no prédio centenário, além da realização de concurso público para contratação de funcionários para atuarem na escola.

Os profissionais também lembraram em sua nota publicada no site do Sepe, que a escola é uma das chamadas oito “Escolas do Imperador”, unidades construídas a mando de Dom Pedro II para melhorar o ensino público na então capital do Império, entre os anos de 1870 e 1875. Então chamada Escola do Largo da Glória, ela foi redesignada, em 1963, com o nome do jurista e educador Amaro Cavalcanti, pelos relevantes serviços prestados por este para a educação brasileira, como educador e professor de vários colégios, entre eles o Pedro II, no Rio de Janeiro.

Os deputados estaduais Carlos Minc (PSB) e Martha Rocha (PDT) apresentaram projetos para reverter a Resolução 6291, com data de 30 de setembro, que determinou a mudança do nome do Colégio Estadual Amaro Cavalcanti, o qual agora passará a ser denominado como Colégio Estadual Senor Abravanel, o nome verdadeiro do apresentador Sílvio Santos, que faleceu no mês passado.

No dia 02 de outubro, o gabinete de Carlos Minc apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar o efeito da Resolução da SEEDUC que alterou o nome da tradicional escola. O PDL terá que tramitar por duas comissões da Alerj: CCJ (Constituição e Justiça) e Educação, tendo cada uma delas 30 dias para analisar a proposta. Em caso de aprovação pelas comissões, o Projeto será enviado para votação em plenário em duas sessões, podendo receber e emendas e voltar para a CCJ e a Comissão de Educação.

Hoje (03) a deputada Martha Rocha enviou um Projeto de Lei, propondo a mudança da nova denominação do Amaro (CE Senor Abravanel) para sua denominação original (CE Amaro Cavalcanti).

Tanto o PDL de Minc, como o PL de Martha Rocha terão que passar pelo mesmo processo de tramitação no Legislativo estadual. A diferença entre os dois é que o PDL susta o efeito de um ato executivo (no caso, a mudança de nomenclatura da escola) e o PL da deputada cria uma lei que determina a volta do nome original da unidade. No caso do PDL, caso seja aprovado, o ato executivo é suspenso, mas o governo do estado pode vir a propor uma nova mudança de nomenclatura. Já o PL, tem como vantagem o fato de virar uma lei aprovado em plenário da casa e só pode ser alterada por uma outra lei.

Leia mais sobre a arbitrária resolução da SEEDUC que trocou o nome do CE Amaro Cavalcanti e a nota de repúdio da comunidade escolar em postagem do nosso site pelo link abaixo:

https://seperj.org.br/nota-de-repudio-da-comunidade-escolar-do-ce-amaro-cavalcanti-contra-troca-de-nome-da-escola/