O Departamento Jurídico do Sepe apresenta uma importante atualização sobre o processo judicial que exige a nomeação dos aprovados no concurso de 2019 para Professor Adjunto de Educação Infantil (PAEI).
- O que estamos cobrando na Justiça?
Entramos com uma Ação Civil Pública contra a prefeitura do Rio de Janeiro para barrar as contratações temporárias irregulares. O nosso objetivo é garantir que as vagas nas escolas sejam preenchidas pelos candidatos que foram aprovados no concurso público e estão no cadastro de reserva, valorizando a carreira e a educação pública.
- Vitória importante: O Ministério Público está do nosso lado!
Tivemos um grande avanço no processo. O Ministério Público (MP) analisou o nosso pedido e deu um parecer favorável aos concursados. O MP concordou que a prefeitura agiu de forma ilegal ao abrir processos seletivos para temporários enquanto ainda havia prazo de validade do concurso e profissionais aguardando convocação. Com isso, o MP pediu à Justiça que condene o Município a nomear os professores adjuntos aprovados.
- Onde está o processo agora?
O nosso processo foi transferido para a 9ª Vara de Fazenda Pública. Isso aconteceu por um motivo positivo: a Defensoria Pública também entrou com uma ação semelhante, cobrando a falta de professores. A lei determina que processos parecidos sejam julgados juntos pelo mesmo juiz. Isso une forças e evita decisões contraditórias.
- Próximos Passos
O nosso Jurídico continuará atuando com firmeza, agora na 9ª Vara, para que o juiz dê logo uma decisão, obrigando a prefeitura a convocar os aprovados. Seguimos vigilantes e manteremos a categoria informada sobre cada novo passo dessa luta.
O Sepe repudia a aprovação na ALERJ nesta quarta-feira (dia 24/04) do Projeto de Lei 3.290/2024 do governo que libera a contratação pela Seeduc de até 30% em relação do total de professores nas escolas estaduais, alcançando cerca de 15 mil professores temporários, em uma profunda precarização da rede estadual.
A Secretaria de Assuntos Ligados aos Funcionários Administrativos do Sepe acaba de publicar um boletim, informando sobre a campanha em defesa de concurso público e contra a terceirização na educação, sobre a luta pelo piso nacional dos funcionários e ainda com as atividades da secretaria ao longo do ano. A publicação traz ainda uma página com informes sobre as lutas da rede municipal RJ. Faça o download e fortaleça a mobilização.
