No dia 10 de maio, o Departamento Jurídico do Sepe ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Estadual 10.363 (permite a contratação temporária de até 30% do total dos professores da rede estadual). A ação será apreciada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça nos próximos dias.
A lei estadual dispõe sobre a contratação temporária no âmbito da educação, elencando hipóteses em que ela seria possível, e estabelece que dentro do quadro de profissionais efetivos, até 30% poderiam ser de contratados.
O Jurídico do Sepe defendeu na sua argumentação, entre outras teses, que a lei viola o princípio administrativo do concurso público, porque este tipo de contratação exige excepcionalidade e temporariedade, em hipóteses anormais e incomuns, que exijam atendimento urgente, o que não se vislumbra no rol da lei.
Foi apontado, ainda, que houve vício formal no processo legislativo que impediu a discussão, o debate e a participação dos profissionais e entidades durante a tramitação do projeto de lei.
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Nessa quinta-feira, dia 2 de maio, às 14h, o Sepe convoca os profissionais da educação estadual para um protesto em frente à Assembleia Legislativa (ALERJ) em repúdio à aprovação do projeto de lei 3290/2024 do governador que permite a contratação de até 15 mil professores temporários, terceirizados, para trabalhar nas escolas estaduais (o PL permite a contratação de até 30% do total de docentes da rede).
O Sepe repudia a aprovação na ALERJ nesta quarta-feira (dia 24/04) do Projeto de Lei 3.290/2024 do governo que libera a contratação pela Seeduc de até 30% em relação do total de professores nas escolas estaduais, alcançando cerca de 15 mil professores temporários, em uma profunda precarização da rede estadual.
O Sepe torna público o repúdio dos profissionais de educação das redes públicas do Rio de Janeiro contra o anúncio da entrada na pauta de votação desta quarta-feira (dia 24/4), na Alerj, do Projeto de Lei 3.290/2024 do governador Cláudio Castro que pode abrir as porteiras para a SEEDUC contratar até 15 mil professores por contrato temporário. Segundo a Secretaria, o número corresponde a 30% dos efetivos que trabalham nas escolas estaduais atualmente. Segundo o texto do PL não haverá limite de contratações em caso de abertura de novas escolas e se as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas.