Depois de muita pressão do movimento civil e de uma recomendação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, o prefeito de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa, publicou o Decreto n.º 13.503/2024, no dia 21/2, que estabelece a reserva 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos do município para negros e indígenas.

Com a publicação foram realizadas adequações no edital do concurso da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com a recomendação da Defensoria Pública. As principais alterações, são as seguintes:

1. Ficam reservadas aos negros e indígenas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas neste Concurso, alterando o quadro de vagas;
2. Reabertura de inscrições do concurso público, com a prorrogação do prazo até o dia 11 de março de 2024;
3. Novo cronograma com novas datas para pedido de isenção e divulgação de resultados;
4. Nova data para as provas: 28 de abril de 2024;
5. Os candidatos negros e indígenas inscritos entre os dias 10 de janeiro e 8 de fevereiro de 2024, deverão acessar o link disponível na página do concurso entre as 16h00min do dia 21 de fevereiro de 2024 e 16h00min do dia 11 de março de 2024, e alterar a inscrição, com a opção pela reserva de vagas, identificando-se como preto/a, pardo/a ou indígena (caso contrário, concorrerão apenas às vagas de ampla concorrência);
6. O procedimento de heteroidentificação será realizado na cidade de Nova Iguaçu/RJ por uma Comissão a ser instituída pelo Município para esse fim.

As informações podem ser consultadas no Diário Oficial:

Decreto Municipal n. 13.503/2024:
https://www.novaiguacu.rj.gov.br/wp/wp-content/uploads/2024/02/1_pmni_de_21-02-2024_-_quarta-feira_20061535.pdf

Retificação VI:
https://d676e6gwpn3ec.cloudfront.net/concursos/1198/19_324612.pdf

A ausência das cotas raciais no edital do recente concurso da Educação Municipal de Nova Iguaçu, divulgado em janeiro, representa o retrocesso e autoritarismo do governo Rogério Lisboa, que insiste em desrespeitar a educação pública, a comunidade escolar e os profissionais da educação.

Cabe lembrar que 2011, o município de Nova Iguaçu, adotou o sistema de cotas nos seus concursos públicos, determinado a partir  do Decreto nº 9.064/2011, assinado pelo então procurador-geral do município, o Sr. Augusto Werneck, que definiu a aplicação de reserva de 20% das vagas para negros e indígenas nos concursos públicos da prefeitura e da administração indireta, colocando Nova Iguaçu, naquele momento, como o primeiro município do Estado do Rio de Janeiro e um dos primeiros do país a contar com reserva de vagas para negras/os e indígenas. Esse ato, teve repercussão nacional, apontando a importância das políticas de ações afirmativas, num país que tem uma dívida histórica com a população negra e indígena. A restituição da reserva de vagas nos concursos públicos municipais representa uma vitória dos movimentos sociais no combate ao racismo e às desigualdades que se impõem no país, e não se diferem na cidade de Nova Iguaçu.

Ainda há outros pontos no edital que precisam ser corrigidos: além de não contemplar a oferta de cargos de merendeiras, cozinheiras, serventes e demais funcionários/as administrativos/as; o cargo de “agente de apoio à inclusão”, que exige a formação de nível médio normal (mesma formação exigida para os cargos de Professor II e Professor III) apresenta uma remuneração abaixo do piso do magistério, com carga horária de 40 horas semanais e salário de R$ 1.481,06. O Sepe Nova Iguaçu vem solicitando audiência para dar tratamento às questões, sem resposta por parte da Semed.

Via Sepe Nova Iguaçu