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Depois de muita pressão do movimento civil e de uma recomendação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, o prefeito de Nova Iguaçu, Rogério Lisboa, publicou o Decreto n.º 13.503/2024, no dia 21/2, que estabelece a reserva 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos do município para negros e indígenas.

Com a publicação foram realizadas adequações no edital do concurso da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com a recomendação da Defensoria Pública. As principais alterações, são as seguintes:

  1. Ficam reservadas aos negros e indígenas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas neste Concurso, alterando o quadro de vagas;
  2. Reabertura de inscrições do concurso público, com a prorrogação do prazo até o dia 11 de março de 2024;
  3. Novo cronograma com novas datas para pedido de isenção e divulgação de resultados;
  4. Nova data para as provas: 28 de abril de 2024;
  5. Os candidatos negros e indígenas inscritos entre os dias 10 de janeiro e 8 de fevereiro de 2024, deverão acessar o link disponível na página do concurso entre as 16h00min do dia 21 de fevereiro de 2024 e 16h00min do dia 11 de março de 2024, e alterar a inscrição, com a opção pela reserva de vagas, identificando-se como preto/a, pardo/a ou indígena (caso contrário, concorrerão apenas às vagas de ampla concorrência);
  6. O procedimento de heteroidentificação será realizado na cidade de Nova Iguaçu/RJ por uma Comissão a ser instituída pelo Município para esse fim.

As informações podem ser consultadas no Diário Oficial:

Decreto Municipal n. 13.503/2024:
https://www.novaiguacu.rj.gov.br/wp/wp-content/uploads/2024/02/1_pmni_de_21-02-2024_-_quarta-feira_20061535.pdf

Retificação VI:
https://d676e6gwpn3ec.cloudfront.net/concursos/1198/19_324612.pdf


A ausência das cotas raciais no edital do recente concurso da Educação Municipal de Nova Iguaçu, divulgado em janeiro, representa o retrocesso e autoritarismo do governo Rogério Lisboa, que insiste em desrespeitar a educação pública, a comunidade escolar e os profissionais da educação.

Cabe lembrar que 2011, o município de Nova Iguaçu, adotou o sistema de cotas nos seus concursos públicos, determinado a partir  do Decreto nº 9.064/2011, assinado pelo então procurador-geral do município, o Sr. Augusto Werneck, que definiu a aplicação de reserva de 20% das vagas para negros e indígenas nos concursos públicos da prefeitura e da administração indireta, colocando Nova Iguaçu, naquele momento, como o primeiro município do Estado do Rio de Janeiro e um dos primeiros do país a contar com reserva de vagas para negras/os e indígenas. Esse ato, teve repercussão nacional, apontando a importância das políticas de ações afirmativas, num país que tem uma dívida histórica com a população negra e indígena. A restituição da reserva de vagas nos concursos públicos municipais representa uma vitória dos movimentos sociais no combate ao racismo e às desigualdades que se impõem no país, e não se diferem na cidade de Nova Iguaçu.

Ainda há outros pontos no edital que precisam ser corrigidos: além de não contemplar a oferta de cargos de merendeiras, cozinheiras, serventes e demais funcionários/as administrativos/as; o cargo de “agente de apoio à inclusão”, que exige a formação de nível médio normal (mesma formação exigida para os cargos de Professor II e Professor III) apresenta uma remuneração abaixo do piso do magistério, com carga horária de 40 horas semanais e salário de R$ 1.481,06. O Sepe Nova Iguaçu vem solicitando audiência para dar tratamento às questões, sem resposta por parte da Semed.

Via Sepe Nova Iguaçu

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Foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial, no dia 26 de dezembro, a Lei Complementar n. 089, de autoria do poder executivo que concede o abono-educação Fundeb somente para os profissionais da ativa, mas deixa de fora os aposentados e pensionistas.

 

No lugar de utilizar o Fundo para valorizar os profissionais da educação por meio de reajuste salarial e incorporação do FUNDEB, o governo de Rogério Lisboa optou por conceder um “abono-educação Fundeb”, deixando de fora aposentadas e aposentados.

Até o último relatório resumido de execução orçamentária, referente ao quinto bimestre de 2023, não havia indícios de sobra significativa dos 70% dos recursos do Fundeb. As últimas entradas e empenhos só aparecerão no relatório referente a este último bimestre, que deve ser publicizado até o fim de janeiro, o que permitirá analisar os recursos dos últimos dos meses.

No entanto, embora o governo tenha denominado esse valor como “abono-educação do Fundeb”, este abono não será pago apenas com receitas referentes aos 70% do Fundeb, dependendo de outros recursos da educação. Por isso não há explicação para não garantir a paridade e deixar aposentadas e aposentados de fora, a partir da utilização de recursos da Previni.

REAJUSTE E INCORPORAÇÃO DO FUNDEB, JÁ!

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O Sepe Nova Iguaçu convoca os profissionais da Educação da rede municipal para a assembleia geral seguida de ato, que será realizada na próxima quarta-feira (dia 8 de fevereiro), a partir das 8h. Neste dia, a categoria fará uma paralisação de 24 horas. Na pauta da plenária foram incluídos os seguintes temas: discussão da campanha salarial e a mobilização da categoria pela conquista das nossas reivindicações. A plenária será realizada no MAB (Rua Athaíde Pimenta de Morais, 37 Centro Nova Iguaçu).


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