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Nova Iguaçu: governo Rogério Lisboa deixa aposentadas e aposentados de fora do abono-educação
29 de dezembro de 2023
Foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial, no dia 26 de dezembro, a Lei Complementar n. 089, de autoria do poder executivo que concede o abono-educação Fundeb somente para os profissionais da ativa, mas deixa de fora os aposentados e pensionistas.
No lugar de utilizar o Fundo para valorizar os profissionais da educação por meio de reajuste salarial e incorporação do FUNDEB, o governo de Rogério Lisboa optou por conceder um “abono-educação Fundeb”, deixando de fora aposentadas e aposentados.
Até o último relatório resumido de execução orçamentária, referente ao quinto bimestre de 2023, não havia indícios de sobra significativa dos 70% dos recursos do Fundeb. As últimas entradas e empenhos só aparecerão no relatório referente a este último bimestre, que deve ser publicizado até o fim de janeiro, o que permitirá analisar os recursos dos últimos dos meses.
No entanto, embora o governo tenha denominado esse valor como “abono-educação do Fundeb”, este abono não será pago apenas com receitas referentes aos 70% do Fundeb, dependendo de outros recursos da educação. Por isso não há explicação para não garantir a paridade e deixar aposentadas e aposentados de fora, a partir da utilização de recursos da Previni.
REAJUSTE E INCORPORAÇÃO DO FUNDEB, JÁ!