O núcleo municipal do Sepe de Paraíba do Sul obteve uma grande vitória com o reconhecimento pela Justiça do direito aos profissionais da rede municipal à correta aplicação do Piso Nacional do Magistério para a categoria, de acordo com a Lei 112.738/2008. A ação foi ajuizada pelo Sepe em abril de 2024 e, agora, conforme decisão proferida pela 2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul, o governo municipal foi condenado, com a determinação judicial de “obrigação de fazer a consistente implementação imediata do Piso Nacional para os professores docentes I (referente a 25 horas semanais), com os devidos reflexos nos demais níveis da carreira.”
O município também foi condenado ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, corrigidas e acrescidas de juros legais, incluindo reflexos em 13º salário, adicional de férias e demais parcelas de natureza remuneratória e manter atualizado o piso conforme os reajustes anuais determinados pelo Ministério da Educação (respeitada a prescrição quinquenal).
Trata-se de uma vitória muito importante para a categoria que, há anos, luta para ver o cumprimento da Lei Federal, que instituiu o piso nacional ainda em 2008.
O Sepe Paraíba do Sul ressalta que, por se tratar de decisão de 1ª Instância, esta sentença está sujeita a recurso da prefeitura junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Mas o sindicato, através de seu Departamento Jurídico, continuará acompanhando todos os andamentos e trabalhando para que esta decisão seja mantida na sua integralidade com vistas ao devido cumprimento.
No dia 23 de Junho, o Sepe Paraíba do Sul esteve em Brasília a convite do prefeito Júlio Canelinha (PSD) para participar de uma reunião no Ministério da Educação e Cultura (MEC). A reunião teve como pauta o reconhecimento da Lei 15326/2026, que garante o enquadramento dos monitores efetivos com formação em magistério ou Pedagogia como professores da educação infantil municipal. A coordenadora geral do Sepe RJ, Rose Silveira participou do encontro, acompanhando o diretor do Núcleo do Sepe Paraíba do Sul, Giovani da Silva e Souza e a dirigente do movimento “Somos todas Professoras”, Gegê Ferreira.
Profissionais de educação e os núcleos do Sepe dos municípios de Paraíba do Sul, Petrópolis e Três Rios se concentraram nesta quarta-feira (20) em frente ao Colégio Estadual Monsenhor Francisco, em Paraíba do Sul, onde a secretária estadual de Educação, Roberta Barreto, realizava uma visita.