O Sepe e sindicatos e entidades representativos do funcionalismo farão no dia 18 de novembro (terça-feira) uma plenária para preparar os próximos passos da luta contra a Reforma Administrativa. O encontro será realizado no auditório 93 da UERJ (9º andar), a partir das 19h.
A reunião foi marcada em audiência pública na semana passada, promovida pela Comissão de Servidores Públicos da Alerj.
Neste 28 de outubro, data em que se comemora o Dia do(a) Servidor(a) Público(a), o Sepe reafirma a importância de um serviço público de qualidade para a população e da necessidade de valorização desses(as) trabalhadores(as) fundamentais para o país.
O momento, mais do que nunca, é muito grave para o serviço público em todos os níveis e também para a sociedade brasileira, pois tramita no Congresso Nacional a reforma administrativa (PEC 32/2020), que representa um grave ataque aos direitos dos servidores públicos.
A reforma enfraquece a estabilidade dos servidores, amplia o uso de contratos temporários, compromete os concursos públicos e permite o achatamento dos salários finais das carreiras, entre outras medidas prejudiciais.
O Sepe convoca todos(as) os(as) profissionais da educação a participarem do ato público contra a PEC 32/2020, nesta quarta-feira, dia 29/10, em frente à ALERJ, às 14h, em conjunto com outras categorias. O sindicato também participará, no mesmo dia, da Marcha Nacional contra a Reforma Administrativa, em Brasília, convocada pela CNTE.
A rede estadual de educação do Rio de Janeiro decidiu por uma paralisação de 24 horas no dia 29, em protesto contra a reforma; as redes municipais, por sua vez, não paralisarão, mas seus profissionais estão convidados a se somar aos colegas da rede estadual no ato público.
O Dia do Servidor é, mais uma vez, um dia de luta em defesa de um serviço público de qualidade para toda a sociedade brasileira!
A assembleia da rede estadual em formato híbrido realizada no sábado passado, dia 11 de outubro, decidiu por uma paralisação de 24 horas no dia 29 de outubro (quarta-feira). O Sepe irá convocar a paralisação para participar da Marcha Nacional contra a Reforma Administrativa, em Brasília, chamada pela CNTE, Confederação à qual o Sepe é filiado. No mesmo dia ocorrerá ato público em frente à ALERJ, às 14h, em conjunto com outras categorias do funcionalismo.
A reforma administrativa (PEC 32/2020) propõe diversos ataques aos servidores públicos: enfraquecimento da estabilidade; ampliação e regulamentação do contrato temporário; limite salarial, os salários finais das carreiras vão ser achatados e ficar menores; entre outros ataques – leia a nota do Sepe sobre a reforma.
TIREM AS MÃOS DA NOSSA PREVIDÊNCIA
A categoria está em campanha contra a aprovação do PL 6.035/2025, que retira a receita dos royalties do petróleo do RioPrevidência – o Sepe está convocando vigília nesta semana em frente à ALERJ, com corrida aos gabinetes dos deputados – leia a nota sobre a vigília.
A rede estadual também luta pela implementação do piso nacional, o pagamento das parcelas da recomposição salarial, publicação dos abonos funcionais, contra a NOA, perseguição a professores, entre outras pautas.
A próxima assembleia, em formato híbrido, da rede estadual será no dia 08 de novembro, em local e horário a serem divulgados.
Está em curso no Congresso Nacional a proposta de uma nova reforma administrativa, com o objetivo central de diminuir os gastos com os serviços públicos, ampliar o processo de terceirização/privatização e precarizar as relações de trabalho nos serviços públicos das três esferas.
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da reforma administrativa que tramita na Câmara de deputados, cujo relator é o deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), ataca conquistas democráticas e pactos sociais construídos desde a redemocratização. Seus efeitos estão relacionados ao aprofundamento das desigualdades sociais e o esgarçamento do tecido social.
As reformas dos últimos anos – previdenciária, trabalhista, teto de gastos, arcabouço fiscal – são apresentadas como a solução para a retomada do crescimento econômico e do emprego. Contudo, essas medidas que não garantem os investimentos necessários para um desenvolvimento com soberania e com a garantia dos direitos sociais históricos do nosso país, aviltando muitos direitos dos trabalhadores e deteriorando os serviços púbicos.
As consequências da aprovação dessa reforma administrativa, num Congresso majoritariamente composto pela direita e a extrema direita, serão sentidas não apenas pelos servidores públicos, mas por toda à população, principalmente as mais carentes.
Quais são os ataques da PEC da Reforma Administrativa aos atuais e futuros servidores públicos e ao conjunto da população?
1) O enfraquecimento da estabilidade. A perda de cargo poderá ocorrer após decisão judicial colegiada ou pela avaliação de desempenho, prevista na Constituição, porém, até aqui não regulamentada em lei complementar. Isso facilitará o processo de demissão por baixo desempenho e por descumprimento de metas, criando mecanismos de demissão de servidores em caso de crise fiscal.
Algumas consequências da quebra da estabilidade: o aumento da rotatividade no serviço público, com consequente desperdício de recursos com treinamento e qualificação; um processo seletivo menos impessoal e criterioso, privilegiando apadrinhados políticos em curso em muitas prefeituras e governos estaduais através das OSs e OSCIPs.
2) Ampliação e regulamentação do contrato temporário. Uma das medidas anunciadas pelo deputado Pedro Paulo é a regulamentação do contrato temporário com a mudança do texto constitucional, permitindo a ampliação dessa modalidade de contratação CLT. O relator propõe um concurso nacional para as 3 esferas, facilitando a contratação de temporários. Também propõe a ampliação dos prazos de contratação temporária, chegando a 12 anos, sem direito a estabilidade e plano de carreira.
3) Limite salarial e tabela única para as carreiras. Outro ataque que estabelece um mecanismo para limitar o piso das carreiras a 50% do teto. Com isso, os salários finais das carreiras vão ser achatados e ficar menores. O projeto pretende criar uma tabela única de carreiras do serviço público e condicionar a progressão à avaliação de desempenho, limitando ganhos salariais e a criação de carreiras transversais. Uma política de desmonte disfarçada de melhor aproveitamento dos servidores.
A ofensiva das classes dominantes através da PEC da Reforma Administrativa está diretamente conectada às profundas transformações impostas pela reforma trabalhista, em 2017, como a aprovação da terceirização da atividade-fim, julgada constitucional pelo STF em 2018. Essa decisão também abriu o debate sobre a legalidade da pejotização dos serviços.
Diante de um Congresso dominado pela direita e extrema-direita e do STF emitindo decisões anti-trabalhador, com o eixo das políticas do governo Lula que não enfrenta a revogação das contrarreformas trabalhista e da previdência, é imperioso que todos os trabalhadores, celetistas, informais ou regidos pelo Regime Jurídico Único se fortaleçam e construam uma poderosa GREVE GERAL. É fundamental apostar na mobilização para impedir esse desmonte dos serviços públicos, resgatar a CLT, combater a pejotização, a precarização, restaurar a previdência pública.
O Sepe faz um chamado para que toda a categoria da educação se incorpore nas lutas convocadas contra essa Reforma, um ataque frontal ao serviço público e aos direitos do povo brasileiro.
A Proposta de Emenda Constitucional nº 32, chamada de PEC da Reforma Administrativa, foi encaminhada pelo governo ao Congresso em setembro de 2020 e já está tramitando a todo vapor; nessa segunda-feira (26), por exemplo, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara realizou a sua primeira audiência pública a respeito para a avaliação da admissibilidade do projeto, que traz em seu bojo ataques contra a estabilidade dos servidores, fim de concursos públicos e de outros direitos conquistados pelas categorias do funcionalismo ao longo de muitos anos de luta – leia mais aqui sobre a audiência na CCJ.
O Sepe se alia às outras entidades representativas das categorias de servidores e convoca os profissionais de educação a ficarem atentos às manobras do governo no Congresso para colocar a PEC da reforma administrativa em votação. Vamos pressionar os parlamentares com envio de e-mails e postagens nas redes sociais dos parlamentares contra a reforma administrativa e manter a mobilização para barrar mais um projeto dos governos neoliberais que visa reduzir os gastos públicos com ataques aos servidores e trabalhadores, deixando de lado medidas que seriam muito mais eficazes como a reforma tributária e a taxação do grande capital.
A reforma administrativa de Bolsonaro /Paulo Guedes prevê o fim da estabilidade no serviço público, extinção de órgãos e cargos, arrocho salarial, além de acabar com o Regime Jurídico único – abrindo espaço para terceirização e crescimento dos contratos temporários. A proposta também embute a redução da jornada de trabalho, com redução de remuneração. Além disso, ela permite a criação de uma série de mecanismos que enfraquecem, desqualificam e precarizam o serviço público gerando um autêntico desmonte do setor, prejudicando o conjunto da população. A partir de sua aprovação, a maioria dos gestores estaduais e municipais em todo o País fará o mesmo, em uma reação em cadeia do desmonte definitivo do serviço público brasileiro e da própria Constituição de 88 – ou seja, a situação é gravíssima.
De todas as medidas, as extinções de órgãos e cargos (pelo chefe do Poder Executivo), o fim da estabilidade, a criação do vínculo de experiência e o arrocho salarial, são as mais graves, pois deixam o servidor e o Estado à mercê de perseguições, corrupções, demissões por motivos subjetivos, favorecimentos, aparelhamento do Estado, da continuidade da elevação dos gastos públicos e das preferências políticas de ocasião.
A estabilidade do servidor é salvaguarda potente em relação a natureza essencial dos serviços prestados pelo Estado. Ao contrário do que apregoam a bancada governista e empresários que apoiam a reforma, a estabilidade não pode ser considerada como uma mera garantia de emprego. Ela garante a autonomia e a segurança jurídica do servidor público diante de perseguições ilegítimas, interesses escusos e apadrinhamentos políticos.
Não podemos permitir que o governo Bolsonaro promova tal destruição dos serviços públicos e ataque os direitos dos servidores para cobrir o déficit dos gastos públicos criados por causa dos favorecimentos e isenções concedidas pelos governos para empresários, banqueiros e detentores do grande capital. Una-se à luta do Sepe e das entidades representativas da sociedade civil que estão mobilizadas contra a PEC 32, que pode representar a destruição do serviço público no Brasil Vamos pressionar os congressistas para que não permitam que a proposta continue tramitando e, caso seja levada à votação, seja barrada com um sonoro não de todos aqueles que têm um mínimo de compromisso para com o bem-estar da população e para com a oferta de um serviço público de qualidade, isento e independente das pressões e conchavos dos políticos de ocasião.
Contate os deputados neste site – mande mensagens para os Gabinetes deles, vá às redes sociais e poste mensagens contra a PEC 32.
A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público iniciou a coleta de assinaturas (petição online) para barrar a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC 32), do Poder Executivo, que trata da Reforma Administrativa, enquanto o país estiver sob a pandemia de Covid-19. Clique aqui para assinar o manifesto.