Informações do Sepe Seropédica/Paracambi:

Nesta segunda-feira (10/11), os Profissionais de Educação do município de Seropédica promoveram ato público em frente à prefeitura, em protesto contra os salários atrasados desde o dia 6/11. A categoria fez uma vigília na sede administrativa do município, em busca de respostas quanto ao pagamento dos salários atrasados.

Uma comissão formada pelo Sepe Seropédica/Paracambi, com a participação do coordenador-geral do Sepe Central, Diogo de Andrade (foto 2),  foi recebida pelo prefeito, Professor Lucas, e por parte do secretariado. Na reunião, o prefeito garantiu o pagamento dos atrasados na quarta-feira, dia 12. O sindicato também apresentou sua pauta, que continha reajuste salarial, concurso público, PCCS dos Funcionários da Educação e perícia.

A prefeitura afirmou que haverá um reajuste ainda em 2025, mas não precisou o percentual. Garantiu, também, que o pagamento do 13º será feito dentro do período legal. Acenou positivamente para a proposta do Sepe de formar um GT sobre o PCCS dos funcionários. E informou haver um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em andamento que prevê a realização de concurso público para a Educação, ao qual o Sepe, segundo a prefeitura, deverá se incorporar como observador com seu departamento jurídico.

Foi garantido, ainda, o abono das faltas entre 6/11 e 13/11 para todos os profissionais com atraso de salário que, por este motivo, não tenham comparecido ao trabalho.

Três novas reuniões ficaram agendadas entre o sindicato e a prefeitura: 19/11 com o procurador geral do município para tratar do concurso público; também no dia 19, com o subsecretário de administração para pautar os repasses do PASEP e 15/12 sobre as pautas salariais novamente com o prefeito e o secretariado.

O Sepe Seropédica/Paracambi segue firme na luta pelos direitos dos profissionais de Educação!

No dia 17 de maio, o integrante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) de Seropédica, o inspetor de alunos Daniel Lopes D’Albuquerque, foi destituído de seu mandato (2023/2026) pela prefeitura, de modo irregular e sem justificativa legal. Ele foi eleito representante dos funcionários administrativos das escolas municipais, como conselheiro titular, sendo o vice-presidente do CACS-Fundeb Seropédica. No mesmo dia, também foi destituída Cleide da Silva, conselheira representante do magistério. 

Daniel enviou denúncia ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) sobre o seu caso, que respondeu: “Nesse contexto, em conformidade com a Lei nº 14.113/2020 e com a Portaria FNDE nº 808/2022 esclarecemos que é vedado o afastamento injustificado de membros do CACS”. O mesmo FNDE recomendou que o caso fosse levado ao Ministério Público Estadual – leia a íntegra do despacho do FNDE.

O inspetor de alunos foi ao MP, onde fez a denúncia do seu caso. O promotor de Justiça Roberto Mauro de Magalhães Carvalho Júnior, em despacho no dia 30/06, deu razão a Daniel, tendo, com base também no que diz a Lei Federal nº 14.113/2020. Leia um trecho do despacho do promotor: “Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, o afastamento ocorreu ao arrepio da legislação, sem assegurar a ampla defesa e o contraditório ao Conselheiro afastado e, ainda assim, os motivos alegados para o afastamento, salvo melhor juízo, não permitiriam a medida extrema” – a íntegra do despacho do procurador pode ser lida aqui.

O Sepe está acompanhando o caso do afastamento dos dois conselheiros.