Na tarde desta quinta-feira (07/08), a Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ), presidida pelo deputado estadual Flavio Serafini (PSOL), realizou uma audiência pública para debater a situação dos servidores da extinta FAEP (Fundação de Apoio à Escola Pública), que reivindicam a migração para a FAETEC (Fundação de Apoio à Escola Técnica) desde os anos 1990.
Durante o debate, o subsecretário executivo da SEEDUC, Windson Maciel, anunciou que, a partir de setembro, nenhum servidor ex-FAEP lotado na SEEDUC receberá menos que um salário mínimo. Além disso, informou que também no pagamento de setembro os valores dos triênios e gratificações serão atualizados conforme os vencimentos.
A SEEDUC também informou que criou uma nomenclatura específica para identificar esses servidores; no caso, a volta do nome “CIEP” à nomenclatura do cargo. Esse passo tem como objetivo uma futura adequação dos cargos ao plano de carreira da FAETEC e o alinhamento com o orçamento estadual de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA).
Também foi destacado que o governo do estado terá que aderir ao PROPAG (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), ajuste fiscal proposto pelo governo federal. Como o programa exige investimentos em educação técnica de nível médio, a migração dos servidores ex-FAEP pode ser incluída nesse processo.
A coordenadoras gerais do Sepe, Helenita Beserra e Rosilene Almeida da Silva, participaram da mesa da audiência e reafirmaram o apoio à histórica reivindicação dos servidores: a migração para a FAETEC, com garantia de isonomia salarial e inclusão no plano de carreira da fundação, incluindo a retroatividade dos pagamentos devidos.
A luta destes servidores é legítima e o atendimento da sua reivindicação pela migração (tanto dos ativos como dos aposentados) é uma questão de reparação de uma injustiça, que provocou ao longo desses anos todos um sério prejuízo para os servidores: ao entrar nos quadros da Fundação, eles recebiam em torno de 3,5 salários. Atualmente, os vencimentos deste segmento da categoria são menores do que o salário mínimo.
Presentes também à audiência, fazendo parte da mesa de condução da reunião, os deputados estaduais Luis Paulo (PSDB), vice-presidente da Comissão, e Josemar (PSOL), que inclusive foi servidor da FAEP; além de Alexandre Valle Cardoso, presidente da FAETEC, e Claudia Oliveira, servidora concursada da extinta FAEP.
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ENTENDA MAIS SOBRE A SITUAÇÃO
Os funcionários ativos e aposentados ex-FAEP ingressaram no órgão extinto através de concurso público realizado em 1993 e, por um erro da administração estadual, houve a transferência deles para a SEEDUC como se fossem funcionários da Secretaria Extraordinária de Programas Especiais.
Com a transferência em 1995, esses servidores tiveram seus salários reduzidos e igualados aos funcionários da SEEDUC. O nome “CIEP”, unidades para as quais eles prestaram concurso para trabalhar, foi retirado da nomenclatura do cargo, o que provocou a perda da identidade deles com o concurso prestado em 1993, desrespeitando o edital do processo seletivo em que foram aprovados e o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que garantem a legitimidade do concurso público.
Assim, após a extinção da FAEP e a reestruturação do órgão, que em 1997 passou a se chamar FAETEC, parte dos aprovados, cerca de 4 mil, foi incorporada de forma provisória pela SEEDUC, mas nunca teve cargos e salários devidamente regularizados e equiparados com os servidores da Faetec.
Quando a SEEDUC foi convocada para cumprir com suas obrigações e regulamentar a vida funcional dos ex-FAEP foi descoberto que, após mais de três décadas, eles não se encontram enquadrados no órgão e que, na prática, não estão nos quadros de nenhuma outra secretaria.
A FAETEC, por sua vez, está se negando a aceitar esses servidores de volta. Esquecendo que eles são os primeiros concursados da FAEP, o órgão que, mais tarde, foi extinto para vir a denominar-se FAETEC.
No final de 2022, a ALERJ aprovou o Projeto de Lei 6.141/2022 que abriu a opção dos servidores para migrarem para os quadros da FAETEC. O PL, no entanto, foi vetado pelo governador Cláudio Castro.
Após muita pressão do Sepe e dos servidores, em abril de 2023, a SEEDUC anunciou a criação do Grupo de Trabalho, com a participação do Sepe e dos principais órgãos estaduais envolvidos na situação, para elaborar um estudo técnico sobre a viabilidade e instrumentalização da migração desses servidores.
Na quarta-feira, 12 de março, às 14h, os funcionários da extinta Fundação de Apoio à Escola Pública (FAEP) estarão em frente ao prédio da Alerj – Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em mais um protesto pela migração para a FAETEC – RJ (OFICIAL). Eles amargam há mais de 30 anos uma situação de injustiça, estando lotados na Secretaria de Educação, com salários inferiores até mesmo ao valor do salário mínimo.
Os funcionários que pertenciam à extinta Fundação de Apoio à Escola Pública (FAEP) realizaram um ato de protesto no Palácio Guanabara no último dia 05 de setembro. No ato, eles exigiram que o governo do estado e a SEEDUC agilizem o processo de migração deles da Secretaria de Educação para a FAETEC. Há mais de 30 anos, esses profissionais lutam para terem a transferência para a FAETEC regularizada pela SEEDUC.
Os funcionários da extinta Fundação de Apoio Escola Pública (FAEP) amargam há mais de 30 anos uma grave injustiça, cobrando de vários governos do Estado a regularização da sua situação funcional nos quadros do governo estadual, com a migração para os quadros da Fundação de Apoio às Escolas Técnicas do Estado do Rio de Janeiro (FAETEC), que foi criada para tomar o lugar da antiga FAEP.
O Sepe-Dieese fez um comparativo de evolução na carreira dos servidores (com a exceção do magistério) lotados na SEEDUC e na FAETEC, tendo em vista a luta dos servidores ex-FAEP que reivindicam, há mais de 30 anos, a migração para a FAETEC.