NENHUM AEI É INCONSTITUCIONAL! 

Na última quinta-feira, o SEPE foi à SME à convite da Secretaria a fim de tomar conhecimento das propostas de emenda que o Executivo Municipal apresentaria ao PL 591/2017, que corrige a Qualificação Indispensável do Cargo de AEI para “Nível Médio Modalidade Normal” e estabelece a devida adequação vencimental, a fim de agilizar a votação e aprovação pela Câmara Municipal dessa medida, que há anos a categoria anseia.

Ocorre que, na reunião com a SME, da qual também participaram o Secretário do Gabinete do Prefeito e parte da categoria, foi apresentado um novo Projeto Lei, substitutivo do PL591/2017, que, na leitura oral do texto feita na reunião, não contempla a adequação de escolaridade devida para a categoria dos AEI’s.

A nova proposta surpreendeu os presentes pois o dito substitutivo, caso seja apresentado, não atende aos anseios dos AEI’s, nem a legislação em vigor, que impõe a correta e devida adequação do cargo como de Ensino Médio – Modalidade Normal.

 Os AEI’s não podem ser penalizados novamente pelos desmandos do governo. A luta de 11 anos dos AEI’s pelo seu reconhecimento é legítima!

A Prefeitura criou o cargo de forma economicista, não respeitando integralmente a LDB, e durante todo esse tempo os profissionais foram iludidos pelos governos que não fizeram a devida adequação do cargo. A criação da GDAC tampouco resolveu a questão, assim como não está incorporada.

Hoje, comprovado pela ameaça que a categoria tem vivido de sua retirada.

O Tribunal de Justiça ao julgar a ADIN sobre os AEI’s, afastou a ameaça de demissão, mas equivocadamente manteve o entendimento da inconstitucionalidade das leis dos AEI’s, apesar do próprio MP reconhecer que as funções exercidas são como de docentes. Tal decisão não é definitiva e o SEPE irá interpor o devido Recurso e todas as medidas cabíveis até a correção de mais essa injustiça.

Neste momento, mais que nunca, a categoria precisa ficar em vigília e mobilizada. A qualquer momento a adequação de escolaridade dos AEI’s poderá ir à votação na Câmara Municipal do RJ e será preciso mais uma vez ocuparmos as galerias da Câmara a fim de que sejamos ouvidos.

A direção do Sepe-RJ através da sua seção local do Dieese realizará em seu auditório na próxima quinta-feira (31), às 15 horas, o debate “A Reforma Sindical”, com a técnica do Dieese/Sepe Carolina Gagliano, sobre as recentes medidas do governo Bolsonaro que atacam gravemente o direito de livre organização dos trabalhadores brasileiros.

Medidas, como o fim da Justiça do Trabalho e dando tutela ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, de Sérgio Moro, para assuntos relacionados ao movimento sindical, e que tem o evidente o propósito de avançar na desregulamentação dos direitos trabalhistas em benefício dos patrões e dos governos.

Uma verdadeira regressão em mais de um século, onde vigoravam a ausência de direitos trabalhistas e a prática estatal que submetia a organização dos trabalhadores brasileiros à força coercitiva do Estado.

Serviço:

– Debate “A Reforma Sindical”, com Carolina Gagliano (técnica do Dieese/Sepe).

– Data e horário: 31 de outubro de 2019, às 15 horas.

– Local: Auditório do Sepe-RJ, Rua Evaristo da Veiga, 55/7º andar (próximo à Cinelândia).