Na tarde desta quinta-feira (07/08), a Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ), presidida pelo deputado estadual Flavio Serafini (PSOL), realizou uma audiência pública para debater a situação dos servidores da extinta FAEP (Fundação de Apoio à Escola Pública), que reivindicam a migração para a FAETEC (Fundação de Apoio à Escola Técnica) desde os anos 1990.

Durante o debate, o subsecretário executivo da SEEDUC, Windson Maciel, anunciou que, a partir de setembro, nenhum servidor ex-FAEP lotado na SEEDUC receberá menos que um salário mínimo. Além disso, informou que também no pagamento de setembro os valores dos triênios e gratificações serão atualizados conforme os vencimentos.

A SEEDUC também informou que criou uma nomenclatura específica para identificar esses servidores; no caso, a volta do nome “CIEP” à nomenclatura do cargo. Esse passo tem como objetivo uma futura adequação dos cargos ao plano de carreira da FAETEC e o alinhamento com o orçamento estadual de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA).

Também foi destacado que o governo do estado terá que aderir ao PROPAG (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), ajuste fiscal proposto pelo governo federal. Como o programa exige investimentos em educação técnica de nível médio, a migração dos servidores ex-FAEP pode ser incluída nesse processo.

A coordenadoras gerais do Sepe, Helenita Beserra e Rosilene Almeida da Silva, participaram da mesa da audiência e reafirmaram o apoio à histórica reivindicação dos servidores: a migração para a FAETEC, com garantia de isonomia salarial e inclusão no plano de carreira da fundação, incluindo a retroatividade dos pagamentos devidos.

A luta destes servidores é legítima e o atendimento da sua reivindicação pela migração (tanto dos ativos como dos aposentados) é uma questão de reparação de uma injustiça, que provocou ao longo desses anos todos um sério prejuízo para os servidores: ao entrar nos quadros da Fundação, eles recebiam em torno de 3,5 salários. Atualmente, os vencimentos deste segmento da categoria são menores do que o salário mínimo.

Presentes também à audiência, fazendo parte da mesa de condução da reunião, os deputados estaduais Luis Paulo (PSDB), vice-presidente da Comissão, e Josemar (PSOL), que inclusive foi servidor da FAEP; além de Alexandre Valle Cardoso, presidente da FAETEC, e Claudia Oliveira, servidora concursada da extinta FAEP.

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ENTENDA MAIS SOBRE A SITUAÇÃO

Os funcionários ativos e aposentados ex-FAEP ingressaram no órgão extinto através de concurso público realizado em 1993 e, por um erro da administração estadual, houve a transferência deles para a SEEDUC como se fossem funcionários da Secretaria Extraordinária de Programas Especiais.

Com a transferência em 1995, esses servidores tiveram seus salários reduzidos e igualados aos funcionários da SEEDUC. O nome “CIEP”, unidades para as quais eles prestaram concurso para trabalhar, foi retirado da nomenclatura do cargo, o que provocou a perda da identidade deles com o concurso prestado em 1993, desrespeitando o edital do processo seletivo em que foram aprovados e o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que garantem a legitimidade do concurso público.

Assim, após a extinção da FAEP e a reestruturação do órgão, que em 1997 passou a se chamar FAETEC, parte dos aprovados, cerca de 4 mil, foi incorporada de forma provisória pela SEEDUC, mas nunca teve cargos e salários devidamente regularizados e equiparados com os servidores da Faetec.

Quando a SEEDUC foi convocada para cumprir com suas obrigações e regulamentar a vida funcional dos ex-FAEP foi descoberto que, após mais de três décadas, eles não se encontram enquadrados no órgão e que, na prática, não estão nos quadros de nenhuma outra secretaria.

A FAETEC, por sua vez, está se negando a aceitar esses servidores de volta. Esquecendo que eles são os primeiros concursados da FAEP, o órgão que, mais tarde, foi extinto para vir a denominar-se FAETEC.

No final de 2022, a ALERJ aprovou o Projeto de Lei 6.141/2022 que abriu a opção dos servidores para migrarem para os quadros da FAETEC. O PL, no entanto, foi vetado pelo governador Cláudio Castro.

Após muita pressão do Sepe e dos servidores, em abril de 2023, a SEEDUC anunciou a criação do Grupo de Trabalho, com a participação do Sepe e dos principais órgãos estaduais envolvidos na situação, para elaborar um estudo técnico sobre a viabilidade e instrumentalização da migração desses servidores.