Agende seu Atendimento Virtual pelo Departamento Jurídico do Sepe no fone: (21) 9999-24931 (manhã); ou pelo email: juridico@seperj.org.br
A rede estadual de educação do Rio de Janeiro realizará assembleia on-line (Zoom), no próximo sábado, dia 15 de maio, a partir das 10h. Na plenária, os profissionais das escolas estaduais irão discutir a Greve em Defesa da Saúde e pela Vida, deflagrada desde o dia 01/02.

Orientações para cadastramento/inscrição:

PERÍODO DE INSCRIÇÃO: as inscrições já estão abertas e serão encerradas no dia 14 de maio, às 22h.

a) A INSCRIÇÃO será feita por meio do seguinte LINK: https://rj.seperj.info/…/assembleia-virtual-da-rede…/

b) Caso não esteja ainda cadastrado o profissional será encaminhado para preencher o formulário de cadastramento (será solicitado envio de contracheque digitalizado da rede em questão);

c) No prazo de até 24 horas será informada a aprovação (ou não) de seu cadastro;

d) Após a aprovação do cadastro o profissional receberá uma mensagem de e-mail com a confirmação da inscrição e link para ativação de sua senha (confira nas Caixas de Spam ou de Promoções);

e) No dia da assembleia o profissional devidamente cadastrado e com a senha ativada receberá por e-mail links de acesso a plataforma Zoom e para votação de propostas.


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O Sepe informa aos profissionais de educação da rede municipal do Rio de Janeiro que estão abertas as inscrições para a ASSEMBLEIAON-LINE DA REDE MUNICIPAL RJ, que será realizada na próxima segunda-feira (10/05), às 16h.
PERÍODO DE INSCRIÇÃO: as inscrições já estão abertas e o término será às 22h de domingo (09/05)

a) A INSCRIÇÃO será feita por meio do seguinte LINK: https://rio.seperj.info/…/assembleia-rede-municipal-rj…/

b) Caso não esteja ainda cadastrado o profissional será encaminhado para preencher o formulário de cadastramento (será solicitado envio de contracheque digitalizado da rede em questão);

c) No prazo de até 24 horas será informada a aprovação (ou não) de seu cadastro;

d) Após a aprovação do cadastro o profissional receberá uma mensagem de e-mail com a confirmação da inscrição e link para ativação de sua senha (confira nas Caixas de Spam ou de Promoções);

e) No dia da assembleia o profissional devidamente cadastrado e com a senha ativada receberá por e-mail links de acesso a plataforma Zoom e para votação de propostas.
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O Sepe enviou, no dia 06 de maio, o Ofício 076/2021, endereçado ao secretário municipal de Educação do Rio de Janeiro, Renan Ferreirinha, solicitando que a SME esclareça e tome as providência necessárias com relação ao disposto na Circular E/CTI nº 009/2021 (05/05/2021) que versa sobre o fechamento do COC 1, no qual ficou estabelecido que “os alunos conceituados com DF (Deixou de Frequentar) deverão ser excluídos. A circular dá o prazo até o dia 14 de maio para a exclusão, que deverá ser realizada com data de 12 de maio.

 

No ofício enviado para o secretário Ferreirinha, o sindicato protesta de forma veemente contra tal determinação, já que ela reforça o aprofundamento do processo de exclusão de matrículas de alunos no fim do primeiro bimestre, em momento de agravamento da pandemia. Ou seja, a SME, ao invés de realizar um esforço para realizar uma busca ativa desses alunos (crianças, adolescentes, jovens e adultos), promove o lançamento de uma medida de exclusão dos mesmos.

 

Entendemos que o papel da prefeitura do Rio de Janeiro deveria ser o de evitar a exclusão de matrículas dos alunos da rede municipal, já que o processo de rematrícula, de recondução dos estudantes para a escola é sempre mais difícil. Para o sindicato, ao promover tal iniciativa, o governo municipal implementa uma medida de caráter financeiro, com vistas a diminuir os investimentos com o setor educacional por meio do fechamento de turmas e de cancelamentos de duplas regências (horas extras). Para tanto, a SME se utiliza do já conhecido discurso da “otimização” de professores e funcionários.

 

No oficio enviado pela Sepe à SME também questionamos se as turmas com alunos excluídos permanecerão ativas, apesar do número baixo de estudantes que não são “DF”; e, também se as duplas regências de professores e a origem dos mesmos e de funcionários serão respeitadas.

 

O Sepe reivindicou urgência na resposta do secretário Ferreirinha a respeito dessa política de ataque aos direitos educacionais dos alunos da rede municipal, que já foram fortemente prejudicados com a supressão de tempos de aula de Ciências, História, Geografia e Artes nas escolas de turno parcial da rede.


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A Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sepe disponibilizou o relatório com todas as ações coletivas do Sepe na Justiça que foram ajuizadas referentes às redes municipais. A seguir, o texto, na íntegra:

SÃO JOÃO DE MERITI
                                    

Objeto:

 Mandado de Segurança – Atraso no Pagamento dos Aposentados – objetivando: Ser reconhecida e declarada a OMISSÃO dos Impetrados no pagamento, bem como que seja declarada a obrigação de pagar o décimo terceiro salário dos servidores ativos e inativos, até o dia 20 de dezembro de cada ano, nos termos da Lei 4.090/62 e pela Lei 4.749/65, e do Decreto 57.155/65

Andamento atual:

06/04/2021 – processo com o Des. José Acir Lessa Giordani para análise do pedido liminar. (Sem liminar – AINDA NÃO APRECIADA)

 

Objeto:

DECLARAR a ilegalidade e a nulidade do ato de supressão do pagamento da rubrica 824 (Prêmio) e 842 (Regime Integral de Trabalho)

Andamento atual:

08/04/2021: apresentada defesa pelo Município de São João de Meriti. (Sem liminar – AINDA NÃO APRECIADA)

 

Objeto:

SUSPENSÃO DAS AULAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO em razão da PANDEMIA DO COVID-19

Andamento atual:

 23/03/2021: Cassada a liminar que assegurava o não retorno presencial, pela Juíza Cláudia Maria de Olivera Motta. Marcada nova audiência para o dia 27/04/2021.

 

Objeto:

DECLARAR a ilegalidade e a nulidade do ato de supressão do pagamento da JET – Jornada Especial de Trabalho.

Andamento atual:

 27/08/2020 – apresentada contestação pelo município de São João de Meriti. 04/12/2021 – petição do SEPE pedindo o julgamento da ação. 16/03/2021 – petição do SEPE informando sobre a Resolução 05-21 da SEME. (Sem liminar – INDEFIRIDA)

 

Objeto:

 Ação de Cobrança de R$ 10.441.022,82 (dez milhões quatrocentos e quarenta e um mil e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos) referentes apenas às folhas salariais dos servidores inativos e pensionistas da Secretaria Municipal de Educação dos meses de abril, maio, outubro, novembro e dezembro de 2018

Andamento atual:

14/12/2020 – apresentada réplica do SEPE. 02/02/2021 – despacho: ao MP. 15/03/2021 – manifestação do MP opinando pela Ilegitimidade do SEPE para promover a execução.

 

Objeto:

Ação Civil Pública – implementação de 1/3 de Planejamento e pagamento do Piso Nacional

Andamento atual:

 20/01/2021 – apresentadas alegações finais pelo SEPE; 04/02/2021 – apresentada manifestação do Município de SJM; 02/03/2021 – despacho: ao Ministério Público.

 

Objeto:

Ação Civil Pública objetivando seja declarada nula de pleno direito a decisão unilateral do Município de São João de Meriti que decretou o cancelamento dos contratos de empréstimo consignado.

Andamento atual:

 25/01/2021 – petição do SEPE pedindo a citação do Município de SJM. 02/03/2021. processo enviado à Juíza Claudia Maria de Oliveira Motta

 

Objeto:

Ação Civil Pública objetivando indenização por danos coletivos, pleiteando que o Município de São João de Meriti seja condenado a pagar indenização aos servidores inativos, em virtude dos reiterados atrasos no pagamento dos proventos de aposentadoria.

Andamento atual:

 25/01/2021 – protocolizada petição do SEPE pedindo que seja proferida sentença. 08/02/2021 – despacho: intime-se a Promotoria de Tutela Coletiva. 11/03/2021 – manifestação do MP opinando pela procedência dos pedidos.


Objeto:

 Ação Civil Pública objetivando o aproveitamento de todos os aprovados no concurso de 2011.

Andamento atual:

 16/03/2021 – protocolizada petição pelo SEPE informando sobre a existência de contratações temporárias ocorridas em 2021.

 

Objeto:

MANDADO DE SEGURANÇA MS pagamento no 10º dia útil – APOSENTADOS:

OBS.: O Município de São João de Meriti não tem efetuado os repasses legais, nos quantitativos e prazos estabelecidos, frustrando assim o pagamento tempestivo dos proventos.

Andamento Atual:

14/01/2021 – processo devolvido pelo Ministério Público. 26/02/2021: despacho: ao Impetrante.

 

Objeto:

 Ação Civil Comum objetivando a reajustar a remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de apoio administrativo, contratados por meio do concurso público regido pelo Edital n° 02/ NUSEG/98, em 4,17%, bem como a pagar-lhes tal diferença remuneratória desde a equiparação ao salário mínimo no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais).

Andamento Atual:

17/03/2021 – petição do SEPE requerendo o envio dos autos enviados à D. Contadoria Judicial, apenas para a apuração dos juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos (fls. 365-630 – 17/09/2018) e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV)

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SÃO GONÇALO

Objeto:

DECLARAR a ilegalidade do Decreto 126/2021, que determina o retorno das AULAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO SISTEMA HÍBRIDO a partir de 12/04/2021

Andamento atual:

11/04/2021 – impetrado Mandado de Segurança durante o plantão judicial – liminar indeferida pelo Des. MAURO PEREIRA MARTINS.

 

Objeto:

 DECLARAR a ilegalidade do art. 1º do Decreto 012/2021, e a nulidade dos atos administrativos deles decorrentes que, diante da SUSPENSÃO DAS AULAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO em razão da PANDEMIA DO COVID-19,

Andamento atual:

 25/01/2021 – ação distribuída. 29/01/2021 – indeferida, por ora, a tutela de urgência; 12/03/2021 – petição do SEPE informando o agrtavamento da situação epidemiológica em São Gonçalo; 09/04/2021 – petição do SEPE informando fato novo – Decreto 126/2021 determinando o retorno das aulas no sistema híbrido a partir de 12/04/2021

 

Objeto:

indenização aos servidores inativos do Município de São João de Meriti, cuja individualização deverá ser apurado em liquidação de sentença, em decorrência ao reconhecimento dos danos extrapatrimoniais coletivos decorrentes dos atos reprováveis, ilegais, imorais, desproporcionais e desarrazoados

Andamento atual:

 04/02/2021 – despacho indeferindo a tutela de urgência. 08/04/2021- processo aguardando envio ao Ministério Público


Objeto:

DECLARAR a ilegalidade e a nulidade do ato de supressão do pagamento da Dupla Regência.

Andamento atual:

 08/01/2021 – Despacho determinado o encerramento da instrução e a apresentação de memoriais.

 

Objeto:

 DECLARAR a ilegalidade do art. 10 do Decreto 061/2020 e a nulidade dos atos administrativos dele decorrente que, diante da SUSPENSÃO DAS AULAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO em razão da PANDEMIA DO COVID-19

Andamento atual:

 17/03/2020 – ação distribuída. Indeferida a tutela de urgência. 18/03/2020 – 19/03/2021 – protocolizada pedido de desistência pelo SEPE em virtude da perda de objeto em decorrência de novo Decreto, objeto da distribuição de nova ação, considerando que o Município de São Gonçalo, passado mais de um ano, ainda não havia sequer sido citado.

 

Objeto:

Representação de Inconstitucionalidade contra o artigo 71 e Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, bem como no artigo 138 da Lei 50/90 – Licença Sindical

Andamento Atual:

19/11/2020 – parecer da Procuradoria Geral do Estado opinando pela improcedência da ação; 22/02/2021 – parecer do Ministério Público opinando pela improcedência da ação. 

 

Objeto:

 Ação Civil Pública; concurso público de 2016 – Doc. II e Apoio Especializado.

Andamento atual:

 09/10/2020 – protocolizada contestação pelo Município. 25/01/2021 – apresentada réplica pelo SEPE; 09/04/2021 – manifestação do MP pelo indeferimento da tutela e pela improcedência da ação.

 

Objeto:

Ação Civil Pública – Piso Nacional

Andamento atual:

15/10/2018 – celebrado Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – entre o MPE, o Município de São Gonçalo e o SEPE, estabelecendo um calendário para a implementação do Piso Nacional dos Professores.13/12/2018 – homologado o acordo firmado no TAC, tornando-se título executivo judicial. 23/07/2020 – protocolizada petição pelo SEPE informando o descumprimento do acordo homologado. 01/09/2020 – protocolizado parecer pelo MP opinando pelo deferimento da execução do acordo. 05/11/2020 – protocolizada petição pelo SEPE requerendo o prosseguimento da ação.

 

MAGÉ

Objeto:

MANDADO DE SEGURANÇA-MS 13º SALÁRIO/2020

Andamento atual:

 22/12/2020 – Impetrada Segurança. 22/12/2020 – indeferida a tutela de urgência. 29/12/2020 – protocolizada petição do SEPE juntando documentos novos (matérias de jornais). 21/01/2021 – mantido indeferimento de tutela; 01/02/2021 – protocolizada manifestação pelo Município de Magé.

 

Objeto:

 AÇÃO CIVIL PÚBLICA- ACP COVID-19

Andamento atual:

18/03/2021 – ação distribuída; 31/03/2021 – tutela de urgência INDEFIRIDA; 24/07/2021 – protocolizada  petição pelo SEPE apresentando FATOS NOVOS; 06/10/2021 – decisão mantendo a decisão; 12/11/2021 – protocolizada  petição pelo SEPE apresentando FATOS NOVOS – retomada das aulas presenciais; 02/12/2021 – apresentada contestação pelo Município de Magé

 

 

Objeto:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA-ACP – 1/3. Distribuição da jornada de trabalho de todos os professores do quadro da educação básica no ensino público para o exercício de no máximo 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com educandos, sendo resguardado o mínimo de 1/3 para as atividades complementares de planejamento, estudo e avaliação. Pagamento de indenização correspondente a 1/3 da jornada de trabalho, que deveria ter sido utilizada para a dedicação de atividades extraclasse, de forma proporcional sobre os vencimentos de cada professor, a partir de 27/04/2011.

Andamento atual:

 01/12/2020 – apresentado parecer final pelo MP opinando pela procedência total dos pedidos. 09/04/2021 – sentença julgando procedente o pedido para CONDENAR o réu a promover a redistribuição da jornada de trabalho de todos os professores do quadro da educação básica no ensino público para o exercício de no máximo 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com educandos, sendo resguardado o mínimo de 1/3 para as atividades complementares de planejamento, estudo e avaliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa pessoal por ato atentatório à dignidade da justiça ao agente público recalcitrante, a ser fixada pelo juízo; 12/04/2021 – interposto recurso de Embargos de Declaração pelo SEPE.


GUAPIMIRIM

Objeto:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA ACP – 1/3. Distribuição da jornada de trabalho e Pagamento de indenização correspondente a 1/3 da jornada de trabalho.

Andamento atual:

 31/07/2019 – julgados os recursos do SEPE e do Município, sendo mantida a sentença que reconhece o direito à observância a 1/3 da jornada aos professores, porém manteve a parte da sentença que negou o dever de indenizar as horas trabalhadas além de 2/3. 03/02/2020 – protocolizado Recurso Especial pelo SEPE pelo pagamento das horas laboradas além de 2/3 da jornada. 26/10/2020 – determinado o sobrestamento do processo até o julgamento do tema 958 pelo STF. 08/11/2020 – protocolizada petição pelo SEPE requerendo a aplicação do Tema 958 do STF. 06/04/2021 – decisão da 3ª Vice-Presidência do TJRJ negando seguimento aos recursos do SEPE quanto aos pedidos indenizatórios pela jornada de 1/3 já laborada.

 

Objeto:

 declarar nulo de pleno direito artigos 1º e 2º do Decreto 1.153/2016 referentes à prestação de dupla regência pelos servidores da Rede Municipal de Guapimirim, condenação do Município-Réu, em obrigação de pagar as dobras realizadas pelos servidores públicos, devendo ser observada a regra estabelecida no art. 95 da Lei Complementar Municipal nº 03/04, que estabeleceu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Guapimirim, c/c art. 7º, XVI e 39, § 3º, da CRFB/88.

Andamento atual:

17/10/2019 – protocolizada manifestação pelo MP solicitando informações ao Município sobre: quadro de professores; relação de dobras; relação de aprovados em concurso de 2016 e relação de carências. 01/08/2020 – protocolizada manifestação pelo Município juntando documentos. 20/09/2020 – protocolizado parecer pelo MP favorável à procedência do pedido do SEPE, ressaltando, porém, a necessidade de estudo do Município quanto ao impacto orçamentário. 21/01/2021 – protocolizada petição pelo SEPE apresentando manifestação sobre os documentos e pedindo o julgamento da ação pelo Juízo.

 

Objeto:

 Declarar nulo de pleno direito artigos 1º e 2º do Decreto 1.153/2016 referentes à prestação de dupla regência pelos servidores da Rede Municipal de Guapimirim, condenação do Município-Réu, em obrigação de pagar as dobras realizadas pelos servidores públicos, devendo ser observada a regra estabelecida no art. 95 da Lei Complementar Municipal nº 03/04, que estabeleceu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Guapimirim, c/c art. 7º, XVI e 39, § 3º, da CRFB/88.

Andamento atual:

17/10/2019 – protocolizada manifestação pelo MP solicitando informações ao Município sobre: quadro de professores; relação de dobras; relação de aprovados em concurso de 2016 e relação de carências. 01/08/2020 – protocolizada manifestação pelo Município juntando documentos. 20/09/2020 – protocolizado parecer pelo MP favorável à procedência do pedido do SEPE, ressaltando, porém, a necessidade de estudo do Município quanto ao impacto orçamentário. 21/01/2021 – protocolizada petição pelo SEPE apresentando manifestação sobre os documentos e pedindo o julgamento da ação pelo Juízo. 22/01/2021 – processo enviado para sentença


QUEIMADOS

Objeto:

MANDADO DE SEGURANÇAMS PAGAMENTO ABONO DE FÉRIAS – 1/3

Andamento Atual:

11/01/2021 – Ação distribuída. 14/01/2021 – despacho: “ao MP”. 19/01/2021 – manifestação do MP requerendo o envio à Promotoria de Tutela Coletiva

 

Objeto:

Ação Civil Pública para o restabelecimento do pagamento da gratificação RET

Andamento Atual:

06/04/2020 – ação distribuída. 22/06/2020 – despacho determinando a citação e após, ao MP. 05/10/2020 – protocolizada contestação pelo Município. 23/12/2020 – protocolizada manifestação do MP pela intimação do SEPE para se manifestar sobre a contestação. 12/03/2021 – protocolizada manifestação pelo SEPE pedindo o julgamento antecipado da ação.

 

Objeto:

Ação Civil Pública sobre a pandemia de COVID-19

Andamento Atual:

24/06/2020 – ação distribuída. 03/07/2020 – protocolizada petição pelo SEPE. 08/07/2020 – protocolizada manifestação do MP contrária à concessão de liminar. 13/07/2020 – decisão postergando a análise da liminar para após a resposta do Município. 17/07/2020 – protocolizada petição pelo Município prestando informações. 28/07/2020 – protocolizada contestação pelo município. 09/03/2021 – decisão INDEFIRINDO o pedido de tutela de urgência uma vez que “a presença escalonada dos profissionais da educação devidamente equipados com EPIs nas unidades de ensino, antes do retorno dos alunos às aulas presenciais, por si só, não representa violação a norma federal, estadual ou municipal vigente.”; 06/04/2021 – protocolizado recurso pelo SEPE (Embargos de Declaração).

 

Objeto:

Ação Civil Pública para a implantação de 1/3 para planejamento

Andamento Atual:

 05/09/2019 – protocolizado parecer pelo MP reconhecendo o direito e opinando pela realização de audiência de conciliação entre as partes.27/01/2020 – protocolizada petição pelo SEPE concordando com a realização de audiência de conciliação. 25/03/2021 – protocolizada petição pelo SEPE informando o julgamento do Tema 958 pelo STF sobre o tema e requerendo o julgamento do mérito pelo Juízo.

 

Objeto:

Ação Civil Pública sobre Contribuição Sindical SEPE

Andamento Atual:

31/10/2019 – despacho determinando a juntado do processo 0000479- 98.2011.8.19.0067 – ação proposta pelo SIND-SEEPERJ. 17/09/2020 – juntado o processo da ação proposta pelo SIND-SEEPERJ. 30/09/2020 – protocolizada manifestação do MP para vista do processo pelo Promotoria de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu.

 

VALENÇA

Objeto:

Piso nacional do magistério (proc nº 0010981-66.2015.8.19.0064)

Andamento Atual:

– celebrado acordo, fase de adequação das partes aos termos (20/03/21)

 

Objeto:

1/3 de planejamento (proc nº 0003330-17.2014.8.19.0064)

Andamento Atual:

 – Sentença favorável, prefeitura recorreu, aguardando julgamento desde 09/03/21

 

Objeto:

Reabertura de escolas na pandemia (proc nº 0014866-15.2020.8.19.0064)

Andamento Atual:

 – Prefeitura recuou, aguardando resposta desde 04/03/21

 

Objeto:

Pagamento de dupla regência (proc nº 0000483-95.2021.8.19.0064)

Andamento Atual:

 – aguardando resposta da prefeitura desde 24/03/21

 

 Objeto:

Municipalização de escola estadual (proc nº 0006443-71.2017.8.19.0064)

Andamento Atual:

 – Com juiz para p/ julgamento desde 13/04/21

 

Objeto:

Revisão dos vencimentos dos servidores (proc nº 0000674-43.2021.8.19.0064)

Andamento Atual:

 – aguardando resposta da prefeitura desde 08/03/2021

 

Objeto:

Reajuste do magistério (proc nº 0007347-62.2015.8.19.0064)

Andamento Atual:

 – prefeitura cumpriu, processo extinto em 08/04/21

 

 MENDES/ PAULO DE FRONTIN

Objeto:

Restabelecimento de vale transporte (proc nº 0000079-78.2018.8.19.0022)

Andamento Atual:

Sentença desfavorável, recurso em (01/04/21)

 

Objeto:

1/3 de planejamento (proc nº 0000554-39.2015.8.19.0022)

Andamento Atual:

 Sentença favorável e estamos executando (05/04/21)

 

Objeto:

Enquadramento de servidores (proc nº 0000854-29.2019.8.19.0032)

Andamento Atual:

 – Processo com a juíza para julgamento desde em 12/04/21

 

Objeto:

Retorno presencial e greve pela vida (proc nº 0000074-51.2021.8.19.0022)

Andamento Atual:

 – aguardando análise do pedido de liminar desde 17/04/2021

 

Objeto:

Revisão de remuneração dos servidores (proc nº 0000238-88.2018.8.19.0032)

Andamento Atual:

– Julgamento do nosso recurso marcado p/ 22/04/21

 

Objeto:

Horas extras (proc nº 0000802-63.2019.8.19.0022)

Andamento Atual:

 – Processo com juíza para decisão desde 12/04/2021

 

Objeto:

Repasse da contribuição dos filiados (proc nº 0000498-74.2013.8.19.0022)

Andamento Atual:

– Sentença favorável proferida em 05/06/2017, já não cabe recurso

 

VASSOURAS

Objeto:

1/3 de planejamento (proc nº 0003175-74.2015.8.19.0065)

Andamento Atual:

 – Acórdão favorável a nós, peticionamos cobrando cumprimento em 09/04/21


BARRA DO PIRAÍ

Objeto:

Pagamento do adicional de férias (proc nº 0002163-66.2019.8.19.0006)

Andamento Atual:

– Aguardando parecer do MP desde 27/02/2021

 

Objeto:

1/3 de planejamento (proc nº 0006702-75.2019.8.19.0006)

Andamento Atual:

– Aguardando julgamento, último andamento em 09/04/21

 

Objeto:

Pagamento de vale transporte(proc nº 0006703-60.2019.8.19.0006)

Andamento Atual:

-último movimento em 09/04/21

 

Objeto:

Retorno presencial (proc nº 0003812-95.2021.8.19.0006)

Andamento Atual:

 – aguardando pronunciamento do MP desde 06/04/21

 

Objeto:

Diferença entre níveis (proc nº 0003702-96.2021.8.19.0006)

Andamento Atual:

– Aguardando resposta do Município desde 09/04/21

 

Objeto:

Retorno presencial em 2020 (proc nº 0008160-93.2020.8.19.0006)

Andamento Atual:

– Prefeitura recuou, processo arquivado em 10/02/21

 

Objeto:

Representação do SEPE no Conselho Municipal do FUNDEB (proc nº 0003542-13.2017.8.19.0006)

Andamento Atual:

– Sentença favorável e Prefeitura já cumpriu – arquivado em 16/12/2020

 

MIGUEL PEREIRA

Objeto:

Repasse da contribuição dos filiados (proc nº 0001249-46.2013.8.19.0033)

Andamento Atual:

– Sentença favorável proferida em 18/09/2014, já não cabe recurso

 

Objeto:

1/3 de planejamento (proc. nº 0000039-72.2016.8.19.0033)

Andamento Atual:

– Sentença favorável já transitada em julgado

 

Objeto:

Pagamento de horas extras (proc nº 0002562-14.2019.8.19.0033)

Andamento Atual:

– Aguardando designação de audiência desde 25/03/2021

 

RIO DAS FLORES

Objeto:

1/3 de planejamento (proc nº 0000475-79.2015.8.19.0048)

Andamento Atual:

 – Sentença favorável com trânsito em julgado em 27/08/20

 

PATY DO ALFERES

Objeto:

1/3 de planejamento (proc nº 0001053-67.2015.8.19.0072)

Andamento Atual:

 – Sentença favorável mas município recorreu, aguardando julgamento

 

Objeto:

Reabertura de escolas na pandemia (proc nº 0000598-28.2020.8.19.0040)

Andamento Atual:

– Liminar concedida em 19/03/2020 ainda em vigor

 

Objeto:

Lotação de servidores na pandemia (proc nº 0001394-20.2020.8.19.0072)

Andamento Atual:

 – Aguardando análise do nosso pedido de liminar desde 05/10/20


Objeto:

Pagamento de RET (proc nº 0000467-54.2020.8.19.0072)

Andamento Atual:

– Prefeitura recuou e pagou, sentença extinguindo em 10/02/21


PETRÓPOLIS

Objeto:

Adicional por tempo de serviço (proc nº 0010905-06.2018.8.19.0042

Andamento Atual:

 – Concluso para julgamento (27/04/20)

 

Objeto:

Revisão do vencimento dos servidores (proc nº 0009849-35.2018.8.19.0042)

Andamento Atual:

 – remetidos para apreciação do Órgão Especial em 12/09/19

 

Objeto:

Convocação de concursados (proc nº 0009867-22.2019.8.19.0042)

Andamento Atual:

 – último andamento em 31/03/21

 

Objeto:

Vale transporte (proc nº 0006670-93.2018.8.19.0042)

Andamento Atual:

– Sentença favorável em 23/02/21, ver se vão recorrer

 

Objeto:

Pagamento retroativos enquadramento (proc nº 0014055-24.2020.8.19.0042)

Andamento Atual:

– Ação distribuída em 23/09/20

 

Objeto:

1/3 de planejamento (proc nº 0063591-14.2014.8.19.0042)

Andamento Atual:

– Sentença favorável mas município recorreu

 

MESQUITA

Objeto: 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Subsídios / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil; ACP sobre atraso de pagamento de salário e 13o salário referentes a 2016

Andamento atual:

15/03/2021: Atenda-se ao Ministério Público. (não foi publicado ainda)

 

Objeto:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Vigilância Sanitária e Epidemiológica C/C Anulação/nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos; ACP sobre a COVID-19

Andamento atual:

 15/04/2021 – Especifiquem provas, justificadamente, esclarecendo, ainda, as partes se há interesse na audiência de conciliação.

 

Objeto:

MANDADO DE SEGURANÇA – Dirigente Sindical / Licenças / Afastamentos / Servidor Público Civil, Antecipação de Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar C/C Dirigente Sindical / Licenças / Afastamentos / Servidor Público Civil; MS -limitação do Mandato Sindical

Andamento atual: 

11/02/21 – Juíza indeferiu a tutela de retorno. 

19/03/21 – Ingressamos com agravo de instrumento.

13/04/2021 – 1 – Mantenho o decisum, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se pedido de informação. 2 – Certifique-se quanto à tempestividade da impugnação apresentada. À parte autora.

 

Objeto: 

Ação Civil Pública – Auxílio-transporte / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil 

Andamento atual:

23/04/2021 – Manifestação favorável do MP “manifesta-se o Ministério Público favoravelmente ao pleito liminar para suspender as alterações dos incisos III e IV do artigo 2°, do artigo 4º e o parágrafo 2º do artigo 3-A do Decreto 2862 de 07 de dezembro de 2020, bem como para reconstituir dos vencimentos àqueles valores anteriores ao decreto, até a decisão final de mérito.”

 

BELFORD ROXO

Objeto: 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Antecipação de Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar C/C Subsídios / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil – Tutela Antecipada dos pagamentos dos servidores que não se recadastraram com base no decreto 5023 de janeiro de 2021.

Andamento atual: 

09/03/2021 – juíza ainda não apreciou a tutela. Encaminhou os autos para o MP

15/04/21 – MP declinou a atribuição de manifestar-se nos autos, indicando a 3a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Duque de Caxias para tal.


Objeto:

 AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SUSPENSÃO DO DECRETO 5023 DE 11 DE JANEIRO DE 2021 E O ATO CONVOCATÓRIO 002/2021 (Legislação sobre convocação de servidores para recadastramento).

Andamento atual:

07/04/2021 – “diante acúmulo de atribuições desta vara cível e da terceira vara cível, da qual sou titular, só foi possível a análise do pedido após a conclusão do processo de recadastramento.”

 

Objeto:

 AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECLARAR sem efeitos a orientação para comparecimento dos servidores às unidades escolares em contexto de pandemia de Covid-19.

Andamento atual:

25/03/2021 – MP juntou petição requerendo audiência de conciliação a fim de salvaguardar o direito à saúde dos servidores.

 

Objeto:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA –   Pedido de tutela de evidência, determinando ao réu que efetue o pagamento dos profissionais de educação do Município de Belford Roxo referentes ao 13ª salário de 2016.

Andamento atual:

18/02/2021 – Réu peticionou por dilação do prazo em função de verificar a listagem de associados

20/04/2021 – Conclusão ao Juiz

 

Objeto:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA –   Pedido de tutela de evidência, pagamento do adicional de ⅓ de férias referente ao ano de 2016.

Andamento atual:

Município não contestou a ação.

Fl. 321 – a documentação anexada pelo município réu não comprova o pagamento das férias

18/03/2021 – Manifeste-se o réu quanto ao alegado no petitório de fl. 321. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

 

Objeto:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DETERMINAR ao réu que disponibilize os contracheques dos profissionais de educação do município de Belford Roxo mensalmente, assim como os dos meses de janeiro a junho de 2017.

Andamento atual:

11/02/2021 – Município interpôs Apelação 

22/03/2021 – Intimação 

 

Objeto: 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Medida liminar, no sentido de determinar ao Réu que-regularize a distribuição da jornada de trabalho dos servidores para o exercício de no máximo 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com educandos, sendo resguardado o mínimo de – 1/3 para as atividades complementares de planejamento, estudo e avaliação; 

Andamento atual:

19/04/2021 – Juntamos petição de resultado do julgamento de Recurso Extraordinário RE936790 pelo Supremo Tribunal Federal que definiu que o referido recurso seria submetido ao Tema 958, cujo julgamento ocorreu com trânsito em julgado na data de 18/12/2020, conferindo que: “É constitucional a norma geral federal que reserva a fração mínima de um terço da carga horário da Educação Básica para atividades extraclasse”.


Objeto: 

AÇÃO ORDINÁRIA – Pedido para que o Réu restabeleça o desconto em folha dos filiados na proporção de 1% (um por cento); Ação da suspensão do repasse da contribuição social.

Andamento atual:

25/02/2021 – Expediu-se mandado de busca e apreensão em função de obter acesso ao valor total que deveria ser descontado em folha de pagamento.

Em diligência para verificar se o município já recebeu o mandado.


NILÓPOLIS

Objeto: 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ação dos descontos da greve foi distribuída em 18/09/2014.

Andamento atual:

04/11/2020 – Autos encontram-se na Secretaria de Fazenda Pública Municipal. 

 22/03/2021 – Encontra-se no PROGER da comarca de Nilópolis.

 

NOVA IGUAÇU

Objeto:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Ação do Vale-Transporte 

Andamento atual:

 09/03/2020 – Autos remetidos à Fazenda Pública Municipal

 

JAPERI

Objeto: 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Abono do FUNDEB, referente ao ano de 2014 

Andamento Atual: 

22/03/2021 – Decisão: 1. Fl. 54: Recebo a emenda à inicial. Anote-se onde couber.2. Notifiquem-se os requeridos para oferecerem manifestação por escrito, dentro do prazo de quinze dias, nos termos do art. 17, §7º da Lei 8429/92. Notifique-se, ainda, o Município de Japeri, na forma do art. 17, §3º da Lei 8429/92 c/c 6º, §3º da Lei 4717/65. 3. Após, voltem conclusos no local virtual GABN2.


Objeto: 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ⅓ do Planejamento

Andamento Atual: 

03/03/2021 – MP manifestou-se em desfavor da liminar, pugna pela defesa do Réu

 18/03/2021 – Atenda-se ao Ministério Público


Objeto: 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Pedindo que sejam convocados todos os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas para o cargo de Professor Educação Básica II, professor Educação Básica II — Educação infantil e para o cargo de Professor educação Básica II — Educação Especial, para que ocorra o preenchimento integral das vagas.  

Andamento Atual: 

14/04/2021 – Certifico que os autos foram virtualizados pelo NUJAC e recebidos nesta data. Ao processamento.

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O Sepe RJ lamenta a morte de 25 pessoas na operação policial realizada hoje (dia 6/5) na favela do Jacarezinho. Como se já não bastassem as mortes diárias pela covid-19 e a pandemia que apresenta números absurdos de contaminações no Rio de Janeiro, a população carioca ainda é obrigada a sofrer com operações policiais mal planejadas e que resultam na morte de moradores das comunidades carentes. O Supremo Tribunal Federal (STF)havia proibido a realização de operações nas áreas mais pobres da cidade do Rio de Janeiro desde o ano passado justamente por causa do alto número de mortos em ações policiais do tipo da ocorrida hoje, que colocam em risco a vida dos moradores.

Diversas entidades de defesa dos direitos humanos e órgãos como a Defensoria Pública do Estado, OAB RJ, entre outras, além de partidos políticos condenaram a ação da polícia no Jacarezinho que resultou em tantas mortes. O objetivo das manifestações destas entidades é interpelar o STF para que o tribunal apure possível crime de desobediência à decisão de restringir as operações durante a pandemia de covid-19, já que tais ações só podem ser realizadas em caráter excepcional e com precauções para a redução da letalidade.

O Sepe se coloca ao lado das entidades que exigem das autoridades estaduais e federais uma rigorosa apuração de todos os fatos que envolveram a realização desta ação policial, uma das mais letais da história do Rio de Janeiro. Não é possível que as recorrentes mortes de moradores das comunidades carentes em operações policiais continuem a acontecer, sem que haja uma apuração rigorosa para verificação de possíveis abusos e excessos da polícia e punição exemplar para todos os culpados pelo cometimento de arbitrariedades. Os profissionais de educação lembram que este tipo de procedimento da polícia já foi responsável pela morte de diversos dos nossos alunos, atingidos por balas perdidas.

Entendemos que o papel do estado é o de oferecer melhores condições de vida para os moradores das favelas e da periferia, com educação e saúde de qualidade para a população trabalhadora que nelas residem. Não se pode admitir que o estado assuma o papel de carrasco da população pobre e se utilize de dois tipos de medidas para o trabalho das suas polícias que procedem de maneira diferente quando as ações são realizadas no asfalto. Basta de violência policial contra os moradores das comunidades carentes do Rio de Janeiro!
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Como fruto da pressão e mobilização do Sepe RJ e da categoria, a Secretaria Municipal de Educação (SME RJ) publicou um comunicado, anunciando a continuação do pagamento do auxílio transporte e do difícil acesso aos profissionais que estiverem trabalhando presencialmente e o ressarcimento das despesas para o desenvolvimento e aplicação do teletrabalho para o ensino remoto (energia elétrica, internet e materiais diversos). Segundo a SME, todos os profissionais que sofreram este tipo de desconto serão compensados no próximo mês.

 

Desde o anúncio da efetivação destes descontos, o Sepe procurou a SME e a prefeitura para protestar contra a medida. Na última audiência com a Secretaria, realizada no dia 30 de abril, a direção do sindicato denunciou o corte dos auxílios dos profissionais que estavam atuando no ensino à distância e no presencial, apresentando o disposto na lei em vigor (Lei 6782, de 13/10/2020) que converte tais benefícios em verba para gastos com trabalho em home office. Durante a audiência, a SME alegou desconhecimento desta lei e que havia se pautado em parecer da Procuradoria Geral do Município (de maio de 2020) para efetuar os descontos. O sindicato contestou a alegação e, após muito debate, a SME prometeu uma averiguação e, caso procedessem as nossas reclamações, seria feita a devolução, que agora está sendo anunciada.

 

A devolução dos descontos e a manutenção do pagamento dos auxílios é uma clara demonstração da força da mobilização dos profissionais da rede municipal do Rio de Janeiro que, mais uma vez, provaram que a luta garante direitos e conquistas para a categoria.

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O Sepe se encontrou em audiência com o secretário municipal de Educação RJ, Renan Ferreirinha, no dia 30/04. Leia a seguir, o relatório da reunião:

Presentes: 5 representantes da direção do SEPE RJ, secretário de educação Renan Ferreirinha, subsecretários e assessores da SME. Leia os temas discutidos:

1) Greve pela vida

O SEPE RJ denunciou a política de não reconhecimento da greve pela SME diante dos primeiros descontos e ameaças de inquéritos, solicitando nenhum corte de ponto ou abertura de inquérito já que não se trata de faltas comuns: a assessoria somente afirmou que está acompanhando essas situações.

Proibição de professor grevista acessar a plataforma uma clara arbitrariedade e abuso de poder em várias CREs como as 4ª, 5ª e 7ª Coordenadorias: o SEPE RJ denunciou a ocorrência desse fato em várias escolas sem uma orientação formal da SME. A equipe presente não admitiu que estivesse determinando a retirada dos professores da plataforma, embora tenha afirmado que o Sistema de Gestão Acadêmica não comporta dois regentes ao mesmo tempo.

Assédios, ameaças de perda de origem, remoções arbitrárias: a SME solicitou ao SEPE a indicação dessas situações pois não é política da secretaria. Observação: essas denúncias estão sendo enviadas regularmente desde fevereiro 2021.

Substituição de professor grevista: a GRH afirmou que irá substituir provisoriamente professor para atendimento no presencial e que o Sistema de Gestão Acadêmica não comporta dois regentes ao mesmo tempo, por isso o professor é retirado da plataforma.

Código de greve: o SEPE RJ solicitou a construção de um código de greve e que a inexistência do mesmo não impede o reconhecimento do direito de greve cujos protocolos o sindicato cumpriu estritamente.

O SEPE denunciou a situação dos AEIs e dos AAEEs fora do teletrabalho, um ataque à natureza desses cargos, assim como, o descumprimento da lei 6806 – não houve resposta.

O SEPE RJ também denunciou a situação das grávidas e lactantes. Essas esperam a publicação em D.O. de documento já assinado pela Vigilância Sanitária de inclusão dessas trabalhadoras no grupo de risco, mantendo-as em atividade remota.

O secretário de educação Renan Ferreirinha afirmou que necessita tomar ciência da situação junto aos órgãos da prefeitura. Foi acordada a marcação de uma nova audiência em 1 semana entre SEPE e SME com esse tema.

2) DESCONTOS AUXÍLIOS TRANSPORTE E DIFÍCIL ACESSO

O SEPE RJ denunciou o corte dos auxílios de trabalhadores que estão no remoto e no presencial, mesmo com a existência de uma lei em vigor (6782, de 13/10/20) que converte esses benefícios em verba para gastos com trabalho em home Office. Após muito debate, a SME alegou desconhecer a lei e que se pautou por um parecer da PGM de maio de 2020.  Que irá averiguar o ocorrido e se for necessário fará devolução. Solicitou também enviar os casos de profissionais que, em trabalho presencial, consideram ter recebido descontos irregulares.

 3) PROTOCOLO SANITÁRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NAS DEMAIS UNIDADES ESCOLARES

O SEPE RJ denunciou a permanência de estrutura inadequada nas escolas, inquirindo sobre a situação da ventilação e dos basculantes não resolvidos em escolas já abertas.

O SEPE RJ questionou o curso com procedimentos de higienização para a EI, irreal, e que coloca em risco a saúde dessas profissionais, muitas jovens que sequer foram vacinadas. Foi questionada a política de vacinação para esse grupo.

O SEPE RJ denunciou a distribuição desigual de EPIs entre CREs e entre os profissionais da EI, como, por exemplo, AEIs e AAEEs que não receberão a totalidade dos equipamentos mesmo trabalhando diretamente com crianças. Também questionou a necessidade de EPIs mais completos para os professores e funcionários que atuam no fundamental 1, assim como o desrespeito ao distanciamento de 1,5m  e a falta de pessoal de limpeza nas UEs.

A SME respondeu: que as escolas receberam um PDDE histórico para compra de EPIs; solicita ao SEPE uma lista de problemas (obs.: a lista de denúncias é enviada regularmente desde fevereiro de 21 para essa nova gestão). Não houve respostas sobre a questão da ventilação, política de vacinação para os profissionais da educação ainda não imunizados.

O SEPE RJ solicitou o fechamento imediato das escolas na presença de um caso de COVID diante da dificuldade de fazer rastreamento e definir os contatos de estudantes, familiares e professores; que há escolas com mais de 3 casos de COVID ainda abertas e omitidos da comunidade escolar.

A SME respondeu que segue criteriosamente o protocolo sanitário. Que não vai flexibilizar no quesito dos casos de COVID, mas que pede ao SEPE o envio dos casos que se contrapõem ao protocolo da prefeitura.

4) ATIVIDADES REMOTAS

O SEPE RJ questionou a política da SME relacionada ao IP.TV, a necessidade de cancelamento de acordo com essa empresa visto que em março a SubE afirmou que haveria licitação. Reivindicou comissão para estudar processo remoto com plataformas públicas e o respeito à autonomia pedagógica. Denunciou as dificuldades de acesso dos estudantes e a forma de patrocínio dos dados que não é 100% gratuita, além da falta de equipamentos tecnológicos, uma promessa de campanha. Também solicitou audiência pedagógica para discutir as questões que envolvem avaliação e currículo. Denunciou que a avaliação presencial em algumas unidades escolares descumpre o protocolo sanitário, pois colocam vinte alunos numa sala impedindo o distanciamento necessário.

A SME esclareceu que a crise na prefeitura impede essa política dos equipamentos para os estudantes no momento; concordou com uma audiência específica e solicitou o envio dos casos dos estudantes com dificuldades de acesso.

5) QUESTÕES SALARIAIS E FUNCIONAIS

O SEPE cobrou a marcação de uma audiência específica sobre as questões funcionais para discutir todos os cargos dos profissionais da educação, chamando a atenção para a necessidade do retorno à pasta dos cargos de  servente, copeiro, datilógrafo, vigilante.

O SEPE cobrou uma solução para os cursos dos secretários escolares e seu devido pagamento, uma política de reajuste salarial da educação.

A SME aceitou marcar uma reunião com essa pauta específica.

O SEPE RJ também reforçou a necessidade de envio para as CREs da lista das paralisações abonadas na gestão de Marcelo Crivella (de 2009 a fevereiro de 2020).

O SEPE cobrará durante a semana o agendamento das 3 audiências e a realização da audiência com Renan Ferreirinha sobre a greve pela vida.

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O Sepe apresenta à categoria seu documento sobre o novo ensino médio (Base Nacional Comum Curricular – BNCC) que começará a ser discutido dentro das escolas por orientação da SEEDUC; documento este elaborado pelo Grupo de Trabalho (GT) organizado em nossas assembleias.

Este documento deve ser levado para a discussão nos comitês e demais espaços formados para discussão sobre o assunto nas unidades escolares.

O Objetivo é que a comunidade escolar não fique sujeita apenas à posição oficial do governo. Com isso, convidamos e orientamos os profissionais da educação a integrar os comitês de cada escola para que o debate sobre a BNCC a todas as escolas (da educação infantil ao ensino médio) possa ser o mais amplo possível.

Leia o relatório aqui.

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A direção do Sepe foi informada pela Secretaria de Estado de Fazenda RJ de que a audiência com o secretário de estado de Fazenda, Guilherme Mercês, marcada para esta quarta-feira (05), foi adiada. A SEFAZ informou que aguardará o processo de mudanças no governo que está ocorrendo desde a efetivação do governador Claudio Castro no cargo para remarcar a reunião com o Sepe; da nossa parte, continuaremos a cobrar que esta reunião seja feita o mais breve possível.
Na pauta do encontro estava incluída a questão salarial dos profissionais da educação da rede estadual RJ, que desde 2014 não têm reajuste salarial. O sindicato irá apresentar à SEFAZ o estudo feito pelo Dieese que demonstra que, em 31 de março de 2021, os salários da categoria mantêm apenas 69,47% do poder aquisitivo de 1º de julho de 2014, segundo o INPC-IBGE. Com isso, as perdas salariais da categoria ultrapassam 30%.
Ainda segundo o Dieese, para que os salários em 1º de abril de 2021 retornassem ao mesmo poder de compra de 1º de julho de 2014, o reajuste necessário sobre os salários de janeiro de 2020 seria de 43,96% pelo INPC-IBGE e de 43,36% de acordo com o IPCA-IBGE.
Além da discussão sobre aumento/reajuste salarial, também serão tratados assuntos como plano de carreira, 1/3 de planejamento e demais reivindicações que foram pautadas na assembleia da rede estadual que discutiu a campanha salarial.
Leia o estudo do Dieese aqui.
Leia o estudo entre a defasagem dos salários da rede estadual e o piso nacional do magistério.

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O Sepe informa aos profissionais de educação da rede municipal do Rio de Janeiro que estão abertas as inscrições para a ASSEMBLEIAON-LINE DA REDE MUNICIPAL RJ, que será realizada na próxima segunda-feira (10/05), às 16h.

PERÍODO DE INSCRIÇÃO: as inscrições já estão abertas e o término será às 22h de domingo (09/05)

a) A INSCRIÇÃO será feita por meio do seguinte LINK: http://rio.seperj.info/


b) Caso não esteja ainda cadastrado o profissional será encaminhado para preencher o formulário de cadastramento (será solicitado envio de contracheque digitalizado da rede em questão);

c) No prazo de até 24 horas será informada a aprovação (ou não) de seu cadastro;

d) Após a aprovação do cadastro o profissional receberá uma mensagem de e-mail com a confirmação da inscrição e link para ativação de sua senha (confira nas Caixas de Spam ou de Promoções);

e) No dia da assembleia o profissional devidamente cadastrado e com a senha ativada receberá por e-mail links de acesso a plataforma Zoom e para votação de propostas.
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