Recepção: (21) 2195-0450. Agendar atendimento no Jurídico: (21) 2195-0457 / 0458 (11h às 16h).

O Sepe RJ se solidariza com o professor titular da Universidade Federal Fluminense, ex-deputado estadual e Cordenador do Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro, Waldeck Carneiro, e com a também professora da UFF e especialista em segurança pública, Jacqueline Muniz,  por causa dos ataques desferidos contra eles pelas rede sociais, em virtude do seu posicionamento contrário às ações policiais que resultaram na morte de 121 pessoas nos Complexos da Penha e do Alemão, no dia 28 de outubro.

As redes de ódio da extrema direita, já tão conhecidas pela sua capacidade zero de raciocínio e pelo incentivo à violência e seu negacionismo radical realizaram uma série de ataques contra Waldeck e Jacqueline por causa da sua condenação à matança ocorrida na Zona Norte do Rio no final do mês passado e pelo seu posicionamento em favor da professora, ameaçada de morte e difamada pelas mesmas redes que agora colocaram Carneiro no alvo das suas mentiras e difamações.

O sindicato vem a público expressar todo o nosso apoio e solidariedade ao professor Waldeck Carneiro, que marcou sua trajetória profissional como docente e política como parlamentar sempre pautada na defesa intransigente da Educação pública, gratuita e de qualidade para todos e na luta pelos direitos humanos e contra a violência dos governos contra a população pobre favelada. Em vários momentos de mobilizações da categoria na luta para arrancar dos governos as nossas reivindicações, Waldeck esteve presente, levando seu apoio e incentivo aos profissionais ativos e aposentados das redes públicas de ensino do Rio de Janeiro.

Do mesmo modo, expressamos nossa solidariedade e apoio à professora Jacqueline Muniz, especialista na área de segurança pública e responsável pela publicação de vários trabalhos de pesquisa e de livros sobre o tema. Convocamos o movimento sindical e a sociedade organizada a unir-se em solidariedade ao professor Waldeck e a todas e todos que, como a professora Jacqueline Muniz, da UFF, têm denunciado violações de direitos humanos e sofrido retaliações por isso.

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Os profissionais da rede municipal de Itatiaia fizeram uma paralisação de 24 horas no dia 11 de novembro, quando realizaram um ato público para cobrar da prefeitura a retomada das negociações em torno da pauta de reivindicações da categoria. No ato os profissionais cobraram do prefeito Kaio Balieiro (PL) a volta das negociações com o Sepe e a revogação da ampliação da terceirização na prefeitura, política que vai na contramão das promessas de valorização do funcionário público.

Enquanto pede paciência aos servidores, o Prefeito segue implementado a “cartilha da terceirização”, deixando faltar funcionários como serventes e cozinheiras nas escolas e creches; arrocho salarial; descaso com a determinação judicial para criação do Plano de Carreira dos funcionários; manter decreto de extinção de cargos de carreira, aumentar as intimidações e não realizar concurso público. É a política de descaso completo para justificar que a terceirização “é a única solução”.

O Sepe Itatiaia protocolou a pauta de reivindicações na semana passada para o prefeito e o presidente da Câmara Municipal. A pauta atende a categoria como um todo como o aumento salarial, criação do Plano de Carreira e pagamento do auxílio transporte, por exemplo. E outras reivindicações específicas que atendem aos cuidadores, cozinheiras e auxiliares de creche.

Ato público na Câmara de Vereadores e ida até a prefeitura

Na parte da manhã, os profissionais se concentraram na Câmara Municipal e houve reunião com os vereadores. Os profissionais cobraram responsabilidade dos vereadores pelo abandono dos servidores e pela total adesão ao Prefeito. O Sepe apresentou várias sugestões de ações que os vereadores podem aprovar sem infringir as competências que cabem exclusivamente ao Poder Executivo. Foi acordado que acontecerão outras reuniões para detalhamento e procedimentos para o atendimento da pauta no que couber ao Poder Legislativo.

De lá, os profissionais seguiram para a praça em frente da prefeitura.

Os manifestantes elegeram uma comissão formada por diretores do Sepe e representantes de cada categoria presente no ato. Mas o prefeito ignorou os profissionais, informando, através de assessores , que estava em outro evento cumprindo a agenda.

Os profissionais que aguardavam, a comissão na praça, se revoltaram com mais essa atitude de descaso de Balieiro e decidiram que seguirão com campanhas ainda mais incisivas nas escolas e creches para aumentar a adesão dos colegas e para uma greve ainda mais forte.

PAUTA REDE MUNICIPAL DE ITATIAIA

  1. Abono para todos os fins da greve de 2023
  2. Aumento salarial
  3. Cumprimento da determinação da Justiça para a criação do Plano de Carreira dos funcionários
  4. Enquadramento por formação e pagamento pela dupla função para auxiliares de creche
  5. Regulamentação do cargo de cuidador escolar com remuneração merecida
  6. Garantia do direito à reserva de 1/3 para planejamento em local de livre escolha para todos os professores, sejam da educação infantil, ensino fundamental e EJA
  7. Pagamento do auxílio tecnológico aos profissionais que não receberam injustificadamente
  8. Pagamento do auxílio transporte
  9. 30 horas sem redução salarial para todos os funcionários.
  10. Ampliação de pagamento de difícil acesso incluindo mais escolas e creches
  11. Retorno do pagamento da insalubridade
  12. Fim da exigência para que Profissionais do Magistério tenham que requerer a progressão por tempo de serviço e pagamento retroativo a todos que foram prejudicados. Essa exigência não tem respaldo na lei
  13. Regularização do pagamento da pós-graduação e mestrado segundo o que determina a Lei 366 de 22 de dezembro de 2002 – Plano de Carreira do Magistério
  14. Fim das terceirizações
  15. Revisão dos critérios para os sábados letivos” para reduzir a quantidade abusiva
  16. Concurso público para todos os cargos e revisão do Decreto de 2919 que extinguiu cargos de carreira
  17. “Eleição” (escolha participava) para a direção de escolas e creches pela comunidade escolar ainda esse ano e com ampla transparência
  18. Combate ao Assédio Moral
  19. Fornecimento de material pedagógico com quantidade adequada para professores realizarem as atividades pedagógicas
  20. Climatização em todas as escolas e creches

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A Secretaria de Saúde e Direitos Humanos do Sepe participou de uma reunião no dia 11 de novembro com o Projeto Cola, coordenado pelas professoras da Faculdade de Educação da UFRJ Giuliana Mordente (@andancaseducativas) e Anna Esser. Participou também do encontro o diretor de Extensão do Instituto de Psicologia da UFRJ, Filipe Boechat.

Na reunião, houve uma troca de experiências acerca da escola pública e da saúde dos profissionais da educação. O objetivo foi buscar a elaboração de projetos para levar o debate sobre o tema à categoria. Violência nas escolas, ampliação de jornada laboral, falta de condições de trabalho, sobrecarga, assédios constantes e aumento do índice de afastamentos por saúde mental foram alguns dos assuntos debatidos.

Também foram discutidas possíveis estratégias de compreensão e de combate ao adoecimento, que atinge em cheio professores e funcionários das mais diversas redes de ensino.

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O Sepe se integrou ao grupo de instituições e entidades da América Latina e do Brasil, que estão apoiando a produção da série de TV “Operação Condor”, dirigida por Cleonildo Cruz e Luiz Gonzaga Belluzzo. Reconhecendo o caráter histórico e educativo da produção, o Sepe convida os profissionais de educação das redes públicas do Rio de Janeiro a prestigiarem o lançamento do projeto, que acontece no dia 25 de novembro, em cerimônia que será realizada no Clube de Engenharia do Rio de Janeiro (Avenida Rio Branco, 124 – Centro – Rio de Janeiro), a partir das 19h,  e que marcará o início oficial das filmagens nos sete países escolhidos para tema dos episódios:

  1. Chile: Pablo Neruda
  2. Brasil: Memória, Verdade e Justiça
  3. Argentina: Explosões de Automóveis
  4. Uruguai: Voos da Morte
  5. Paraguai: Ossadas de Desaparecidos
  6. Bolívia: Desaparecimentos Forçados
  7. Peru: Conexão Europa

O evento contará com a presença de escritor argentino Adolfo Pérez Esquivel, Prêmio Nobel da Paz, além de diversas personalidades e instituições comprometidas com os direitos humanos, a educação, a memória e a soberania latino-americana.

Entre as organizações e entidades representativas do setor educacional que também integram o núcleo de apoio à produção da série se encontram a Internacional de la Educación (IE), a Internacional de la Educación para América Latina (IEAL) e o Confederação Sindical da Educação dos Países de Língua Portuguesa (CPLP-SE) – que integra os países: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Portugal, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste. Do Brasil, estarão presentes o Sepe, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o Fórum Nacional de Educação (FNE), o Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Segundo os realizadores, o dia escolhido para o lançamento da obra tem um significado simbólico: há exatamente 50 anos, em 25 de novembro de 1975, era formalizado o pacto conhecido como “Operação Condor”, a aliança secreta entre as ditaduras do Cone Sul que coordenou a perseguição, o sequestro, a tortura e o assassinato de milhares de militantes latino-americanos.

Eles explicam que o objetivo de Operação Condor é fazer o resgate dessa memória coletiva e denunciar as tramas de poder que, ainda hoje, buscam reescrever a história. Segundo seus realizadores, o lançamento de Operação Condor é um ato simbólico de memória, justiça e de reafirmação do compromisso com uma América Latina livre de interferências externas, especialmente do imperialismo estadunidense. 

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Informações do Sepe Seropédica/Paracambi:

Nesta segunda-feira (10/11), os Profissionais de Educação do município de Seropédica promoveram ato público em frente à prefeitura, em protesto contra os salários atrasados desde o dia 6/11. A categoria fez uma vigília na sede administrativa do município, em busca de respostas quanto ao pagamento dos salários atrasados.

Uma comissão formada pelo Sepe Seropédica/Paracambi, com a participação do coordenador-geral do Sepe Central, Diogo de Andrade (foto 2),  foi recebida pelo prefeito, Professor Lucas, e por parte do secretariado. Na reunião, o prefeito garantiu o pagamento dos atrasados na quarta-feira, dia 12. O sindicato também apresentou sua pauta, que continha reajuste salarial, concurso público, PCCS dos Funcionários da Educação e perícia.

A prefeitura afirmou que haverá um reajuste ainda em 2025, mas não precisou o percentual. Garantiu, também, que o pagamento do 13º será feito dentro do período legal. Acenou positivamente para a proposta do Sepe de formar um GT sobre o PCCS dos funcionários. E informou haver um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em andamento que prevê a realização de concurso público para a Educação, ao qual o Sepe, segundo a prefeitura, deverá se incorporar como observador com seu departamento jurídico.

Foi garantido, ainda, o abono das faltas entre 6/11 e 13/11 para todos os profissionais com atraso de salário que, por este motivo, não tenham comparecido ao trabalho.

Três novas reuniões ficaram agendadas entre o sindicato e a prefeitura: 19/11 com o procurador geral do município para tratar do concurso público; também no dia 19, com o subsecretário de administração para pautar os repasses do PASEP e 15/12 sobre as pautas salariais novamente com o prefeito e o secretariado.

O Sepe Seropédica/Paracambi segue firme na luta pelos direitos dos profissionais de Educação!

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O deputado estadual Flavio Serafini informou, ao final da audiência pública sobre a PEC da reforma administrativa (leia mais sobre a audiência), na tarde desta segunda-feira (10), que a liminar que suspendia a lei 11010/2025, que retira a receita dos royalties do petróleo do Rioprevidencia, foi derrubada.

O próprio desembargador relator do processo que havia concedido a liminar, a partir de uma ação de deputados da oposição ao governo Castro, voltou atrás e derrubou a liminar.

O Sepe irá analisar os próximos passos, em relação à luta contra essa lei, que coloca em risco a aposentadoria dos servidores estaduais.

Os deputados que assinaram a ação, cujo mérito ainda será julgado, são: Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSD), Flávio Serafini (PSOL), Carlos Minc (PSB), Elika Takimoto (PT), Marina do MST (PT) e Marta Rocha (PDT).

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A Comissão de Servidores Públicos, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), realizou audiência pública nesta segunda-feira (10/11) para debater a reforma administrativa contida na Proposta de Emenda Constitucional 38/2025 (PEC 38/2025) e os impactos nos servidores no estado.

O encontro destacou que a PEC representa um ataque amplo ao serviço público, alterando 44 artigos da Constituição Federal. Parlamentares e entidades reforçaram a necessidade de mobilização dos servidores e da sociedade contra a proposta.

O deputado estadual Flavio Serafini (PSOL), presidente da Comissão, abriu o debate lembrando do arroxo salarial do servidor estadual, que não tem reajuste desde 2020, cuja situação ficará ainda pior, se essa PEC for aprovada: “Ela criaria uma norma constitucional que oficializa o arroxo, com a aplicação de um teto de gastos”, ele disse.

Ele propôs ao plenário e foi aprovada a criação de uma Frente Parlamentar Mista no Estado do Rio, com deputados em todos os níveis, para articular o combate à PEC. A orientação geral aprovada foi a de unificar a resistência em todos os níveis – sindical, movimentos sociais, mandatos parlamentares, entre outros.

Em seguida, a audiência foi aberta à fala dos convidados. Primeiro a falar, o professor da UFRJ e pesquisador da reforma administrativa, Gênesis Oliveira, detalhou a PEC e fez um histórico das reformas e atos administrativos que atingiram os servidores, ao longo da história recente.

A atual PEC, segundo Gênesis, tem como formato básico a criação de um teto de gastos que, na prática, vai estrangular o serviço público, especialmente em relação aos salários dos servidores, que irá sofrer arroxo e congelamento.

O teto de gastos proposto pela PEC 38/2025 limita o crescimento das despesas públicas dos entes federativos à inflação do ano anterior, com pequena margem de aumento (máximo de 2,5%) quando houver crescimento real de receita.

SEPE PROPÕE REUNIÃO URGENTE PARA ARTICULAR RESISTÊNCIA

Representando o Sepe na mesa, a coordenadora-geral do Sepe, Helenita Beserra, lembrou que diversos municípios do estado do Rio já vêm desmontando o serviço público, através da aprovação de leis que atingem diretamente o concurso público, a previdência social, entre outros.

Ela lembrou, também, da emergência da resistência dos servidores contra as reformas no estado do Rio, nos municípios e em Brasília contra a PEC. Ela propôs uma reunião com todas as entidades sindicais, mandatos parlamentares, entre outros, na próxima terça-feira, no dia 18, às 19h, na sede do sindicato, para articular a reação no estado contra a PEC.

Paulo Lindesay, da Associação dos Servidores do IBGE, alertou sobre o desmonte do Estado que a PEC propõe, com a iniciativa privada dominando quase totalmente o orçamento e sua implementação.

Ivanilda Oliveira, da FASUBRA, falou sobre a importância do serviço público principalmente para a população mais carente do país: “Essa PEC não quer melhorar o serviço público, mas abri-lo ainda mais para a iniciativa privada, com todos os males que isso traz”.

Vinicius Zanata, do FOSPERJ, lembrou que o estado que mais deu assinaturas de deputados em apoio à PEC foi o Rio, “isso sem falar do próprio relator, deputado Pedro Paulo”.

Marcos Soares, do ANDES, último convidado a falar, afirmou que a reforma ainda está em disputa, em relação ao que a população conhece da proposta. Não por coincidência, segundo ele, logo após o ato dos servidores em Brasília, 16 deputados retiraram suas assinaturas da PEC.

Em seguida às falas dos convidados, o debate foi aberto ao público.

Ao final da audiência, foi informado que a liminar que suspendia a lei 11010/2025, que retira a receita dos royalties do petróleo do Rioprevidencia, acaba de cair. O próprio desembargador relator do processo que havia concedido a liminar, a partir de uma ação de vários deputados da oposição ao governo Castro, voltou atrás. O Sepe irá informar aos profissionais de educação os próximos passos para luta contra essa lei, que coloca em risco a aposentadoria dos servidores estaduais.

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Com o avanço da tramitação do PL da Reforma Administrativa no Congresso e a ameaça, com sua aprovação, das medidas contidas no projeto se espalharem por estados e municípios, o Sepe Nova Iguaçu convoca os profissionais da rede municipal para a palestra “Reforma Administrativa em Pauta”, que será realizada no dia 28 de novembro, às 9h, no Sintsaúde RJ (Rua Ernestina, 87 – Centro de Nova Iguaçu).

Os advogados Ítalo Pires de Aguiar do Departamento Jurídico do Sepe Central e Adilaine Soares, do Sepe Nova Iguaçu, participarão da discussão trazendo elementos a respeito dos impactos da reforma para os servidores em geral e para o serviço público no Brasil.

 “A reforma administrativa que está em debate no Congresso não atinge apenas os servidores públicos, mas afeta toda a sociedade. Se for aprovada, o Brasil perderá parte essencial do corpo técnico que garante a continuidade das políticas públicas e o enfrentamento das desigualdades. Defender o serviço público é defender o direito de todos a um país mais justo e democrático.”, explica o advogado do Jurídico do Sepe, Ítalo Pires de Aguiar.

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O Sepe participará de uma audiência pública da Comissão de Servidores Públicos da ALERJ, que será realizada nesta segunda-feira (10), a partir das 14h, no auditório do 21º Andar do Prédio do órgão (Rua da Ajuda, 5 – Centro). Na audiência será discutido o impacto da Reforma Administrativa para os servidores estaduais do Rio de Janeiro.

A nova Reforma Administrativa, que tramita no Congresso e tem por relator o deputado Pedro Paulo (PSD/RJ) é um projeto que visa a destruição do serviço público no Brasil, com uma lógica já conhecida pelos servidores públicos: fazer mais com menos, substituir os concursados pela terceirização, causando, no fim, o desmonte do Estado para que ele não possa cumprir o seu papel social.

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O Sepe vem a público repudiar as agressões sofridas por um aluno de 11 anos em uma escola cívico-militar de Quirinópolis, Goiás, ocorrido no dia 29 de outubro. As agressões partiram de um professor da unidade, o qual, sem razão aparente agride o estudante com diversos tapas em plena sala de aula. O flagrante foi registrado pelas câmeras de segurança da Escola Municipal Militarizada Professor Zelsani.

As imagens de vídeo registram o momento em que o professor tropeça em uma mochila no vão entre as mesas da sala de aula e, irritado, desfere tapas na mesa do aluno e, depois, como se não bastasse a violência deste ato, ainda desfere uma sucessão de tapas na criança que chega a se levantar da cadeira na tentativa de se defender das agressões. O fato alcançou repercussão na mídia nacional e, segundo a Folha de Brasília, o aluno foi levado para atendimento médico.

A Secretaria Municipal de Educação local informou que o profissional estava em período de experiência e foi afastado. O Conselho Tutelar e a Polícia também foram acionados e seguem apurando os fatos.

Para o Sepe a ocorrência de um fato grave como este, infelizmente, não chega a ser uma surpresa nem é original. Já foram registrados outros episódios de ameaça, assédio ou de agressão de professores ou funcionários militares ou não a alunos destas unidades espalhadas por vários estados a partir do incentivo dado a criação deste tipo de instituição educacional durante o governo Bolsonaro.

Outro caso que também está sob investigação da Polícia Civil ocorreu no dia 22 de outubro, no Rio Grande do Sul: um professor da Escola Cívico-Militar São José, no município de Santiago, região central do estado, foi afastado preventivamente após denúncia de agressão a um aluno de 11 anos durante a aula.

Já na época da disseminação das escolas cívico-militares, o Sepe se juntou a uma série de entidades e especialistas do setor educacional para denunciar a criação de tal modelo de instituição militarizada no seio das redes públicas educacionais incentivadas por Bolsonaro e governos estaduais e municipais de extrema direita, críticos da liberdade de cátedra e da democracia nas escolas e apoiadores incondicionais de projetos nos moldes do chamado “Escola sem partido”.

As principais críticas a este modelo incluem a falta de evidências científicas de sua eficácia, a preocupação com a militarização do ambiente escolar, a inversão de prioridades financeiras e pedagógicas dos governos, e a violação de direitos constitucionais dos alunos nela matriculados a partir da doutrinação ideológica e tratamento agressivo aos estudantes. Outro ponto muito criticado na época foi o desvio de recursos das escolas das redes regulares para investimento na implantação das unidades militarizadas.  

Em 2023, o governo Lula decidiu encerrar o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), instituído em 2019 por Bolsonaro, e a Secretaria de Educação Básica do MEC enviou ofício para as secretarias estaduais e municipais desaconselhando a manutenção do programa. Mas os governadores e prefeitos de direita, como Tarcísio de Freitas (SP), Ronaldo Caiado (GO), Claúdio Castro (RJ) e Eduardo Paes (RJ/Capital) entre outros defensores da militarização se recusaram a seguir as determinações do governo federal e bancaram a criação de novas e manutenção das que já estavam em funcionamento nas suas redes.

O resultado trágico desta política de falta de compromisso com a verdadeira educação pública de qualidade, por parte de governos que bancam orçamentos bilionários no setor de segurança pública em detrimento das escolas das suas redes regulares está aí para quem quiser ver: Alunos agredidos barbaramente por professores em sala de aula ou assediados e doutrinados moralmente pelas direções militarizadas destas escolas.

O Sepe exige que as investigações sobre as agressões e o assédio aos alunos nas escolas militarizadas prossiga até o fim, com a punição de todos os envolvidos nesta rotina macabra, inclusive os governos que desrespeitaram as determinações do MEC para pôr fim à este tipo de educação forjado pelos mesmos extremistas que defendem as redes de ódio e o extermínio das populações mais carentes em operações policiais em nossas favelas e periferias.

Veja imagens da agressão ao aluno da Escola Municipal Militarizada de Quirinópolis, em Goiás.

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