Um projeto de lei que autoriza o chamado “homeschooling” (ensino domiciliar) no Brasil pode ser votado às pressas e sem o devido debate na Comissão de Educação do Senado. Segundo informações, já existe um número suficiente de assinaturas de senadores para garantir o regime de urgência do PL 1338/2022, que coloca dispositivos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para estabelecer a possibilidade de oferta de ensino domiciliar de ensino básico, uma ideia há muito defendida por políticos da extrema direita e suas bandeiras contra a liberdade de cátedra, pedagógica, e quer impor um pensamento único a crianças e adolescentes. Este tipo de pauta se sustenta com o argumento mentiroso de defesa dos valores familiares diante de uma suposta “educação ideologizada” nas escolas.

Uma consulta pública no Senado aberta para votação popular está sinalizando uma aceitação deste tipo de ensino pelos participantes da enquete, o que mostra que as redes de direita estão se mobilizando para aprovar este projeto a toque de caixa no Congresso. Por isso a importância de dizer um não imediato ao “homeschooling” da parte do movimento civil.

O tema, que deve ser combatido pelos profissionais de educação de todo o país comprometidos com a educação pública, laica, gratuita e de qualidade para todos, tem o objetivo de deslocar o centro da ação educacional da escola para o ambiente privado da família. O projeto vai de encontro ao que diz a própria LDB, a qual define que o ensino deve ser baseado no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e estabelece que a Educação tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, o seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho.

De acordo com os especialistas não se pode falar em pleno desenvolvimento de crianças e jovens sem considerar a sua necessidade de interação social, sem o seu contato com a diversidade, condições que são oferecidas pela vivência no ambiente escolar.

Segundo estes especialistas, o “homeschooling” também esconde riscos que ultrapassam as questões de aprendizagem: dificuldade do Estado em fiscalizar a qualidade do ensino ofertado, ausência de educação inclusiva e sobrecarga de tarefas, principalmente para as mulheres. Paralelamente, poderá gerar vínculos de trabalho precários para os professores particulares contratados pelas famílias, além de ensejar a criação de um mercado paralelo de venda de “soluções” pedagógicas.

Outro ponto grave do avanço deste tipo de projeto é o impacto no financiamento do ensino público, já que o fundo constitucional destinado a este fim tem como um dos parâmetros para a transferência de recursos o número de alunos matriculados na educação básica. Ou seja, o ensino domiciliar pode atingir diretamente a educação pública ao interferir no montante do FUNDEB a ser destinado aos sistemas de ensino de estados e municípios.

Para o Sepe, a substituição da escola pelo ensino domiciliar também se constitui numa séria ameaça a milhares de postos de trabalho para os profissionais de educação ao reduzir postos de trabalho e abrir caminho para a precarização da profissão docente. Retirar crianças e adolescentes da escola representa um grave retrocesso para a educação brasileira, enfraquecendo o direito à educação, a convivência democrática e o papel da escola na formação integral dos estudantes. O projeto também pode causar o esvaziamento do concurso público.

A consulta pública sobre o PL do “homeschooling” está aberta no portal e-Cidadania do Senado Federal. Os que acreditam na escola pública, no pluralismo e na proteção integral de crianças e adolescentes tem um compromisso urgente de acessar esta enquete e votar NÃO ao PL 1338/2022, que quer instituir o “homeschooling” no Brasil.

Acesse agora e vote NÃO ao PL 1338/2022.

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=153194

O Sepe convoca para o grande ato pelo reconhecimento das docentes da Educação Infantil (Lei 15.326/2026), que será realizado na Praia de Copacabana, no dia 16 de agosto, a partir das 10h. A concentração está marcada para o Posto 6.

A manifestação visa buscar o apoio da sociedade em geral para a luta das docentes, que reivindicam dos governos municipais o reconhecimento destas profissionais como docentes em todas as redes públicas de educação do Rio de Janeiro, conforme determina a Lei 15.326/2026, sancionada pelo presidente Lula em março deste ano.

A Lei Federal 15.326/26, que reconhece profissionais que atuam na Educação Infantil (0 a 5 anos) como integrantes da carreira do magistério, garantindo-lhes o piso nacional e planos de carreira, independentemente da nomenclatura do cargo, desde que exerçam função docente com a formação exigida. Apesar do reconhecimento federal, ainda é necessário que cada município regulamente o direito destas docentes, garantindo dignidade e todos os direitos já assegurados ao magistério, como o piso nacional.