O Sepe alerta aos profissionais da rede estadual (ativos e aposentados) filiados ao sindicato interessados em promover na Justiça a execução individual da chamada “Ação Interníveis” (aqueles que não forem filiados podem se sindicalizar para se inscrever, antes de enviar a documentação exigida), que o prazo para o envio da documentação para o email interní[email protected] termina no próximo dia 10 de junho.

A finalidade desta execução, individual, é a de recebimento dos valores pertinentes à diferença prevista no escalonamento entre os níveis (Referências 2 a 9 do Plano de Carreira) para professores com carga horária de 16 e 22 horas.

Para a inscrição, os profissionais devem atender aos seguintes requisitos:

1 – Ser professor com carga horária de 16 ou 22 horas no período, filiado ao Sepe e ter recebido pagamentos nos termos do Plano de Carreira do Magistério Público Estadual entre agosto de 1998 a março de 2003, seja em efetivo exercício (ativos) ou como aposentados;

2 – Não ter constituído advogado ou se utilizado dos serviços de outro sindicato para execução junto aos autos do processo coletivo em trâmite junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

 Veja abaixo as orientações para cadastro junto ao Departamento Jurídico do Sepe RJ:

Os interessados deverão encaminhar, ATÉ A DATA DE 10/06/2023, a documentação digitalizada em PDF e de forma legível (não pode ser foto do documento), através do email para cadastro: [email protected] Após a análise da documentação, o servidor receberá os termos e procuração que serão, após a confirmação dos dados enviados, encaminhados pelo Sepe através do mesmo email de cadastro. Por isso, é necessário que o servidor informe ou se utilize de um email próprio para contato.

Veja abaixo a ordem dos documentos:

1- Comprovante de residência em nome próprio (caso não tenha, preencher declaração de residência), RG e CPF;

2- Os 3 (três) últimos contracheques atuais comprovando a condição de servidor hipossuficiente e filiado (se tiver duas matrículas, mandar ambas);

3- Contracheques de todo o período a executar, relativo ao mês de agosto de 1998 a março de 2003, ou declaração oficial com os respectivos dados (cargo, Referência, Triênio do período recebido) informados pela SEEDUC, Coordenadoria ou Escola, os quais DEVERÃO SER DIGITALIZADOS NA ORDEM CRONOLÓGICA E EM UM ÚNICO ARQUIVO PDF (para cada matrícula), a fim de facilitar os cálculos que serão realizados;

4- Quem se aposentou deve enviar a Portaria ou Diário Oficial da aposentadoria que fixou os proventos, se houve renúncia de estipêndio ou exoneração, também informar com o respectivo documento probatório;

5- NA SEGUNDA ETAPA, APÓS AVALIADA A DOCUMENTAÇÃO ACIMA: – Procuração, – Termo de hipossuficiência (para isenção de custas) preenchidos com email e telefone de contato, – Termo de compromisso contratual e – Declaração sob as penas da Lei, devidamente assinados; Ao receber a procuração e os termos para assinatura, o servidor terá de preencher, assinar e encaminhar digitalizado novamente no mesmo email em resposta, cabendo ser entregue o original destes termos e procuração assinados nos endereços do Sepe central, sito a rua Evaristo da Veiga, 55, 7º andar, centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.031-040, aos cuidados do departamento jurídico, ou nos pertencentes aos núcleos e regionais  mais próximo, que possuam atendimento, não sendo necessário encaminhar os demais documentos, apenas os atos constitutivos e termos assinados.

ATENÇÃO: Conforme informado acima, a procuração, os termos e declarações a serem preenchidas serão encaminhados pelo email de cadastro (em resposta) após analisada a documentação inicial, se de acordo com a orientação acima, sendo assim, caso o servidor se utilize de “lan house” para encaminhar a documentação, será necessário nos fornecer outro email para contato, para fazermos contato também sobre a distribuição da ação e fornecimento do número do processo.

Veja pelo PDF abaixo o documento do Departamento Jurídico do Sepe com as instruções completas para a inscrição:

https://seperj.org.br/wp-content/uploads/2023/04/TERMO-DE-ORIENTACAO-INTERNIVEIS_230410_171851.pdf

O Departamento Jurídico do Sepe informa, que os professores da rede estadual que realizaram o primeiro cadastro para a execução da ação dos interníveis referente ao período de 1998 a 2003 e que ainda não enviaram suas contas bancárias para recebimento do crédito, para que encaminhem os dados bancários (banco, agência e conta corrente) através do email de cadastro ([email protected]) para recebimento do crédito em execução.

Isto se deve por força da exigência conferida pela Resolução do Tribunal que assim conclui o pagamento do precatório ou RPV.

A direção do Sepe está convocando assembleia dos profissionais de educação da rede municipal do Rio de Janeiro, neste sábado, dia 29/04, na ABI, às 10h, com a seguinte Ordem do Dia: 1 – Informes sobre o Processo do “imposto sindical”; 2 – Eleição de Comissão de Base para acompanhar debate sobre o tema.

O edital de convocação para a assembleia foi publicado no jornal O Dia, em 26/04/2023, e pode ser lido neste link.

Tendo em vista essa convocação, a direção do sindicato determinou que o departamento jurídico do sindicato fizesse um relatório sobre o tema, documento este que pode ser lido a seguir:

Companheiro/as,

Em atenção à solicitação da Coordenação Geral do SEPE – RJ, serve a presente para informar sobre o Processo de Execução da Ação de Consignação em Pagamento, interposta pelo Município do Rio de Janeiro em face do SEPE – RJ e outras entidades, referente ao Imposto Sindical e em trâmite perante o Juízo da 08ª. Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Primeiramente, cumpre informar que a referida ação foi interposta pelo Município do Rio de Janeiro no ano de 1990 em razão da nova Constituição Federal de 1988 que estabeleceu o Princípio da Liberdade e da Autonomia Sindical e, por conseguinte, o Direito de Sindicalização e de Greve dos Servidores Públicos sendo, posteriormente, também estendido pelo Supremo Tribunal Federal o desconto do imposto sindical aos servidores o que só foi extinto com a Reforma Sindical de 2017.

Nesse ínterim, diversas entidades de servidores se mobilizaram pelo repasse do Imposto Sindical e o Município do Rio de Janeiro consignou os valores em Juízo a fim de definir os legítimos representantes sindicais dos servidores e, portanto, titulares do direito de receber tais valores.

O SEPE – RJ, na condição de legítimo representante da categoria dos Profissionais de Educação, ativos e aposentados, das redes públicas de educação do estado e dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, em que pese ser auto sustentado pela categoria e não defender o imposto sindical, não podia permitir o desvio desses valores para entidades fantasmas não representativas da categoria. Assim, o SEPE –RJ, através de seu Departamento Jurídico, pleiteou as parcelas relativas à categoria dos profissionais de educação, que foi deferido pelo Juízo, que reconheceu a representatividade do SEPE – RJ e titular do direito de receber os valores referentes à categoria.

Finalmente, após mais de trinta anos de processo, a Execução avançou com a liberação de uma primeira parcela, porém os maiores valores ainda estão por serem liberados sendo certo que ainda não se conseguiu localizar todos os valores e contas o que demanda ainda um certo tempo e trabalho.

Diante disso, entendemos que há que se dar continuidade no processo de Execução e cumprimento da decisão de modo a que seja liberado o mais rapidamente possível os demais e maiores valores a fim de se ter não só uma real dimensão mas a totalidade dos créditos a serem recebidos pelo SEPE – RJ como titular do direito de receber tais valores.

Por fim, na condição de Advogados/Assessoria Jurídica do SEPE – RJ, por cautela, ressaltamos a necessidade de cuidado com a discussão dessa ação e dos valores por razões óbvias de segurança, bem como orientamos a Diretoria do SEPE – RJ que a discussão da disponibilização desses valores seja realizada através de devida Assembleia Geral do SEPE – RJ, conforme estabelecido pelo Estatuto do SEPE – RJ, devido envolver patrimônio jurídico-financeiro da entidade.

Atenciosamente,

Naide Marinho – Advogada Assessoria Jurídica do SEPE – RJ RJ, 24.04.2023

Atendendo à solicitações da categoria, o Sepe está reabrindo as inscrições para os profissionais da rede estadual (ativos e aposentados) filiados ao sindicato que tenham interesse em promover na justiça a execução individual na Justiça da chamada “Ação Interníveis” – atenção, os profissionais que não forem filiados podem se sindicalizar no momento da inscrição na ação do Sepe. A finalidade desta execução, individual, é a de recebimento dos valores pertinentes à diferença prevista no escalonamento entre os níveis (Referências 2 a 9 do Plano de Carreira) para professores com carga horária de 16 e 22 horas.

Para a inscrição, os profissionais devem atender aos seguintes requisitos:

1 – Ser professor com carga horária de 16 ou 22 horas no período, filiado ao Sepe e ter recebido pagamentos nos termos do Plano de Carreira do Magistério Público Estadual entre agosto de 1998 a março de 2003, seja em efetivo exercício (ativos) ou como aposentados;

2 – Não ter constituído advogado ou se utilizado dos serviços de outro sindicato para execução junto aos autos do processo coletivo em trâmite junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Veja abaixo as orientações para cadastro junto ao Departamento Jurídico do Sepe RJ:

Os interessados deverão encaminhar, ATÉ A DATA DE 10/06/2023,  a documentação digitalizada em PDF e de forma legível (não pode ser foto do documento), através do email para cadastro: [email protected]. Após a análise da documentação, o servidor receberá os termos e procuração que serão, após a confirmação dos dados enviados, encaminhados pelo Sepe através do mesmo email de cadastro. Por isso, é necessário que o servidor informe ou se utilize de um email próprio para contato.

Veja abaixo a ordem dos documentos:

1- Comprovante de residência em nome próprio (caso não tenha, preencher declaração de residência), RG e CPF;

2- Os 3 (três) últimos contracheques atuais comprovando a condição de servidor hipossuficiente e filiado (se tiver duas matrículas, mandar ambas);

3- Contracheques de todo o período a executar, relativo ao mês de agosto de 1998 a março de 2003, ou declaração oficial com os respectivos dados (cargo, Referência, Triênio do período recebido) informados pela SEEDUC, Coordenadoria ou Escola, os quais DEVERÃO SER DIGITALIZADOS NA ORDEM CRONOLÓGICA E EM UM ÚNICO ARQUIVO PDF (para cada matrícula), a fim de facilitar os cálculos que serão realizados;

4- Quem se aposentou deve enviar a Portaria ou Diário Oficial da aposentadoria que fixou os proventos, se houve renúncia de estipêndio ou exoneração, também informar com o respectivo documento probatório;

5- NA SEGUNDA ETAPA, APÓS AVALIADA A DOCUMENTAÇÃO ACIMA: – Procuração, – Termo de hipossuficiência (para isenção de custas) preenchidos com email e telefone de contato, – Termo de compromisso contratual e – Declaração sob as penas da Lei, devidamente assinados; Ao receber a procuração e os termos para assinatura, o servidor terá de preencher, assinar e

encaminhar digitalizado novamente no mesmo email em resposta, cabendo ser entregue o original destes termos e procuração assinados nos endereços do Sepe central, sito a rua Evaristo da Veiga, 55, 7º andar, centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.031-040, aos cuidados do departamento jurídico, ou nos pertencentes aos núcleos e regionais  mais próximo, que possuam atendimento, não sendo necessário encaminhar os demais documentos, apenas os atos constitutivos e termos assinados.

ATENÇÃO: Conforme informado acima, a procuração, os termos e declarações a serem preenchidas serão encaminhados pelo email de cadastro (em resposta) após analisada a documentação inicial, se de acordo com a orientação acima, sendo assim, caso o servidor se utilize de “lan house” para encaminhar a documentação, será necessário nos fornecer outro email para contato, para fazermos contato também sobre a distribuição da ação e fornecimento do número do processo.

Veja pelo PDF abaixo o documento do Departamento Jurídico do Sepe com as instruções completas para a inscrição:
https://seperj.org.br/wp-content/uploads/2023/04/TERMO-DE-ORIENTACAO-INTERNIVEIS_230410_171851.pdf