Recepção: (21) 2195-0450. Agendar atendimento no Depto. Jurídico: (21) 2195-0457 (10h às 16h).

Após o julgamento e negativa, no dia 1º de novembro do ano passado, dos apelos do governo estadual face à decisão judicial favorável à categoria na ação civil pública impetrada pelo Sepe RJ, exigindo o cumprimento do piso nacional do magistério na rede estadual RJ, o Tribunal de Justiça RJ (TJ RJ) deve analisar os embargos de declaração do Estado no próximo dia 9 de fevereiro. O processo entrou na pauta de julgamento virtual deste dia e o Sepe já apresentou sua defesa e aguarda o resultado do julgamento pelo Tribunal.

Em novembro, o relator desembargador Alcides da Fonseca Neto negou os recursos do governo estadual e manteve o piso desde o nível 1 (caso dos Docentes II) e fixou os termos da atualização dos valores retroativos devidos, como foi pedido pelo Sepe. O governo estadual em seu último recurso, que será julgado agora no dia 9/2, anexou ao processo um suposto “estudo de impacto orçamentário” com a implantação do piso nacional para os profissionais da rede estadual. O Sepe já enviou sua resposta contra tal alegação à Justiça, que analisará o caso no julgamento.

Veja pelo PDF o Informe completo do Departamento Jurídico do sindicato sobre a questão do Piso Salarial Nacional do Magistério para a Rede Estadual RJ:

 

 

 

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Em virtude do aumento do número de denúncias de golpes com referência aos processos Nova Escola Aposentados (em fase de execução de pagamento) e Nova Escola Ativos (ainda em curso na Justiça) o Sepe alerta a categoria para que não aceite abordagens via whatsapp, telefone ou e-mail com ofertas de estelionatários, que pedem adiantamentos em dinheiro para destravar ou acelerar o andamento de ações em curso ou concluídas na Justiça. O sindicato lembra que qualquer informação a respeito das ações coletivas ou individuais da categoria só podem ser obtidas por meio dos nosso telefone oficial (2195-0450) ou nas publicações em nossas redes sociais.

Temos monitorado um grande número de profissionais, filiados ou não, que têm sido recorrentemente abordados por tais tipos de expediente (comunicações via telefone ou mensagens eletrônicas), falando em nome do sindicato e fornecendo números de telefone que não têm nada a ver com o nosso telefone de contato. As vítimas ligam para tal número e a chamada cai numa central falsa, que se identifica como “Sepe” e as remete para um ramal através do qual o golpe é consumado com o pedido de adiantamentos em dinheiro ou transferência bancária “para destravar a suposta ação e adiantar o seu pagamento”. 

Lembramos, mais uma vez, que as ações movidas pelo Departamento Jurídico do Sepe representando a categoria não acarretam qualquer custo e, por isso mesmo, não solicitamos qualquer tipo de depósito ou transferência em dinheiro para dar andamento a elas.

Para dar tratamento judicial e criminalizar esses golpes, o sindicato criou um endereço de e-mail para que a categoria registre suas queixas contra os golpistas. Aqueles que foram lesados ou vêm sendo assediados por estes estelionatários podem enviar um e-mail para criminalsepe@gmail.com, comunicando o tipo de assédio sofrido. A nossa assessoria jurídica já entrou com queixa crime junto à Polícia Civil e ao Ministério Público e anexará as novas denúncias ao processo criminal já instaurado.

Caso você sofra ou tenha sofrido um assédio desse tipo, pedimos que entre em contato com o sindicato e forneça os dados listados a seguir para que possamos denunciar para as autoridades competentes:

 

– Identificação do servidor:

Nome completo;

Documento de Identificação;

Telefone;

E-mail;

 

– Provas do golpe:

Prints da conversa ou do e-mail recebido referente ao golpe;

Tendo sido feito qualquer depósito, pix ou transferência, o comprovante da operação bancária.


– Encaminhar os dados e provas para o e-mail criminalsepe@gmail.com, preferencialmente sinalizando o nome do associado no título do e-mail, seguido do assunto – GOLPE NOVA ESCOLA


 
 
 
 
 
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O Departamento Jurídico do Sepe apresenta abaixo os informes mais recentes sobre a conclusão ou andamento das ações dos processos Nova Escola Aposentados (em conclusão de pagamento), Nova Escola Ativos e Execução Interníveis (professores enquadrados pelo plano de carreira da lei estadual nº 1614/90 – diferenças a receber no período de 98 a 2003):


PAGAMENTO DA AÇÃO NOVA ESCOLA APOSENTADOS – UMA CONQUISTA DO SEPE E DA CATEGORIA

O acordo de pagamento da ação “Nova escola” – aposentados com paridade –, em cobrança retroativa aos anos de 2000 a 2009, firmado, no dia 15 de junho de 2022, entre a direção do Sepe, o procurador geral do Estado (PGE), Bruno Dubeux, e com o secretário estadual de Educação, Alexandre Valle, está chegando ao fim, com o processo de finalização do pagamento de todos grupos.

 

A ação beneficiou mais de 11 mil profissionais da educação aposentados e aposentadas, que se habilitaram, em 2005, a entrarem no processo judicial aberto pelo sindicato. No acordo feito nesse ano, conseguimos agilizar os pagamentos, para que eles fossem depositados, diretamente, na conta dos servidores. Isso foi muito importante, porque, caso contrário, a expedição de mandados de pagamentos poderia levar mais de 17 meses para serem concluídas.

 

Assim, em quatro meses, todos os 21 grupos foram enviados para o Banco do Brasil e estão sendo pagos. Vale reforçar que os valores são depositados nas contas do Bradesco dos servidores, aquela conta que consta no contracheque dos aposentados beneficiários da ação.

 

Assim, o filiado ao sindicato que faz parte da ação deve verificar em sua agência do Bradesco se não há nenhuma ordem de pagamento ou depósito. Outro ponto a ser esclarecido é que na época da abertura das contas no Bradesco foram feitas duas contas: uma conta-salário e uma conta-corrente; por isso é importante verificar no banco em qual foi depositada o dinheiro da ação.

 

Caso o aposentado(a) seja beneficiário da ação e possua portabilidade, conta inativa ou encerrada e/ou não encontrou o valor no Bradesco, a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sepe está orientando a adotarem o seguinte encaminhamento:

 

– Verificar se de fato você é beneficiário da ação, entrando em contato com o Sepe Central, Núcleos e Regionais do SEPE.

– Se você está na ação e não recebeu, deve enviar os documentos abaixo para o DJ, no email do Jurídico do Sepe: juridico@seperj.org.br

Assunto: não recebi Nova Escola grupo 00

  1. Documento com foto (RG ou CNH, por exemplo).
  2. Contracheque ATUALIZADO.
  3. Comprovante bancário (banco /agência e nº da conta bancária que está recebendo o pagamento).

 

A Secretaria do Jurídico encaminhará estes documentos recebidos à 8ª Vara de Fazenda para que seja expedido o ofício de pagamento. Se o email estiver com os dados corretos, ele será enviado pelo Jurídico do sindicato diretamente ao cartório, para o posterior pagamento. Se estiver com algum dado faltando, informamos ao remetente. Assim, pedimos àqueles(as) participantes da ação com alguma pendência e que tenham enviado mensagem ao Jurídico que se, eventualmente, não receberem resposta na caixa de entrada de seu e-mail, que verifiquem, também, na caixa de “spam” ou no “lixo eletrônico” do seu programa de e-mails.

 

Vale ressaltar que a Justiça entrou em recesso no dia 20/12/2022 e, com isso, a emissão de ofícios para o Banco do Brasil, para resolver as pendências, só voltará a ser realizada após o recesso. Mas o Departamento Jurídico seguirá recebendo os dados dos integrantes da ação Nova Escola Aposentados que não tiveram seus depósitos efetuados.

 

Uma coisa importante é que o Jurídico do Sepe não habilita herdeiros. Portanto, orientamos aos herdeiros para que constituam advogado próprio ou defensor público para fazer o inventário ou alvará judicial, informando que existe valor a ser recebido no processo 0075201.20.2005.8.19.0001 – e que os herdeiros serão beneficiários.

 

Além dos beneficiários que constam na listagem fechada em 2015, que são os integrantes dos 21 grupos, há os casos de servidores que apresentaram problemas na documentação ou algum outro tipo de pendência, mas que cumpriram todos os prazos estabelecidos pelo Jurídico do sindicato. Esses casos também foram discutidos nos termos do acordo com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e serão tratados após a conclusão do pagamento dos 21 grupos.

 

É importante ressaltar, que o SEPE não disponibiliza, de forma pública, nenhuma listagem das ações coletivas, pois precisamos proteger os dados dos servidores.


 
 
 
 
 
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NOVA ESCOLA – SERVIDORES ATIVOS NO ANO DE 2002 PARTICIPANTES DO PROGRAMA – GRATIF. 2003

 

O governo do Estado entrou com recurso sobre a decisão do Tribunal de Justiça que conferiu razão ao Sepe no feito de execução, utilizando-se a avaliação do ano anterior como paradigma de liquidação dos valores. Os recursos, especial e extraordinário, interpostos pelo governo estadual, foram inadmitidos pela Justiça e o Estado entrou com novo recurso a fim de que o STJ e STF se manifestem sobre o processo de execução. O recurso junto ao STJ foi inadmitido e, agora, o processo ainda pode ser remetido ao STF para análise do recurso extraordinário também interposto pelo Estado.

 

Seguimos trabalhando a planilha de execução para encaminhar os novos valores atualizados, conforme determinado pela última decisão, retirando os servidores que se manifestaram nos autos do processo pela renúncia ao feito coletivo. Assim, seguirão nesta listagem apenas os filiados cadastrados, diante das execuções individuais conferidas por muitos servidores que assim desejaram, enquanto aguardamos o retorno dos autos e a baixa do processo quanto aos referidos recursos extremos (em Brasília).

 

Com isso, temos a possibilidade de incluir mais servidores na execução. Portanto, é importante o servidor estar filiado ao sindicato e com desconto em folha. Pois, em breve, será aberto novo prazo para os filiados que perderam o prazo também poderem entrar na ação. Na oportunidade o Departamento Jurídico irá explicitar os critérios para os que poderão se habilitar. Quem tem direito são os profissionais que se encontravam trabalhando numa unidade de ensino no ano de 2002.

 

Fique atento às redes sociais do Sepe para receber novas informações.

 
 
 
 
 
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EXECUÇÃO INTERNÍVEIS – PROFESSORES ENQUADRADOS PELO PLANO DE CARREIRA DA LEI ESTADUAL Nº 1614/90 – DIFERENÇAS A RECEBER NO PERÍODO DE 98 A 2003

As ações individualizadas já estão sendo pagas. Os valores superiores a 40 salários-mínimos por matrícula têm indicativo de precatórios. Neste caso, a Justiça aprovou a possibilidade de negociação autorizada pelo servidor beneficiado para que o pagamento seja feito através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), cabendo a ele aceitar ou não receber, após concordância, um valor menor sem que seja necessário ter que aguardar para receber com integralidade, porém, num prazo indefinido. O Jurídico do sindicato faz contato com o servidor para ver a concordância que, quando autorizada, será feita em documento com a chancela do servidor.

 

Nas execuções individuais, os servidores que não atenderam as pendências comunicadas, por meio do próprio email de envio da documentação, não tiveram seus processos distribuídos. Esgotamos a análise e distribuição de servidores filiados de período recente na ordem de filiados regulares. Os processos distribuídos seguem informados via email – através do email de cadastro em que recebemos a documentação. O servidor terá que aguardar seu número para consultar os desdobramentos. Muitos já tiveram andamento, manifestação do Estado em execução e até homologação dos valores e, assim, terão de aguardar o informe do número do precatório quando providenciado pelo Tribunal.

 

O Sepe está analisando quando dará prosseguimento às execuções individuais. De qualquer forma, a seguir, listamos quem poderia se habilitar junto ao SEPE na execução individual:

 

– Os professores e professoras vinculados à SEEDUC (aposentados e ativos) que tenham recebido pagamento nos termos do Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, no período de agosto de 1998 ao mês de março de 2003;

– Filiados ao SEPE e com desconto em folha;

– Estavam nas Referências 2 a 9 do plano de carreira;

– Que não tenham constituído advogado particular ou se utilizado dos serviços de outra entidade para execução junto aos autos do processo coletivo no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Importante: Não estamos abrindo ação neste momento. Fique atento às redes sociais do Sepe para receber novas informações.
 

DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SEPE

 

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a apelação do governo estadual do Rio de Janeiro contra a ação ganha pelo Sepe contra a reestruturação e fechamento de turmas da rede estadual a partir de fevereiro de 2018. A decisão foi proferida, dia 9/12, pelo relator da matéria, ministro Mauro Campbell Marques e manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ RJ) na ação civil pública impetrada pelo sindicato contra a reestruturação promovida pela SEEDUC, nas escolas estaduais em 2018.

 

A decisão pode ser acessada no site do STJ, com o número do processo: 2190003J

 

A decisão do TJ RJ, proferida em fevereiro de 2022 e agora confirmada pelo STJ, que negou o recurso do governo estadual, considerou como “inconformismo” da parte do estado do Rio de Janeiro para com a decisão do julgamento que deu ganho de causa ao Sepe na ação movida contra o caos instalado nas escolas estaduais, em 2018, por causa da implementação do projeto de reestruturação e fechamento de turmas nas unidades da rede do estado.

 

A primeira decisão, favorável ao Sepe já havia saído em setembro de 2019, mas o governo estadual entrou com uma série de apelações, que vem sendo negadas pela Justiça desde então. Na primeira decisão a favor do sindicato, a 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital reconheceu que o processo de reorganização da rede estadual de educação ocorreu sem a observância do princípio constitucional da gestão democrática e provocou um grande déficit de vagas, que atingiu e prejudicou cerca de 20 mil alunos, que não encontraram vagas nem escolas próximas para se matricular no início daquele ano.

 

A confirmação dela pelo STJ, em Brasília, permite que os profissionais de educação e a população do estado do Rio de Janeiro tenham em mãos um precedente para impedir novas tentativas do governo estadual de dificultar o acesso dos alunos a uma escola pública, de qualidade e gratuita próxima de suas residências, como determina a legislação em vigor. Assim como também protege os profissionais de educação que, na época da implementação do projeto, foram prejudicados pela reestruturação e fechamento de turmas nas unidades escolares e que tiveram que se realocar em outras escolas.

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Atenção, categoria! Circula pelas redes sociais uma MENSAGEM/COMUNICADO FALSA/sobre o recebimento do imposto sindical descontado dos servidores da Rede Municipal de Educação do Rio de Janeiro, e que esse recurso retornaria à categoria, podendo alcançar valores de até R$ 2 mil por servidor/a. Perante esta situação, o SEPERJ esclarece que:

 

1- Entre 1989 e 2017 (quando o imposto sindical obrigatório foi extinto), os servidores do município do Rio de Janeiro, incluindo os da Rede Pública Municipal de Educação, foram descontados, anualmente, a título de imposto sindical.

 

2- Há anos corre uma batalha judicial sobre o destino dos 60% do imposto descontado que deveriam ser repassados aos sindicatos representativos dos servidores municipais da capital. Por exemplo, sindicatos que nunca representaram a Educação Municipal do Rio queriam receber o imposto descontado da nossa categoria. O SEPERJ faz parte desta batalha, em defesa dos interesses da nossa categoria. Os valores descontados foram, durante anos, depositados em conta judicial enquanto não se chega a uma decisão final.

 

3- O SEPERJ TEM DELIBERAÇÃO CONGRESSUAL PELA DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO SINDICAL À CATEGORIA.

 

4- Há a expectativa de se alcançar uma solução final da batalha judicial mencionada. O SEPERJ, representante legítimo dos servidores da Educação da Rede Municipal do Rio de Janeiro, poderá receber parcela do que caberia à categoria. Os valores não estão fechados.

 

5- Importante frisar que, em nenhum cenário, há ou haverá valores individualizados que se aproximem de R$ 2 mil. Pelo contrário. E sequer há, no momento, base para qualquer cálculo.

 

6- O dinheiro pertence à categoria da Rede Municipal de Educação RJ. E será a categoria que decidirá o destino do imposto sindical que, eventualmente, for consignado ao Sindicato.

 

Por fim, recomendamos que a categoria siga as publicações oficiais do SEPERJ, pois várias ações judiciais em curso estão sendo apropriadas indevidamente por golpistas e oportunistas que tentam ludibriar e roubar a categoria prometendo acesso facilitado a valores.

 

DIREÇÃO DO SEPERJ

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INFORME DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS DO SEPE:
 
Em 2018, o SEPE Petrópolis ajuizou uma ação pleiteando que o Município concedesse 9,54% de reajuste aos profissionais de educação da rede municipal, sendo 6,2% referente ao reajuste de 2016, suspenso ilegalmente em janeiro de 2017; e 3,34% a título de revisão geral anual de 2017.
 
Em sentença, o Juízo de Petrópolis acolheu os pedidos do SEPE, condenando o Município a conceder reajuste de 9,54% aos servidores da educação.
 
Inobstante os esforços do Município em recorrer da decisão, esta foi mantida pelo Tribunal de Justiça, tendo sido inadmitido ainda Recuso Especial pela Terceira Vice-Presidência.
 
Assim, transitou em julgado a sentença da 4ª Vara Cível de Petrópolis, que condena o Município a conceder, além dos 6,2%, referente a 2016, reajuste de 3,34%, a título de revisão geral anual de 2017.
 
Os autos tiveram baixa recente ao juízo de origem e o SEPE iniciará o cumprimento de sentença, para que o Município seja intimado a cumprir de imediato o que determina a decisão judicial, que abrange todos os profissionais de educação da rede pública municipal.
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O Departamento Jurídico e a Comissão de Merendeiras/Cozinheiras da rede municipal RJ se reuniram dia 13/09, na sede do sindicato, quando foram fornecidos informes sobre a reunião da Comissão na SME/RJ, os estudos do DJ, a atuação no Inquérito Civil em curso no MP desde 2019, a ação judicial em fase de finalização, iniciativas e proposições rumo à legítima e necessária busca da regularização da situação das profissionais envolvidas.

Leia aqui o relatório completo.

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