O Sepe informa à categoria que, em 26/11/25, o Tema de Repercussão Geral nº 1218, sob relatoria do Ministro Cristiano Zanin, foi incluído na pauta de julgamento virtual do STF a ocorrer entre os dias 12 e 19 de dezembro de 2025. Vale lembrar que, no dia 20 de dezembro, inicia o recesso forense que só findará em 20 de janeiro de 2026. O julgamento virtual não admite defesa/sustentação oral presencial pelos advogados das partes, sendo certo que somente estas podem se opor e solicitar que o julgamento seja presencial, o que pode ou não ser acolhido pela Corte.
Lembramos que o Sepe apresentou, em 22/08/23, um pedido de habilitação como amicus curiae (amigo da Corte) junto ao processo, buscando auxiliar o Tribunal na tomada de decisão, levando informações, conhecimento, documentos, com a defesa da aplicação do Piso Nacional do Magistério com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada. Este pedido, junto com inúmeros outros pedidos de entidades atuando como amicus, foi negado, mas não impedirá o sindicato de peticionar, defendendo o direito.
Lembramos também, que foi em razão deste processo no STF que ocorreu a suspensão da decisão do TJ/RJ de 2022, que deu ganho de causa na Ação Civil Pública do Sepe em 1ª e 2ª instâncias, determinando o cumprimento do piso para toda a categoria, com retroatividade ao ano de 2015. O Piso resulta de lei vigente há 17 anos, Lei nº 11.738/08 e foi considerado constitucional pelo STF na ADI 4167 há mais de 10 anos. Mas o governo do estado o descumpre desde 2015.
Segue o resumo do Tema 1218: “Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes.”
A Câmara Municipal realizou, no dia 27 de novembro, uma audiência pública sobre “A mudança na contagem da hora-aula e os impactos às condições de trabalho na rede municipal”. O evento contou com a organização da Comissão Permanente de Trabalho e Emprego da Câmara Municipal, que convocou entidades representativas dos educadores, especialistas no setor e o deputado federal Tarcísio Motta (PSOL) para participarem do evento, que teve como foco a discussão sobre os efeitos das medidas contidas na Lei Complementar Municipal nº 276/2024 (também chamada de “pacote de maldades”), aprovada na Câmara de Vereadores em dezembro do ano passado e que retirou uma série de direitos dos servidores. Os educadores do município, em especial, sofrem as consequências até hoje com as mudanças contidas neste pacote de maldades de Paes e Ferreirinha que redefiniu a contagem da carga horária dos professores da rede municipal (a minutagem).
O Sepe protocolou uma denúncia junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para enfrentar a grave situação vivenciada pelas merendeiras terceirizadas da rede estadual. A iniciativa reforça o compromisso do sindicato em defender os direitos dessa categoria, historicamente marcada pela precarização e pela falta de condições dignas de trabalho.
O Sepe convoca os profissionais da rede municipal RJ para a Audiência Pública sobre os impactos da minutagem, que será realizada no auditório da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a partir das 18h30. O evento é organizado pela Comissão de Trabalho e terá como tema da discussão a “Mudança na contagem da hora-aula e os impactos para as condições de trabalho na rede municipal do Rio de Janeiro”.
A regional 4 do Sepe realiza, no dia 29 de novembro, um Grupo de Trabalho sobre violência nas escolas. O tema volta a assumir importância fundamental em decorrência do avanço da violência do estado, por meio de ações policiais violentas e que resultam em mortos ou feridos no entorno das escolas que funcionam nas chamadas áreas de risco. O encontro será realizado próximo sábado, no Museu da Maré (Av. Guilherme Maxwell, 26 – Maré), a partir das 10h30. O evento conta com a participação do Instituto Fogo Cruzado e do Observatório Nacional de Violência contra Educadores (ONVE/UFF).
O Fórum Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro (FEERJ) enviou um ofício à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), questionando a Resolução nº 6.391/2025, que oficializa a aprovação automática nas escolas estaduais da rede do estado. Pela norma, estudantes do 1º e 2º anos reprovados em até seis disciplinas, e alunos do 3º ano reprovados em até três disciplinas, serão automaticamente aprovados. Essa resolução da Secretaria foi criada a partir do Decreto nº 49.994/2025, assinado pelo governador Cláudio Castro, publicado dia 17/11.
O Sepe informa que, ao contrário de outras divulgações nas redes sociais, o ato público convocado pelo sindicato no Palácio Guanabara será realizado no dia 04 de dezembro, quinta-feira que vem, às 14h. O protesto neste dia tem o objetivo de cobrar do governo do estado a reversão da Resolução nº 6.391/2025, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 19 de novembro, que oficializa a aprovação automática nas escolas estaduais da rede. Essa resolução da Secretaria foi criada a partir do Decreto nº 49.994/2025, assinado pelo governador Cláudio Castro, publicado dia 17/11.
A Polícia Civil está realizando uma operação dentro do Complexo da Maré desde o início da manhã desta quarta-feira (26). Segundo informações divulgadas pelo RJ TV e pelo Portal Vozes da Comunidade um aluno de 10 anos, foi baleado dentro do Ciep Hélio Smidt (R. Tancredo Neves – Maré) e chegou a ser atendido na Clinica da Família Jeremias Moraes e depois foi transferido para o Hospital Estadual Getúlio Vargas. Ainda não há informação sobre o estado de saúde da criança.