Recepção: (21) 2195-0450. Agendar atendimento no Jurídico: (21) 2195-0457 / 0458 (11h às 16h).

O Tribunal de Justiça RJ(TJRJ) concedeu uma liminar na ação do Departamento Jurídico do Sepe que solicitava o restabelecimento das licenças sindicais de dois diretores do núcleo municipal do sindicato de Mangaratiba. Com esta decisão, o TJRJ suspendeu os efeitos da decisão de primeira instância que havia negado a tutela antecipada garantindo as licenças.

A controvérsia teve início quando a prefeitura de Mangaratiba determinou o retorno dos diretores às suas funções nas escolas. A prefeitura inicialmente justificou a medida, alegando falta de servidores nas unidades municipais. Posteriormente, ela alterou completamente sua fundamentação e passou a sustentar que merendeiras e serventes escolares não estariam abrangidos pela representação sindical do Sepe, pois não seriam profissionais de educação segundo a LDB, e seriam representados pelo Sindicato de servidores do município.

Contra essa decisão, o Jurídico do sindicato apresentou um recurso, demonstrando que a licença sindical é um direito assegurado em lei e que a representação do Sepe é definida pelo registro sindical do Ministério do Trabalho e pelo Estatuto da entidade, que expressamente incluem os funcionários administrativos das redes públicas de ensino entre os trabalhadores representados pelo sindicato.

A Justiça acolheu essa tese, lembrando que o próprio Tribunal de Justiça vem reconhecendo a legitimidade do Sepe para representar os profissionais da educação das redes municipais, mesmo diante da existência de sindicato geral dos servidores.

A decisão representa uma importante vitória em defesa da reafirmação da legitimidade do Sepe, da autonomia sindical, da organização dos trabalhadores da educação e do respeito às garantias asseguradas aos dirigentes eleitos pela categoria, impedindo que entendimentos arbitrários da Administração inviabilizem o exercício da atividade sindical.

O Departamento Jurídico do Sepe segue acompanhando o processo.

0

destaque-home-fixo, Todas

Com a divulgação do IDEB 2025, na quarta-feira, dia 5 de agosto, podemos constatar que o ensino público em todo o estado do Rio de Janeiro continua apresentando resultados abaixo das metas de desempenho. Agora, apesar de uma melhora em relação a 2023, o Rio de Janeiro não alcançou as metas estabelecidas para 2021. Tal fato é uma comprovação de que as denúncias do Sepe e dos profissionais de educação sobre falta de investimentos e problemas de gestão e descaso de sucessivos governos estaduais e municipais para com o setor educacional. Esta política infeliz continua sendo a marca destas gestões sem qualquer compromisso com o oferecimento de uma escola pública de qualidade para a população fluminense.

Desde a sua criação, há 49 anos, o Sepe RJ e os profissionais de educação das escolas públicas do Rio de Janeiro vêm denunciando a falta de políticas sérias e compromissadas com a educação da população do Rio de Janeiro, aliada à falta de valorização da categoria e de investimentos no setor capazes de garantir uma educação pública e de qualidade para todos que não podem pagar por ela. Ano após ano, os resultados dos indicadores utilizados pelo governo federal para medir o avanço dos estados no cumprimento das suas metas educacionais comprovam que o Rio de Janeiro, apesar da sua força econômica, não investe em melhorias do setor e, por isso, alcança índices vexatórios, que colocam o nosso estado ao lado de unidades da federação com muito menos poder econômico e financeiro para sustentar suas redes públicas.

Por isso, os resultados vergonhosos do nosso estado no IDEB já não surpreendem ninguém e mostram que é preciso mobilização e muita luta da categoria e da sociedade em geral para obrigar governos estaduais e municipais a arregaçarem as mangas e finalmente investirem aquilo que a Constituição Federal determina em Educação e na valorização dos profissionais que nela trabalham. Agora mesmo, os profissionais de educação das redes estadual e municipais lutam para terem implementado em seus vencimentos o piso nacional do magistério, aprovado em 2008, tendo respeitados seus respectivos planos de carreira. Os funcionários das escolas estão na luta para verem aprovado o piso nacional para este segmento da categoria, que tramita no Congresso à espera de votação e aprovação.

Os resultados foram divulgados pelo Ministério da Educação (MEC). Segundo o órgão, nos anos iniciais do ensino fundamental, a média nacional foi de 6,3. Entretanto, no Rio de Janeiro o índice alcançou 6,1, o que coloca o estado em oitavo lugar entre todas as unidades da federação, empatado com Paraíba e Rondônia, que possuem muito menos estrutura econômica.

Ainda segundo o IDEB, nos anos finais do ensino fundamental, a média do país foi de 5,3, enquanto o Rio de Janeiro registrou nota 5,1. Este resultado coloca o estado em sexto lugar na colocação geral, ao lado do Distrito Federal, Mato Grosso e Pernambuco.

No ensino médio, a média nacional chegou a 4,5, . Mas no estado do Rio, o índice na rede estadual de educação foi de 3,7, deixando o estado em décimo lugar entre os estados, empatado com Acre, Rio Grande do Norte e Rondônia.

Ainda avaliando os resultados do índice nacional para o ensino médio o IDEB 2025 mostra que a rede estadual do Rio de Janeiro, tanto nas modalidades tradicional e profissionalizante, teve o segundo pior resultado do país, ficando à frente apenas do Distrito Federal. Este resultado é uma prova concreta da política de implantação do chamado Novo Ensino Médio, que só foi derrubada pelo governo federal no ano passado e que o tempo em que foi implementada pela SEEDUC, apesar dos protestos da categoria e dos estudantes, tirou do currículo disciplinas importantes e fundamentais para o desenvolvimento pedagógico dos alunos.

Um exemplo do nefasto resultado de políticas de sucessivos governos estaduais para com a educação pode ser tirado de uma matéria publicada pela Folha de São Paulo/UOL hoje (6) que mostra o avanço dos índices de desempenho e pontuação média durante o período 2015/2025 em Matemática e Língua Portuguesa em 11 estados, enquanto somente o Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal e Amazonas com médias inferiores em comparação às 11 unidades que avançaram.

Ainda segundo a Folha/UOL, o estado do Rio de Janeiro é o que tem o pior desempenho nos últimos 10 anos, com uma queda de 10,53 pontos na média em Matemática e 11,09 em Língua Portuguesa.

Vale lembrar que mesmo com a implementação do chamado projeto “Novas Oportunidades de Aprendizagem” (NOA) – implementado ainda na gestão do governador Claudio Castro e da secretária de Estado de Educação Roberta Barreto –, uma farsa criada para mascarar os números do IDEB e o fracasso da política educacional estadual, sob a justificativa de combater a evasão escolar, e que efetivou, na prática, a aprovação automática. Essa artimanha também foi adotada em outras redes de ensino, como na Prefeitura do Rio de Janeiro, durante a gestão do ex-prefeito Eduardo Paes, entre diversas outras prefeituras.

Veja os resultados do IDEB 2025 na página do MEC pelo link abaixo:

https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/ideb/resultados 






0

Neste 6 de agosto, o Sepe parabeniza todos os profissionais da Educação do país pela passagem do seu dia. O sindicato continua se mantendo firme na luta pela aprovação do PL do Piso Nacional dos Funcionários em tramitação no Congresso.

Sigamos juntos e juntas por uma Educação pública de qualidade, por respeito e valorização profissional a estes funcionários e funcionárias fundamentais ao funcionamento da escola pública de qualidade.


0