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Sepe pede na Justiça cumprimento da sentença do Piso Nacional para PAEIS
4 de setembro de 2025
Diante do julgamento favorável da Ação Civil Pública interposta pelo Sepe na Justiça contra o governo municipal RJ em benefício dos Professores Adjuntos de Educação Infantil (PAEIS) para o cumprimento da Lei do Piso Nacional do Magistério e tendo em vista a Execução da sentença, informamos que o Departamento Jurídico do sindicato protocolou, nesta semana, uma petição ao Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública, requerendo a intimação do município para prestar as seguintes informações:
1- O cumprimento da Sentença pela municipalidade da devida correção do Piso dos Professores Adjuntos de Educação Infantil – PAEI de acordo com o reajuste anual do Piso Nacional do Magistério.
2- Que o município preste informações em relação ao pagamento das diferenças devidas de janeiro de 2020 até dezembro de 2022 e seus reflexos.
3- Que sejam juntados aos autos a relação dos Professores Adjuntos de Educação Infantil – PAEIS, beneficiários da ação.
4- A fixação pela Justiça de multa não inferior a R$ 10.000,00 por dia em caso de descumprimento a fim de obrigar a prefeitura a cumprir a obrigação.
O Sepe aguarda a decisão judicial, porém, a fim de buscar garantir a execução de forma mais rápida, adota, desde já, procedimentos para a devida habilitação individual dos PAEIS, beneficiários da ação, a partir da Plataforma de Ações Judiciais do SEPE-RJ aberta a todos os sindicalizados.
A habilitação dos profissionais pode ser feita acessando o link abaixo:
https://acoesjudiciais.seperj.org.br
