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Informe do Jurídico do Sepe sobre a ação do 1/3 do Município do Rio de Janeiro que discute a Lei nº 276/2024 (minutagem)
3 de novembro de 2025
Em relação à ação onde segue a discussão contra a Lei Complementar Municipal nº 276/2024 — que alterou dispositivos das Leis nº 94/1979 e nº 5.623/2013, especialmente no ponto que modifica o sistema de horas-aula (“minutagem”) —, informamos que, no dia 21 de outubro, o Departamento Jurídico do Sepe interpôs recurso de embargos, ainda pendente de apreciação. O objetivo é que o Tribunal de Justiça se manifeste sobre a questão, possibilitando a análise do mérito do recurso e, assim, pré-questionando a matéria para eventual interposição de recurso especial ao STJ.
Paralelamente, o Sepe buscará agendar uma reunião com o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (PGJ), a fim de obter informações sobre a denúncia apresentada em outubro de 2024. Essa denúncia resultou em uma reunião realizada em janeiro de 2025 e em Parecer emitido em março de 2025 pelo Ministério Público Estadual da Educação, recomendando que o PGJ ajuíze uma ação própria, paralela à ação já em andamento movida pelo Sepe (em andamento desde 2012 e vitoriosa em todas as instâncias).
