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Em sessão extraordinária, ALERJ vota nesta terça, 30/6, adicional a novos servidores estaduais
29 de junho de 2026
Está prevista para essa terça-feira (30/06) a realização de uma sessão extraordinária na Assembleia Legislativa (ALERJ), a partir de 10h30, para votar o projeto que cria o Adicional de Desenvolvimento Funcional (ADF). O Adicional será concedida a cada período de três anos trabalhados para servidores estaduais (civis e militares) que ingressaram após 31 de dezembro de 2021. O ADF, desta forma, substitui o adicional e gratificação por tempo de serviço, que haviam sido extintos em outubro de 2021. No entanto, ao contrário destes dois, o triênio com a ADF está condicionado a avaliação de desempenho, entre diversos outros fatores (leia mais abaixo).
A proposta foi enviada pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, à ALERJ. Ela é fruto principalmente da mobilização exercida pelos servidores estaduais junto ao governo interino e deputados.
O Sepe vai acompanhar a votação. Em seguida, às 13h, haverá uma vigília da Educação em frente ao TJ-RJ, para cobrar a audiência com o governador e a continuidade das negociações sobre a pauta da Educação estadual.
ENTENDA O PROJETO DE LEI
A proposta que será votada institui o Adicional de Desenvolvimento Funcional (ADF), que viria para substituir o antigo adicional por tempo de serviço e a gratificação por tempo de serviço, extintas pela Lei Complementar nº 194/2021 para os novos servidores.
O projeto substitui a progressão baseada apenas no tempo de serviço por um modelo que considera experiência profissional, avaliação de desempenho, capacitação continuada e histórico disciplinar. A proposta prevê adicional de 5% a cada três anos de exercício, com 10% no primeiro período aquisitivo e limite máximo de 60% de incorporação salarial. O benefício será destinado apenas aos servidores que ingressaram após a LC 194/2021 e pertencem a carreiras anteriormente contempladas pelos adicionais por tempo de serviço.
Caso o projeto seja aprovado na sessão extraordinária desta terça-feira, o texto seguirá para a sanção do governador para que as novas regras passem a vigorar de forma definitivo.
DOWNLOAD PL 50/2025 – Diário Oficial
