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CONTRA PL 04/2021 – MUDSPM ENVIOU OFÍCIO PARA PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL E DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
8 de janeiro de 2021
O Movimento Unificado dos Servidores Públicos Municipais (MUDSPM) enviou um ofício endereçado aos presidentes da Câmara de Vereadores, Carlos Caiado (DEM) e da comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Jorge Felippe (DEM) para expressar a posição contrária do funcionalismo contra a aprovação do Projeto de Lei 04/2021 enviado pelo prefeito Eduardo Paes para votação no plenário e que visa a implementação de um Novo Regime Fiscal que ataca direitos estatutários dos servidores e ameaça o próprio funcionamento do serviço público municipal.
No ofício, os servidores explicitam os vários pontos do PL 04/2021 que se encontram em desacordo com as leis já vigentes e que pecam pela inconstitucionalidade das suas propostas, como a medida que prevê redução de vencimentos sem observar os direitos já incorporados pelas categorias dos servidores, entre outros pontos que se contrapõem a leis anteriormente estabelecidas.
Veja o teor completo do ofício do MUDSPM no PDF disponibilizado aqui:
