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Itatiaia: TRT-RJ aceita recurso do Sepe e libera entrada de militantes nas escolas
28 de março de 2025
Comunicado do Sepe Itatiaia:
O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro confirmou decisão que determinou que a prefeitura de Itatiaia não pode impedir dirigentes sindicais de ingressarem nas escolas, e, em recurso do Sepe, elevou condenação em danos morais coletivos.
Em Itatiaia, os dirigentes sindicais do Sepe foram impedidos de ingressar nas unidades escolares para o exercício das atividades sindicais, consistentes no debate com os professores, entrega de materiais, esclarecimentos e informações.
Por ordem do secretário municipal de Educação, sob o argumento de que haveria tumulto em tais ocasiões, as direções das unidades escolares promoveram uma série de obstáculos e medidas que vinham impedindo o livre exercício das atividades sindicais dentro das unidades escolares municipais.
Após recurso interposto pela prefeitura e pelo Sepe, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, sob a relatoria da desembargadora Cláudia de Souza Gomes Freire, analisou o caso e concluiu que a proibição de ingresso dos dirigentes sindicais caracterizou ato antissindical e violou a liberdade sindical, protegida pelo artigo 8º da Constituição Federal. Assim, foi negado provimento ao recurso do município.
No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais coletivos, o Tribunal acolheu o recurso do sindicato, majorando o valor arbitrado na primeira instância para R$ 20.000,00, por entender que a quantia inicialmente fixada era irrisória e não atendia ao caráter punitivo e pedagógico da condenação.
Não toleraremos limitações à liberdade sindical, tampouco o desrespeito à decisão judicial, que pode configurar crime de desobediência.