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NESTA QUINTA (23), ÀS 11H, SEPE REALIZA ATO NA PREFEITURA RJ EM DEFESA DO FUNDEB MUNICIPAL

O Sepe vai realizar um ato público na quinta-feira (23/12), às 11h, em frente à sede da Prefeitura do Rio de Janeiro, na Cidade Nova, em defesa do Fundeb municipal. O ato é um protesto pela não valorização dos profissionais da rede municipal de educação RJ por parte da prefeitura, em razão da não utilização dos recursos do Fundo para esse fim. O sindicato convoca todos os profissionais de educação das escolas municipais a participarem do protesto.

 

Representantes do Sindicato no Conselho do FUNDEB municipal estiveram na prefeitura nessa terça-feira (21/12) e entregaram um ofício, questionando o prefeito Eduardo Paes e o secretário municipal de Educação, Renan Ferreirinha, a respeito das providências que estão sendo tomadas para que o município cumpra o artigo 212 da Constituição Federal, que obriga a destinação anual mínima de 25% das receitas municipais e transferências com ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Pela segunda vez seguida, a reunião do Conselho foi adiada e remarcada somente para o dia 28 de dezembro, data muito próxima do encerramento do exercício 2021.

 

O Sepe também vai oficiar o Ministério Público RJ (Procuradoria de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da capital), requerendo que o órgão determine a realização de uma audiência emergencial com a Secretaria Municipal de Educação (SME RJ). O pedido do sindicato é fundamentado pela proximidade do término do prazo para as despesas do Fundeb do ano de 2021.

 

Já no dia 17/12, o Sepe encaminhou ao Ministério Público (MP) uma representação contra a prefeitura RJ em razão da não utilização dos recursos do FUNDEB para a valorização dos profissionais de educação do Rio de Janeiro.

 

Profissionais de educação, vamos defender o Fundeb Municipal RJ – participe do protesto nesta quinta-feira, dia 23, às 11h, na sede da prefeitura (Cidade Nova).

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