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Sepe entra na Justiça para garantir terço de férias sobre 45 dias para o magistério em Levy Gasparian

14 de setembro de 2026

No dia 10/09, o Sepe ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Comendador Levy Gasparian para garantir o pagamento do terço constitucional de férias calculado sobre a totalidade dos 45 dias devidos aos docentes da rede pública municipal. Embora o Plano de Carreira do Magistério (Lei Municipal nº 675/2009) assegure o período anual de 45 dias de férias, a administração municipal vinha pagando o adicional apenas sobre 30 dias, contrariando o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema.

Com essa medida judicial, o Sepe busca o reconhecimento formal do direito dos profissionais do magistério ao recebimento do terço constitucional sobre os 45 dias de férias, além de cobrar a condenação do município ao pagamento dos valores retroativos não pagos nos últimos cinco anos.