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Nessa quinta-feira (10), a maioria da Câmara dos Deputados aplicou o que está sendo considerado o maior golpe contra a educação pública brasileira; golpe aplicado pela base do governo Bolsonaro no parlamento, que modificou para pior o texto que regulamenta o Novo FUNDEB, cujo texto base fora aprovado pela Emenda Constitucional (EC) nº 108, em agosto.

Após várias rodadas de negociações com o relator do PL 4.372/20, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), para que seu relatório inicial fosse adequado aos objetivos da EC 108 – retirando o caráter privatista da proposta –, entrou oficialmente na pauta de votação da Câmara Federal a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

O que se viu, a partir daí, foi um festival de traições e dilapidação da maior conquista da educação pública nos últimos anos que não só recolocou no texto do FUNDEB os principais pontos que haviam sido retirados por “acordo” entre o relator e os partidos de oposição, como piorou ainda mais a regulamentação.

A luta agora é no Senado, onde temos que reverter essa situação, já na próxima semana – votação no Senado e eventual retorno à Câmara dos Deputados; e é preciso mobilizar, urgentemente, os profissionais de educação e a comunidade escolar, pressionando os/as senadores/as e denunciando a farra inconsequente dos/as deputados/as que votaram contra a educação pública e a maioria do povo brasileiro. O Senado tem que aprovar os destaques que serão feitos para defender a educação pública e o piso nacional do magistério – clique aqui para ter acesso aos nomes, fones dos Gabinetes e emails dos senadores. 

Mas o profissional de educação não pode se limitar aos emails; de posse dos nomes dos senadores, vá às redes sociais e pressione o parlamentar para que ele defenda o Fundeb para a educação pública. 

ENTENDA COMO OCORREU O GOLPE CONTRA O FUNDEB

Nem mesmo os ajustes feitos na parte que trata da complementação da União VAAR (por resultados), a fim de reconhecer as eleições para direções das escolas juntamente com os critérios técnicos e de mérito previstos na redação original do substitutivo, e a inclusão de indicadores sociais e de raça para contrapor os critérios meramente meritocráticos nesta forma redistributiva de recursos da União, foram suficientes para amenizar os enormes retrocessos aplicados à escola pública brasileira.

Outra inclusão ao texto diz respeito à vigência da Lei 11.738 (Piso do Magistério) até que o Congresso regulamente uma nova lei de piso nacional para o magistério. A proposta da CNTE previa prazo para a regulamentação do piso salarial do art. 206, VIII da Constituição, mantendo-se vigente, até essa data, o atual piso do magistério. O risco agora consiste em não aprovar o piso para todos os profissionais da educação e, de quebra, termos uma nova legislação para o magistério mais restritiva que a atual.

Entre as derrotas impostas à educação pública, destacam-se:

1. A privatização da oferta de educação técnica e profissional, drenando recursos públicos para instituições conveniadas ou “parceiras” com o poder público, sobretudo as entidades do Sistema S, que já contam com fartos recursos públicos e ganharão ainda mais com o FUNDEB. E não há travas para essas parcerias!

2. A privatização por convênios irrestritos na educação infantil (creche e pré-escola) e na educação especial. Também não há limites para as parcerias entre o poder público e as instituições privadas (conveniadas) nessas etapas e modalidades.

3. A privatização de 10% das vagas do ensino fundamental e médio, atendendo especialmente aos interesses de entidades confessionais e aquelas que fazem filantropia com recursos públicos no país.

4. A privatização das atividades de contraturno escolar, algo inédito na educação brasileira. As instituições conveniadas (comunitárias, confessionais e filantrópicas) poderão abocanhar mais 30% do custo aluno do FUNDEB para ofertar atividades extracurriculares aos estudantes das escolas públicas.

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DURAMENTE ATINGIDOS EM SUA VALORIZAÇÃO

Não bastasse todo o desmonte promovido na oferta escolar pública, a Câmara dos Deputados fechou a votação do FUNDEB com a quase inacreditável aprovação da emenda apresentada pelo “Partido Novo”, que introduz na subvinculação de 70% dos recursos do FUNDEB, destinados à remuneração dos profissionais da educação, também os trabalhadores que desempenham atividades nas instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas, além de psicólogos, assistentes sociais e quaisquer outros profissionais que estejam vinculados às secretarias de educação (contadores, advogados, administradores, quiçá militares!).

Essa aberração legislativa visa claramente fragilizar ainda mais o cumprimento do piso salarial profissional nacional do magistério e as políticas de valorização das carreiras profissionais de professores e demais trabalhadores da educação básica pública. Se antes faltavam recursos para valorizar os profissionais da educação, que dirá se essa emenda for definitivamente aprovada pelo Senado?

A falta de limites e de bom-senso na votação da Câmara coloca em risco a estrutura da educação nacional. Os municípios, especialmente os menores, serão gravemente afetados com a redução de receitas do FUNDEB drenadas para a iniciativa privada.

Agora, os profissionais de educação de todo o país têm que pressionar os senadores a não corroborar com a Câmara. Vamos pressionar os senadores em suas redes sociais para que aprovem os destaques que a oposição fará para recolocar o Fundeb nos trilhos. 

Leia aqui como cada deputado votou na aprovação do destaque que permite repasse do FUNDEB para escolas ditas filantrópicas.

*Esta matéria foi feita tendo como base a nota oficial da CNTE sobre a votação.

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