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RESOLUÇÃO 281 DA SME É UM ATAQUE À GESTÃO DEMOCRÁTICA NA REDE MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
17 de janeiro de 2021
A SME RJ, no dia 14 de setembro, publicou a Resolução nº 281 sobre o Programa de Certificação dos Gestores Escolares, com vídeo do secretário de educação Renan Ferreirinha.
O Sepe RJ critica a edição de mais uma resolução expedida sem um profundo debate com a categoria e sua representação sindical. As políticas da SME precisam ser debatidas, pois o tema da formação e da gestão democrática são assuntos pertinentes ao conjunto dos profissionais da educação e suas comunidades escolares.
Por que rejeitamos a Resolução 281 em sua forma e conteúdo?
1) Como já dito, esse é um documento elaborado sem o devido debate com a comunidade escolar, especialmente os profissionais da educação;
2) Sob o pretexto de ampliar o processo formativo dos gestores, essa resolução desvirtua o caráter da gestão democrática e da escolha de diretores impondo uma seleção sob o controle da SME. Uma verdadeira intervenção nas escolas!
A aprovação no Programa de Certificação é a pré-condição para a possibilidade de candidatura, tendo um caráter eliminatório. A moldura tecnicista desvela o claro objetivo de controle das UEs através dos seus diretores e diretoras, escolhidas sob uma lógica meritocrática, de desempenho quantitativo e ranqueadora, desconsiderando as distintas realidades escolares e o impacto de mais de um ano de pandemia em nossas comunidades. O artigo 2º da Resolução 281 também define como um dos elementos da certificação no nível 1 “a aferição de competências técnicas e comportamentais”. O que isso significa num texto cuja secretaria não explicita a sua visão do que é ser “competente comportamentalmente?” Seria a ambição de gestores obedientes e cumpridores de ordens sem pestanejar?
O processo democrático da escolha de direções de escola não pode ser esvaziado de seu conteúdo eminentemente político e de expressão da comunidade escolar. Sem dúvida, toda formação que aprimore o trabalho difícil de dirigir uma escola é muito bem vindo, mas ela deve acontecer no transcorrer da gestão e não tornar-se uma condição para a candidatura. Essa política inviabilizará a candidatura de vários docentes, muitos dos quais já atuando como diretores e adjuntos, amplamente reconhecidos em suas comunidades e deixará nas mãos da SME um enorme poder de indicação.
3) Diretores e diretoras de escola, juntamente com o SEPE e com os conselhos de professores e diretores, construíram em 2020, critérios muito claros para o processo de migração dos mesmos após anos de pressão por valorização.
A política de certificação passa por cima desse acúmulo de propostas, debatidas e oficializadas pela SME, criando um novo critério para definir quais diretores e diretoras poderão migrar. É inadmissível que a aprovação nesse curso seja um critério para o processo de migração de diretoras e diretores!
A prefeitura do RJ possui uma dívida histórica com diretores e diretoras das 1540 unidades escolares da rede municipal de ensino, desvalorizadas em suas responsabilidades e superexploradas na relação com a SME. Não há outro caminho: a prefeitura deve apresentar imediatamente o calendário de migração desses profissionais, seguindo obrigatoriamente os critérios definidos por um processo democrático!
Em pleno processo de construção da CONAPE e da Conferência para a revisão do PME RJ, a SME se encontra na contramão, ferindo a gestão democrática e a legislação existente construída em décadas de muita luta e organização popular. Por isso, mais do que uma lei, ela é um direito, uma conquista.
Em meio ao centenário de Paulo Freire e aos ataques aos direitos democráticos, não aceitaremos que as direções de escola sejam transformadas em reprodutores e garantidores da velha lógica meritocrática e ranqueadora, que vem destruindo a educação pública brasileira.
Reconhecimento já!!