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SEPE GANHA RECURSO NO TJ E PROFESSORES DE MESQUITA SÃO READMITIDOS

10 de agosto de 2022

Nesta terça-feira (10), por UNANIMIDADE, os desembargadores da 24° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acolheram o recurso de apelação no mandado de segurança coletivo impetrado pelo SEPE para anular os PADs e as demissões feitas pela Prefeitura de Mesquita em desfavor dos profissionais de educação, que haviam exercido seu direito legal de opção pelos cargos em acumulação, na forma como dispõe o Estatuto dos Servidores.

Com a decisão, a Prefeitura de Mesquita deverá reintegrar todos os servidores demitidos que haviam regularizado sua situação, bem como deverá anular os PADs ainda em andamento que tratem desse assunto.

Informe do Jurídico do Sepe