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Sepe participou do Conselho Nacional de Entidades da CNTE nos dias 01 e 02 de fevereiro
2 de fevereiro de 2024
O Sepe participou do Conselho Nacional de Entidades (CNE), evento promovido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) para debater a conjuntura legislativa da educação pública. O evento se realizou nos dias 01 e 02 de fevereiro, em Brasília. A avaliação os desafios que persistem para os trabalhadores da educação e a definição de estratégias de ação para garantir políticas que garantam valorização dos educadores e melhoria da qualidade da educação pública no país são os objetivos do CNE.
Nas discussões foi chamada a atenção para a necessidade da atuação dos trabalhadores da educação junto ao Congresso Nacional, no tocante ao acompanhamento, mobilização e pressão junto a deputados e senadores a favor ou contra uma série de projetos em andamento nas casas legislativas e que têm impacto direto na Educação e nos educadores. Foi lembrado que existem projetos tramitando até hoje, vindos do período do governo Bolsonaro e do governo Temer, que precisam ser combatidos e substituídos por outros que contemplem as reivindicações do conjunto dos profissionais por uma educação de qualidade, gratuita, laica e para todos.
Confira abaixo as legislações em tramitação no Congresso destacadas na reunião:
No âmbito da administração pública, tributação e estrutura sindical
PEC 32/2020 – Reforma Administrativa
Tramitação: aguarda votação no plenário da Câmara
Posição da CNTE: Contrária. Governo deve apresentar proposta alternativa neste ano)
PEC 188/2019 – Fim do Fundo Social do pré-sal e fusão dos pisos de educação e saúde
Tramitação: em tramitação no Senado
Posição da CNTE: Contrária (Reverte as Leis 13.365/16 e 13.586/17)
PEC 196/2019 – Reforma Sindical
Tramitação: em tramitação na Câmara
Posição da CNTE: Contrária, mas acompanha a discussão no governo Lula 3
PLC 45/2022 – Regulamenta o direito de greve no serviço público
Tramitação: em tramitação na Câmara
Posição da CNTE: Contrária Aguarda proposta da Comissão criada no Governo Lula 3
PEC 169/2019 – Acúmulo indiscriminado de cargo de professores, inclusive em forma de MEI – contrária
Tramitação: Aguarda votação na Comissão Especial da Câmara
Posição da CNTE: Contrária.
PLP 31/2022 e PLP 4/2022 – Altera a LC 173 para recompor o tempo de serviço para progressão de carreira
Tramitação: Em tramitação nas Comissões da Câmara e do Senado.
Posição da CNTE: Favorável.
No âmbito da educação básica e seus profissionais
PL 5.595/2020 – Educação como atividade essencial para fim de greve e financiamento em pandemia.
Tramitação: Aprovado na Câmara e aguardando votação no Senado.
Posição da CNTE: Contrária.
PL 25/2019 E PLS 235/2019 – Sistema Nacional de Educação e CAQ
Tramitação: Ambos aguardam votação na Câmara dos Deputados
Posição da CNTE: Carece de melhorias.
PLP 88/2023- Cria a Lei de Responsabilidade Educacional
Tramitação: Em tramitação no Senado.
Posição da CNTE: Favorável, porém com ajustes.
PL 5.884/2022- Inclui escolas filantrópicas e confessionais no Rol de “comunitárias”
Tramitação: Em tramitação no Senado.
Posição da CNTE: Contrária.
PL 5.665/2023 – Propõe prorrogar o PNE até o fim de 2028
Tramitação: Aguarda votação no Senado.
Posição da CNTE: Contrária.
PL 6.114/2009 – Incentiva a certificação para o magistério da educação básica pública
Tramitação: Aprovada no Senado e aguarda votação na Câmara.
Posição da CNTE: Contrária.
PL 1.735/2019 – Regulamenta a profissão de pedagogo
Tramitação: Em tramitação na Câmara.
Posição da CNTE: Contrária.
PL 3. 599/2023- Considera psicólogos e assistentes sociais profissionais de educação.
Tramitação: Em tramitação na Câmara.
Posição da CNTE: Contrária.
PL 6. 698/2016 – Inclui fonoaudiólogos na rubrica da educação.
Tramitação: Em tramitação na Câmara.
Posição da CNTE: Contrária.
PL 1.338/2022- Regulamenta a educação domiciliar- (homeschooling)
Tramitação: Aprovado na Câmara e aguarda votação no Senado.
Posição da CNTE: Contrária.
PL 4.938/2019- Regulamenta escolas Cívico Militares na LDB
Tramitação: Aguarda votação na Câmara.
Posição da CNTE: Contrária.
PL 7.180/2014- Regulamenta “Lei da Mordaça” (Escola sem partido)
Tramitação: Em tramitação na Câmara.
Posição da CNTE: Contrária.
PL 5.230/2023 e outras – Revoga e altera parte da Lei 13.415 (Reforma do Ensino Médio)
Tramitação: Em tramitação na Câmara.
Posição da CNTE: Parcialmente favorável ao projeto do Executivo (Riscos com relatório do Mendonça Filho).
PL 3.776/2008 – Altera o critério de reajuste do piso do magistério
Tramitação: Aguarda votação no plenário da Câmara.
Posição da CNTE: Contrária. Aguarda propostas do piso e carreira ao Fórum do MEC
PL 3. 817/2020 e PL 2.531/2021- Regulamenta pisos para funcionários/as da educação.
Tramitação: Ambos em tramitação na CE da Câmara.
Posição da CNTE: CNTE apoia o PL 2531 com alterações.
PL 844/2022- Concede voucher a estudantes da educação básica com recursos do Fundeb
Tramitação: CE da Câmara
Posição da CNTE: Contrária
PL 2.103/2023- Inclui acompanhantes de estudantes da educação especial aos 70% do Fundeb
Tramitação: CE da Câmara
Posição da CNTE: Contrária
Fonte: CNTE
