No apagar das luzes de 2024, a prefeitura de Mesquita anunciou mudanças para os servidores públicos, incluindo o fim da licença-prêmio e mudanças nas regras para aposentadoria dos servidores. Além do ataque ao funcionalismo, o prefeito Jorge Miranda (PL), que está de saída, aprovou uma lei que destina cerca de R$ 1 milhão em gastos com novos cargos comissionados e alterações nas regras de progressão de carreira para servidores próximos da aposentadoria. As medidas foram publicadas no Diário Oficial do município, no dia 27/12.

Miranda, que conseguiu eleger seu sucessor, Marotto Miranda (PL) na última eleição sancionou a Lei nº 1.253, que extingue a licença-prêmio dos servidores. Além dessa reforma no estatuto, o agora ex-prefeito aproveitou os últimos dias no cargo para criar novos cargos comissionados, por meio de uma lei complementar (nº 55), abrindo 182 novos postos, sendo 130 de alto escalão, com salários entre R$ 5 mil e R$ 9 mil.

O Sepe Mesquita condena essa reforma administrativa promovida pelo prefeito no término da sua gestão, mudando as regras do estatuto do funcionalismo e abrindo vagas no serviço público para novos cargos comissionados com altos salários. Num momento em que diversos municípios, como o Rio de Janeiro, fazem ataques aos direitos dos servidores e alegam a crise financeira para deixar de cumprir compromissos como salários em dia e pagar benefícios como o 13º salário, a prefeitura de Magé se junta a outros governos municipais e ataca o funcionalismo, sancionando estas leis que ferem os nossos direitos. 

NOTA DO SEPE MESQUITA:

Na última terça feira (07/05/2024), a Prefeitura de Mesquita publicou em diário oficial a demissão ilegal de quatro profissionais da educação. Não é a primeira vez que o gestor do município assina uma medida arbitrária contra os profissionais da educação, ao arrepio da lei e mesmo de decisões judiciais.

No ano de 2020, Renato Miranda, irmão do prefeito e então secretário de governança\educação (hoje deputado estadual no RJ pelo Partido Liberal – PL) autorizou a abertura de 103 processos administrativos disciplinares (PADs) contra servidores concursados do município. Mesmo após a imediata regularização funcional, conforme o estabelecido no estatuto dos servidores, o secretário, alinhado com os procuradores Igor Menezes e Claudia Dantas, deflagrou os processos ilegais, em pleno período de pandemia.

O SEPE Mesquita, ao perceber a manobra administrativa desleal da gestão dos irmãos Miranda, acionou o seu departamento jurídico, que entrou com uma ação coletiva, para pôr fim às arbitrariedades empreendidas pela gestão municipal.

Com a mobilização do jurídico, da direção do núcleo e dos profissionais da educação da base, conseguimos vitórias significativas. No campo jurídico, destaca-se, a decisão da 24ª turma Cível do TJRJ, que declarou nulos todos os PADs contra os profissionais concursados da educação, assim como exigiu sua imediata reintegração, pois haviam sido demitidos de maneira autoritária e ilegal.

No campo político, conseguimos mobilizar diversos movimentos sociais e políticos alinhados com a educação pública de qualidade e a defesa dos servidores. Realizamos denúncias junto com mandatos parceiros na Câmara Municipal de Mesquita, na ALERJ e na Câmara dos Deputados em Brasília.

Nos fóruns de debate e nas redes sociais, o Brasil tomou conhecimento da maior perseguição político-jurídica já vista contra educadores no estado do Rio de Janeiro. Por meses, o prefeito Jorge Miranda (PL) ignorou a decisão do TJRJ, numa clara postura de desrespeito e afronta ao poder judiciário, mas, sobretudo, de indisfarçável hostilidade aos profissionais de educação e suas famílias. Após adoção da medida de bloqueio das contas do município, a gestão municipal realizou, à contragosto, a reintegração, mas insistiu em não anular os PADs.

Sob a ânsia persecutória do prefeito Jorge Miranda, do então secretário Fábio Baiense e dos procuradores Igor Menezes e Claudia Dantas, a Prefeitura recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na última instância do processo, a Prefeitura perdeu em decisão monocrática. Não satisfeitos, buscaram a decisão da 2° turma do STJ. No último dia 11 de março de 2024, os ministros da 2° turma do STJ, de forma unânime, reafirmaram a vitória jurídica do SEPE, garantindo a anulação dos PADs contra os profissionais de educação e reafirmando que as demissões ocorridas eram ilegais, e que deviam cessar imediatamente.

Mas, na última terça feira (07/05/2024), foi publicado em diário oficial a demissão de 4 profissionais da educação que estão amparados pelas vitórias jurídicas do SEPE MESQUITA. As demissões são assinadas pelo prefeito Jorge Miranda, ou seja, o prefeito, mais uma vez, de forma autocrática, pública e oficial, resolveu afrontar o poder judiciário, ao desrespeitar uma decisão coletiva dos ministros do STJ.

Nos causa profunda repulsa tal atitude do chefe do executivo municipal, haja vista que sua vendeta contra os educadores apequena a dignidade de seu cargo e prejudica os servidores concursados e suas famílias, demitindo e cassando aposentadorias, afetando diretamente a sobrevivência material das pessoas. Grave também é a ruptura provocada no ambiente escolar, pois os estudantes são diretamente prejudicados pela falta de aulas provocada pela decisão autoritária do prefeito.

Causa perplexidade, principalmente, que tais demissões, baseadas num autoritarismo feudal e antirrepublicano, se deem em ano de eleições municipais, e que tais profissionais provavelmente serão substituídos por servidores temporários, contratados via processo seletivo simplificado – hoje tão numerosos em nossa rede que podem, inclusive, assumir turmas em Regime Suplementar de Trabalho (RST).

Nos causa indignação também, por se tratar de uma atitude frontalmente antidemocrática, ignorando os preceitos legais do Estado democrático de direito e sua divisão de poderes. Qualquer cidadão, ao desrespeitar uma decisão judicial, seria enquadrado, em tese, no crime de desobediência. Por se tratar de um agente público, é passível também de ser-lhe imputada a improbidade administrativa. Mas o prefeito Jorge Miranda age como se estivesse acima da lei, sendo ele o próprio o Estado e a Lei no município de Mesquita-RJ.

Algum cidadão brasileiro tem a prerrogativa de ignorar e desrespeitar as decisões dos Excelentíssimos Senhores Ministros Mauro Campbell, Francisco Falcão, Afrânio Vilela e Herman Benjamin (atual presidente do STJ)? Pelo visto, Jorge Miranda (e alguns dos seus procuradores) acham que sim.

Mas causa espanto aos profissionais de educação de Mesquita, demais servidores municipais e munícipes, a verdadeira “blindagem” que parece possuir o gestor municipal, haja vista os constantes desrespeitos às leis e aos próprios membros do Poder Judiciário, e a total ausência de qualquer consequência para o mandatário.

Tais ações antidemocráticas do prefeito foram, inclusive, noticiadas em matérias de grande repercussão em jornais e telejornais, como o RJTV, o Jornal Extra, o jornal O Dia, o Portal Terra, o portal Eu RIO, o Diário do RIO e o website Alma Preta Jornalismo, entre outros.

Quando os promotores do MPRJ (Nova Iguaçu) e a juíza da Comarca de Mesquita irão, enfim, tomar medidas contundentes contra as ilegalidades e arbitrariedades do prefeito?

Até quando os estudantes de Mesquita serão prejudicados no seu processo de aprendizagem por conta do perfil ditatorial de Jorge Miranda?

Até quando os profissionais de educação terão seus direitos desrespeitados e sua dignidade vilipendiada chefe do executivo municipal?

Desrespeitar decisão judicial é crime!

Mesquita precisa sair do aparente Absolutismo medieval em que se encontra e ser reintegrada à normalidade do Direito Republicano do século XXI.