Agora, a Ação Civil Pública dos PAEIs aguarda a apreciação do pedido liminar pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.
A Justiça do estado já decidiu, também a partir de ação do Sepe, que o governo estadual RJ passe a cumprir a lei 11.738/2008 (Piso Nacional do Magistério), que determina a correção do vencimento básico dos professores – leia mais aqui.
No parecer do Ministério Público, o promotor Rogério Pacheco Alves, ressaltou a legitimidade do SEPE-RJ para propositura da ação, assim como a aplicabilidade da lei do piso nacional, mesmo durante a pandemia de Covid-19 e a Lei nº 173/20, uma vez que decorre de determinação legal anterior à calamidade pública.
O parecer do MPRJ pode ser lido aqui.
A Ação Civil Pública proposta pelos Sepe, em defesa de todos os professores adjuntos de educação infantil, filiados ou não filiados ao sindicato, aguarda a apreciação do pedido liminar pelo Juízo da 03ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.
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