Recepção: (21) 2195-0450. Agendar atendimento no Jurídico: (21) 2195-0457 / 0458 (11h às 16h).

O prefeito de Magé, Renato Cozzolino, anunciou dia 16/04 que, baseado na lei do piso nacional, assinou o projeto de lei que concede o piso salarial aos profissionais da rede municipal de educação de Magé. O projeto seguirá para a aprovação da câmara municipal de vereadores.

A notícia representa uma vitória do Sepe Magé-Guapimirim junto à categoria dos profissionais de educação de Magé após anos de luta sindical, que vem lutando há anos por essa reivindicação justa.

Mais informações no facebook do Sepe Magé-Guapimirim.

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O Sepe convoca os profissionais de educação das redes estadual e municipal do Rio de Janeiro para realizar paralisação de 24 horas nesta sexta, dia 28 de março. Neste dia, a categoria irá se incorporar, juntamente com diversas outras entidades sindicais, ao ato/passeata do movimento estudantil em defesa da democracia, que terá as seguintes palavras de ordem:

– Lutar não é crime, greve é direito e grêmio é livre!  

– Nenhum centavo para o Centrão, mais verbas pra educação! 

A concentração para o ato será às 15h, na Candelária (Centro do Rio); a passeata terá início às 16h, em direção à Cinelândia, com uma parada na ALERJ. O encerramento está previsto para às 19h30, na Cinelândia.

O ato também vai lembrar o assassinato do estudante Edson Luiz pela ditadura militar, no ano de 1968. A lembrança da repressão que culminou na morte do estudante em 1968 e condenação da ditadura se fazem importantes em face do momento vivido no Brasil, marcado pelo avanço do discurso de extremistas que defendem a ruptura das instituições democráticas no país.

As investidas da extrema direita culminaram na tentativa de golpe militar no dia 8 de janeiro de 2023, para impedir a posse do presidente Lula, legitimamente eleito, e atentar contra a democracia e as instituições encarregadas de zelar por ela, como o Congresso e o Supremo Tribunal Federal. Por isso, somos contra a anistia aos golpistas do 8 de janeiro de 2023.

 

EDUCAÇÃO PRESENTE

 

No dia 28 de março, vamos fazer uma paralisação unificada das redes estadual e municipal RJ para exigir respeito e valorização dos profissionais da educação.

Confira alguns eixos da educação que levaremos ao protesto:

– Pagamento do piso nacional na carreira;

– Reposição salarial já!

– Fim da minutagem na hora-aula;

– Devolução dos descontos da greve da rede municipal RJ;

– Piso Nacional dos Funcionários;

– Tirem as mãos da Previdência;

– Climatização das escolas;

– Contra a perseguição política dos governos aos profissionais de educação;

– Em defesa da animação cultural e pela migração dos ex-FAEP.

A organização do protesto do dia 28 também vai levar as seguintes chamadas:

– Contra anistia aos golpistas;

– Luta contra as escolas cívico-militares; 

– Pelo Passe-Livre estudantil; 

– Contra o adoecimento da juventude; 

– Carreira única nos IFs e UFs; 

– Pelo cumprimento do PNE.

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Mais uma vitória na ação do cumprimento do piso nacional na rede pública municipal de educação pelo município de Itaboraí, na Região Metropolitana do Estado do Rio: o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão do seu presidente Luis Roberto Barroso, julgou improcedente o pedido da prefeitura de suspensão da liminar do Tribunal de Justiça RJ.

A liminar foi obtida pelo Sepe e determina o reajuste do vencimento-base dos professores da rede municipal, de acordo com o piso nacional.

A decisão do ministro Barroso pode ser lida neste link: https://seperj.org.br/wp-content/uploads/2024/07/STF-STP-1029-ITABORAI.pdf

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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ RJ) deu ganho de causa à ação do Sepe Meriti contra a prefeitura pelo cumprimento da Lei 11.738/2008 e determinou que os profissionais da rede municipal do município da Baixada Fluminense têm direito ao Piso Nacional do Magistério. Em sua sentença o desembargador Pedro Saraiva de Andrade Lemos, relator da ação civil pública movida pelo sindicato, também determinou que a prefeitura cumpra com as determinações legais no sentido de que o 1/3 da carga horária dos professores seja reservado para atividades complementares de planejamento.
Em sua decisão, o desembargador confirmou a procedência e a sentença da 3ª Vara Cível de São João de Meriti favorável ao sindicato e determina o cumprimento do disposto no artigo 2º da Lei nº 11.738/2008 (do Piso Nacional) pelo governo municipal de São João de Meriti, no sentido de que seja adotado o piso salarial nacional do magistério pública da educação básica e compor a jornada de trabalho dos profissionais, observando o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho de atividades de interação com os educandos.
Além disso, ele condena a prefeitura a pagar a diferença entre o valor que seria devido com fundamento no piso e o valor pago aos profissionais, observando os reajustes ao piso estabelecidos pelo Ministério da Educação.
O Departamento Jurídico do Sepe, assim que tomou conhecimento da sentença já entrou com um pedido na Justiça para a imediata execução do pedido para que o Judiciário obrigue a prefeitura a pagar o piso e a implementar o 1/3 de planejamento para os professores da rede municipal de São João de Meriti.
Veja o conteúdo integral da decisão judicial, clicando o PDF abaixo:

https://seperj.org.br/wp-content/uploads/2024/06/00013439720198190054-1.pdf

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Nota pública da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)

Conforme a Lei 11.738/2008, o Piso do Magistério em 2024 será de R$ 4.580,57

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, de 29/12/2023, a Portaria Interministerial MF/MEC no 7, atualizando as estimativas de custos per capita do FUNDEB para o ano de 2023. De acordo com o parágrafo único do art. 5o da Lei Federal no 11.738/2008, a atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica é definida pela diferença percentual do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano – VAAF do FUNDEB, de dois anos anteriores.

Em 2023, as receitas do FUNDEB sofreram forte retração em função da medida eleitoreira do ex-presidente Jair Bolsonaro, que preferiu desonerar o ICMS sobre combustíveis, energia, comunicações, transporte e outras atividades e serviços prestados em âmbito dos estados e municípios, ao invés de alterar a política de preços da Petrobras e de reduzir o apetite do acionistas da empresa. E essa medida irresponsável, que não impediu a derrota do ex- presidente nas urnas, resultou na aprovação da Lei Complementar no 194/2022, que por sua vez reduziu drasticamente o financiamento das políticas públicas de educação, saúde, entre outras áreas sociais. Em âmbito do FUNDEB, as receitas que haviam crescido mais de 33% em 2021, e quase 15% em 2022, despencaram para pouco mais de 3% em 2023, tendo se recuperado um pouco mais no último quadrimestre desse ano. A estimativa do VAAF, em agosto, projetava a atualização do piso em 1,62% para 2024, com crescimento de receitas do FUNDEB em 1,99%. Nesta última estimativa, publicada em 29/12/23, houve uma pequena melhora nos indicadores do FUNDEB e do piso salarial do magistério, conforme seguem abaixo:

VAAF FUNDEB 2022 = R$ 5.129,80

VAAF FUNDEB 2023 = R$ 5.315,56
Diferença percentual para atualização do piso em 2024 = 3,62%

Valor do Piso do Magistério em 2024 = R$ 4.580,57

Embora o critério de atualização do piso esteja sendo alvo de ações judiciais em várias localidades, numa tentativa para não cumprir os reajustes de 2022 e de 2023, vale destacar que a Procuradoria Geral da República ingressou com nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI no 7516) no Supremo Tribunal Federal, agora pedindo a plena vigência do critério de atualização do piso e a aplicação dos percentuais de 33,24%, em 2022, e de 14,95%, em 2023, nos termos do § único do art. 5o da Lei no 11.738/2008. A CNTE espera que o STF acate o pedido da PGR e mantenha seu histórico de defesa da lei do piso do magistério, que por duas vezes foi julgada constitucional pela Corte maior brasileira (ADIs 4.167 e 4848).

E sendo que esse novo julgamento é essencial para manter a segurança jurídica do piso, que foi praticado na maior parte do país, em 2023, ao valor de R$ 4.420,55, independentemente da luta por sua vinculação aos planos de carreira da categoria.

Paralelamente a essa disputa jurídica, a CNTE passou a reintegrar o “fórum permanente para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”, previsto na estratégia 17.1 do atual Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014) e que havia sido desativado durante o governo anterior. Além de pleitear a vinculação da atualização anual do piso do magistério à reposição inflacionária e a um percentual extra de ganho real (inflação + ganho real), com o intuito de evitar situações como as que ocorreram em 2021, em que o piso não teve reajuste, e em 2024, quando a reposição anual ficará abaixo da inflação, a CNTE também luta pela vinculação do piso nacional às carreiras de magistério em todo o país e por sua extensão aos demais profissionais da educação.

Sobre as pautas em discussão no Fórum do Piso, que congrega, além da CNTE, o MEC, o Consed e a Undime, ainda não houve definição de uma proposta que contemple as pautas da CNTE, razão pela qual o MEC se comprometeu em publicar o anúncio do piso para 2024 baseado no atual critério da Lei no 11.738. Quanto ao piso para os demais profissionais da educação, a CNTE tem pressionado pela aprovação do PL no 2.531/2021, que tramita na Câmara dos Deputados.

Tal como aconteceu em 2021, quando o percentual de reajuste do piso foi 0% e a inflação medida pelo INPC ficou em 10,16%, a CNTE orienta suas entidades filiadas e demais sindicatos que representam os/as trabalhadores/as da educação básica pública a requererem junto às administrações públicas a reposição da inflação (em novembro o INPC registrou alta de 3,85%) e de preferência com ganho real. Apesar de a Lei do Piso definir o percentual de 3,62%, para 2024, nada impede que os vencimentos de carreira nos estados, DF e municípios superem a referência mínima nacional, especialmente à luz do art. 2o § 1o da Lei no 11.738, assim disposto:

“O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.”

A CNTE aguarda o anúncio do MEC sobre a atualização do piso do magistério – válido a partir de 1o de janeiro de 2024 – e, desde já, reitera seu compromisso em defesa do piso, da valorização das carreiras dos profissionais da educação e da qualidade da educação pública para todos/as.

Brasília, 30 de dezembro de 2023

Diretoria da CNTE

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Novo Piso Nacional foi corrigido para R$ 4.580,57

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A greve da educação da rede estadual foi suspensa, por força da Justiça, que a declarou ilegal. Mas a luta não parou. Vamos continuar brigando pelo piso, pelo respeito ao plano e para que ninguém receba abaixo do mínimo. Bora contar para todo mundo que o governo do estado do RJ paga os piores salários do Brasil? Vale tudo para divulgar nossa luta, inclusive adesivos. A maioria da categoria tem carro – é com ele que conseguimos nos deslocar entre várias escolas. Imagine quantas pessoas podemos alcançar com pelo menos um carro adesivado em cada escola? Vamos descobrir com quantos podemos contar? Preencha o cadastro e ajude o Sepe a construir este adesivaço em todo o estado.

Clique aqui para enviar suas respostas e selecionar o modelo de adesivo
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O Sepe vai panfletar domingo, no Maracanã, no clássico Fla x Flu, para denunciar à população a caótica situação da rede estadual de educação, em defesa do piso salarial para todas as carreiras, em defesa do atual Plano de Carreira, além de explicar os motivos que os professores e funcionários administrativos realizaram a greve, suspensa dia 29 de junho.

A concentração para os profissionais da educação participarem será às 14h, na rampa do metrô da UERJ.

O PDF do panfleto pode ser baixado aqui.

Abaixo, fotos do panfleto que será distribuído.

 
     
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O Sepe disponibilizou alguns dos principais materiais produzidos na greve 2023 na rede estadual (panfletos, adesivos, faixas…), na luta pelo piso salarial e pela revogação do Novo Ensino Médio. Boa luta!


CARTAZES

cartaz A3 Educação é prioridade. Cláudio Castro, pague o piso

cartaz A3 Ilegal é o meu salário. Cláudio Castro, pague o piso


Cartaz campanha “Governador pague o piso” 
Formato: A3 horizontal



IMPRESSOS

Boletim do Sepe Rede estadual –  edição  19 – 23/06/2023
Formato: A4 (4 páginas). Para distribuição na categoria.

Leia online (publicação digital)


Faça o download (PDF)

Boletim do Sepe – Ed. 19 – Rede estadual (versão digital, para whatsapp)
Boletim do Sepe – Ed. 19 – Rede Estadual (versão para copiadora)

Comparativo dos salários nas tabelas sobre o piso: a anunciada pelo governo e a como deveria ser, respeitando o plano
Formato: A4 (1 página)
Para distribuição na categoria e afixar em murais da escola.


Panfleto carta aberta para a população

Formato: A5 (2 páginas). Para panfletagens de rua e para responsáveis e alunos. 

Panfleto versão 3 (20/06)
Versão para copiadora 
versão para gráfica


Panfleto versão 2 (02/06)
Versão para gráfica


HQ contra o Novo Ensino Médio
Formato: A5 (18 páginas)

Proposta pedagógica HQ


ADESIVO DE PAPEL
Adesivo “governador pague o piso”

Formato: 10cm x 7cm (diagramado em a4, para copiadora)

adesivo praguinha 10x7cm “governador pague o piso” e “Educação estadual em greve”
Formato: 10cm x 7cm (2 modelos)

Adesivo “praguinha” – Governador pague o piso
Formato: A4 (folha já preparada, com 9 adesivos)

Adesivo “praguinha” – Revoga NEM
Formato: A4 (folha já preparada, com 9 adesivos)


ADESIVO DE CARRO

Adesivo de carro vidro inteiro microperfurado – Governador pague o piso
Formato: 80cm x 40cm
Aplicação: vidro traseiro

Adesivo de carro em vinil – Governador pague o piso
Formato: 45cm x 15cm 
Aplicação: vidro, lataria, porta ou janela de casa.

Adesivo de carro em vinil – Revoga NEM
Formato: 20cm x 10cm
Aplicação: vidro, lataria, porta ou janela de casa.


FAIXAS
Faixa – Governador, pague o piso. E respeite o nosso plano (4,5m x 0,90cm)


Faixa – Governador, pague o piso. E respeite o nosso plano (4,5m x 0,90cm)


Faixa – governador, pague o piso. E respeite o nosso plano (3,5m x 0,90cm)


FAIXA “Chega de perseguição aos educadores. Por uma escola sem mordaça” 
Formato: 2,90m x 0,70m
Aplicação: impressão em lona, com tubetes laterais.

Faixa: Revoga NEM
Formato: 2m x 0,90m
Aplicação: impressão em lona, com tubetes laterais.


 

 

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O governador Claudio Castro, em seu twitter, dia 29, anunciou o seguinte: “Estamos trabalhando para que em breve possamos anunciar o piso dos professores e valorizar essa classe tão importante para o nosso estado”. Os profissionais de educação aguardam com expectativa essa proposta; e que ela seja anunciada já na audiência do dia 12 de abril com o Sepe, quando iremos discutir a pauta econômica.

Mas a categoria também reivindica que a situação salarial dos funcionários administrativos seja discutida, além do pagamento da 2ª parcela da recomposição salarial das perdas desde 2017, acordada com a Alerj, que deveria ter sido paga nos salários de fevereiro, entre outras questões.

No entanto, no mesmo twitter, o governador anunciou a contratação e prorrogação dos contratos de cerca de 2 mil professores temporários. O Sepe é contra a terceirização da educação e reivindicamos a abertura imediata de novos concursos públicos para professores e funcionários, além da chamada dos aprovados em concursos.

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